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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 10/08/2015
Edição disponibilizada em: 16/09/2015
Edição atualizada em: 16/12/2022
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Tese atualizada
Acórdãos
AgRg na MPUMP 6/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/05/2022
AgRg no AREsp 1700026/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 16/11/2020
AgRg no REsp 1841868/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/05/2020
AgRg no AREsp 1626825/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 13/05/2020
HC 500627/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 13/08/2019
HC 310154/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe
13/05/2015
Tese atualizada
Acórdãos
HC 413357/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 30/05/2018
REsp 1623144/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/08/2017
REsp 1183378/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 01/02/2012
REsp 827962/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 08/08/2011
REsp 1026981/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/02/2010
Decisões Monocráticas
REsp 1951418/GO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO), SEXTA TURMA, publicado em 22/03/2022
Tese atualizada
Acórdãos
HC 728173/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/11/2022
AgRg no AREsp 2188038/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2022
AgRg no REsp 1456355/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 21/09/2016
HC 277561/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 13/11/2014
HC 250435/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJe 27/09/2013
HC 181246/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe
06/09/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 551, publicado em 03 de dezembro de 2014.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA RELAÇÃO ENTRE MÃE E FILHA.
Tese atualizada
- Adotada redação da Súmula n. 600/STJ.
Redação anterior: A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de
afeto, dispensada a coabitação.
Acórdãos
AgRg no AgRg no AREsp 1800543/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 06/05/2022
AgRg no REsp 1931918/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 30/09/2021
HC 542828/AP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2020
HC 477723/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe
07/03/2019
AgInt no AREsp 988650/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJe 26/04/2017
HC 357885/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 31/08/2016
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 600Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (SÚMULA 600, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 551, publicado em 03 de dezembro de 2014.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA RELAÇÃO ENTRE MÃE E FILHA.
Tese atualizada
- 13/01/2023:
- Tese superada
Redação anterior: Para a aplicação da Lei n. 11.340/2006, há necessidade de
demonstração da situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da mulher, numa
perspectiva de gênero.
Acórdãos
AgRg na MPUMP 6/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/05/2022
Tese atualizada
Acórdãos
AgRg na MPUMP 6/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/05/2022
AgRg no AREsp 1885687/GO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 21/03/2022
AgRg no REsp 1823279/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 13/10/2021
AgRg no AREsp 1698077/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2021
AgRg nos EDcl no AREsp 1638190/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, DJe 27/11/2020
AgRg no REsp 1858747/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/08/2020
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- Pesquisa ProntaDIREITO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 539, publicado em 15 de maio de 2014.DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Tese atualizada
Acórdãos
AgRg no AREsp 1885687/GO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 21/03/2022
AgRg nos EDcl no AREsp 1638190/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, DJe 27/11/2020
HC 371002/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/04/2017
AgRg no RHC 74107/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/09/2016
REsp 1416580/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJe 15/04/2014
AgRg no AREsp 059208/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 07/03/2013
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 600Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (SÚMULA 600, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017)
- Súmula Anotada n. 600Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (SÚMULA 600, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017)
- Pesquisa ProntaDIREITO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 388, publicado em 27 de março de 2009.LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADA. RELAÇÃO ÍNTIMA. AFETO.
Tese atualizada
Art. 14 da Lei n. 11.340/2006.
Acórdãos
REsp 1550166/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2017
RHC 69334/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/06/2016
REsp 1496030/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/10/2015
REsp 1475006/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 30/10/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 617, publicado em 09 de fevereiro de 2018.
Suprimento de autorização paterna para viagem do infante ao exterior. Guarda unilateral de filho menor. Pedido incidental. Causa de pedir fundada na violência doméstica. Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Competência híbrida (criminal e civil). Juízo competente.
Tese atualizada
- 20/01/2023:
- Tese superada.
Redação anterior: O descumprimento de medida protetiva de urgência não configura
o crime de desobediência, em face da existência de outras sanções previstas no
ordenamento jurídico para a hipótese.
Acórdãos
AgRg no AREsp 1216126/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2018
AgRg no AREsp 1226600/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 12/06/2018
HC 338613/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2017
AgRg no AREsp 539828/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/11/2017
HC 406951/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 06/10/2017
HC 404040/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 14/08/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 544, publicado em 27 de agosto de 2014.DIREITO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA.
Tese atualizada
Acórdãos
AgRg no REsp 1973072/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 02/03/2022
AgRg no HC 713415/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 25/02/2022
AgRg no AgRg no AREsp 1798337/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, DJe 07/05/2021
AgRg no AREsp 1724849/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
DJe 17/12/2020
AgRg no AREsp 1064767/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/04/2018
AgRg no AREsp 1157587/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJe 06/11/2017
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 589É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (SÚMULA 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)
- Pesquisa ProntaDIREITO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Tese atualizada
- Adotada redação da Súmula n. 542/STJ.
