RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTALOs entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 08/02/2019Edição disponibilizada em: 22/02/2019Edição atualizada em: 21/08/2023
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível
cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à
escolha do credor. (SÚMULA 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018,
DJe 17/12/2018)
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual. (SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em
24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801)
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito
Ambiental. (SÚMULA 613, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe
14/05/2018)