STJ - Jurisprudência em Teses

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DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 31/10/2019 Edição disponibilizada em: 29/11/2019

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1) O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou da coletividade como realidade massificada, não sendo necessária a demonstração de da dor, da repulsa, da indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1712940/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2019

REsp 1269494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 01/10/2013

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Informativo de Jurisprudência n. 454

2) A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade, não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou de profissionais que atuem no processo.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1677957/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 30/04/2018

AgInt nos EDcl no AREsp 953993/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/02/2017

AgRg no AREsp 511512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 24/09/2014

REsp 1065397/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 16/02/2011

REsp 919656/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 12/11/2010

REsp 932334/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/08/2009

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Informativo de Jurisprudência n. 454

3) A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1630851/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 22/06/2017

REsp 794586/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 21/03/2012

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Informativo de Jurisprudência n. 606

4) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1477031/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 02/09/2019

AgInt no REsp 1610925/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/08/2019

AgInt no AREsp 1402505/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/05/2019

AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1417597/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 14/12/2018

AgInt no REsp 1738888/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2018

AgInt no AREsp 962969/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 24/09/2018

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDIÇÃO N. 27
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA E ADOÇÃO
Informativo de Jurisprudência n. 577

5) A regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome, um direito da personalidade que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade, cuja modificação revela-se possível, no entanto, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1728039/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/06/2018

REsp 1626739/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2017

REsp 1217166/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 24/03/2017

AgRg no AgRg no AREsp 594598/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 24/09/2015

AgRg no AREsp 253087/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2014

REsp 1412260/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/05/2014

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Informativo de Jurisprudência n. 482

6) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, em respeito aos princípios da identidade e da dignidade da pessoa humana, inerentes à personalidade.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1561933/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 23/04/2018

REsp 1626739/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2017

REsp 737993/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2009

REsp 1008398/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/11/2009

Decisões Monocráticas

REsp 1548879/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, publicado em 29/06/2018

REsp 1631644/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, publicado em 28/05/2018

Saiba mais:

Repercussão Geral no STF
Pesquisa Pronta - Alteração do sexo. Mudança do prenome
DIREITO CIVIL - DIREITOS DA PERSONALIDADE

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Jurisprudência em Teses DIREITO REGISTRAL - EDIÇÃO N. 80
REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
Informativo de Jurisprudência n. 608

7) É possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1310088/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/08/2016

REsp 1412260/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/05/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses DIREITO REGISTRAL - EDIÇÃO N. 80
REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
Informativo de Jurisprudência n. 588

8) A continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge, à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil, afirma-se como direito inerente à personalidade, integrando-se à identidade civil da pessoa e identificando-a em seu entorno social e familiar.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1732807/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 17/08/2018

REsp 1482843/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 12/06/2015

REsp 358598/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 02/12/2002 p. 315

Decisões Monocráticas

AREsp 987408/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, publicado em 03/04/2018

AREsp 391474/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, publicado em 04/05/2017

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 147

9) O direito ao nome, enquanto atributo dos direitos da personalidade, torna possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência da morte.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1724718/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/05/2018

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 627

10) Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral é in re ipsa.

Julgados

Acórdãos

AgInt no AREsp 1343054/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2019

REsp 1645614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 29/06/2018

AgInt no AREsp 880008/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/08/2016

11) Não se exige a prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice), para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém.

Julgados

Acórdãos

AgInt no AREsp 1120731/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 28/06/2018

REsp 1594865/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/08/2017

REsp 1369571/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2016

12) Os pedidos de remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas de internet, seja por meio de notificação do particular ou de ordem judicial, dependem da localização inequívoca da publicação (Universal Resource Locator - URL), correspondente ao material que se pretende remover.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1738628/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, REPDJe 26/02/2019

AgInt nos EDcl no REsp 1471164/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 22/08/2018

REsp 1694405/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/06/2018

AgInt no AgInt no AREsp 956396/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2017

AgRg no AREsp 681413/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17/03/2016

Saiba mais:

Repercussão Geral no STF
Pesquisa Pronta - Responsabilidade civil. Provedor de internet. Conteúdo. Controle prévio
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

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Informativo de Jurisprudência n. 558

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 138: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - II	29/11/2019
	EDIÇÃO N. 137: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I	14/11/2019

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