Redação anterior: O crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposo,
praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve
ser processado mediante ação penal pública incondicionada.
Acórdãos
AgRg no REsp 1926081/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 06/05/2022
AgRg no HC 713415/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 25/02/2022
AgRg no HC 674738/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/08/2021
AgRg no HC 459677/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/03/2020
RHC 118211/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019
AgRg no HC 500331/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 02/09/2019
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 542A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (SÚMULA 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 604, publicado em 21 de junho de 2017.
Crime de lesões corporais cometidos contra mulher no âmbito doméstico e familiar. Natureza da ação penal. Revisão do entendimento do STJ. Adequação à orientação da ADI 4.424/DF – STF. Ação pública incondicionada.
- Informativo de Jurisprudência n. 567, publicado em 23 de setembro de 2015.SÚMULA 542
Tese atualizada
Acórdãos
REsp 2009402/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 18/11/2022
AgRg no HC 734303/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 17/10/2022
AgRg no HC 766065/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 19/09/2022
AgRg no HC 741129/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/08/2022
RHC 161173/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 06/05/2022
AgRg no HC 730123/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 08/04/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 574, publicado em 12 de fevereiro de 2016.DIREITO PROCESSUAL PENAL. HC E MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA.
Tese atualizada
Acórdãos
AgRg no AREsp 2090018/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 29/11/2022
AgRg no AREsp 2123567/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 28/10/2022
AgRg no AREsp 2124394/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/10/2022
AgRg no AREsp 2146872/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 30/09/2022
AgRg no RHC 144174/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 19/08/2022
AgRg na MPUMP 6/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/05/2022
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- Pesquisa ProntaDIREITO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 111, publicado em 05 de outubro de 2018.PROVAS NO PROCESSO PENAL - II
Tese atualizada
Acórdãos
AgRg no RHC 157235/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 15/08/2022
AgRg no REsp 1844880/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/09/2020
AgRg no REsp 1795888/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 12/12/2019
AgRg no RHC 81982/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2017
AgRg no AREsp 853692/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 27/10/2017
EDcl no HC 200991/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2017
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 536A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (SÚMULA 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 93, publicado em 14 de novembro de 2017.JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - I
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- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 3, publicado em 13 de novembro de 2013.SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
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- Informativo de Jurisprudência n. 564, publicado em 12 de agosto de 2015.Súmula 536
- Informativo de Jurisprudência n. 539, publicado em 15 de maio de 2014.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
- Informativo de Jurisprudência n. 382, publicado em 06 de fevereiro de 2009.LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
Tese atualizada
- Adotada redação da Súmula n. 588/STJ.
Redação anterior: É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos nos casos de violência doméstica, uma vez que não
preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.
Acórdãos
AgRg no HC 735437/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 10/06/2022
AgRg no HC 741381/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 10/06/2022
AgRg no AREsp 1467459/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 02/03/2020
AgRg no AREsp 1603946/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2020
AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 21/06/2019
AgRg no AREsp 1326918/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/12/2018
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 588A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 506, publicado em 17 de outubro de 2012.DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA.
Tese atualizada
Acórdãos
RHC 031984/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 06/08/2013
Decisões Monocráticas
RHC 057814/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
publicado em 11/05/2015
RHC 032883/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, publicado em 29/06/2012
Tese atualizada
Redação anterior: A audiência de retratação prevista no art. 16 da Lei n.
11.340/06 apenas será designada no caso de manifestação expressa ou tácita da
vítima e desde que
ocorrida antes do recebimento da denúncia.
Acórdãos
REsp 1964293/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 29/03/2023
REsp 1977547/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 29/03/2023
AgRg no REsp 1946824/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 17/06/2022
AgRg no HC 689959/SE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 19/11/2021
AgRg no AREsp 1912083/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2021
AgRg no AREsp 1502008/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 14/10/2019
AgRg no REsp 1596737/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJe 13/06/2016
HC 323855/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 21/10/2015
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO PROCESSUAL PENAL - LEI MARIA DA PENHA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 766, publicado em 14 de março de 2023.
Audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Realização. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar. Designação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Tema 1167.
- Informativo de Jurisprudência n. 743, publicado em 08 de agosto de 2022.
Violência contra a mulher. Art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Designação de audiência para retratação da representação. Manifestação da vítima em momento anterior ao recebimento da denúncia. Necessidade.
Versão 4.0.7.14
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de 12/11/2024 17:56.