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DIREITO DO CONSUMIDOR III
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 25/11/2016
Edição disponibilizada em: 08/02/2017
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Acórdãos
REsp 1595018/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 29/08/2016
AgRg no REsp 1421766/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJE
04/02/2016
REsp 1396925/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL,
DJE 26/02/2015
AgRg no AREsp 479632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJE 03/12/2014
AgRg no AREsp 546265/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJE 15/10/2014
AgRg no AREsp 372327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 18/06/2014
Acórdãos
REsp 974138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 09/12/2016
REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 17/11/2016
AgInt no AgRg no Ag 1225135/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, DJE 12/08/2016
AgRg no AREsp 586409/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJE 13/08/2015
EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA
SEÇÃO, DJE 24/02/2015
AgRg no AREsp 479632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJE 03/12/2014
Acórdãos
AgRg no AREsp 642115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 10/10/2016
AgRg no AREsp 672481/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI
(DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJE 12/08/2016
AgRg no REsp 1348883/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJE 11/03/2016
AgRg no AREsp 550660/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJE 15/12/2015
AgRg no AgRg no Ag 1269061/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 13/10/2015
AgRg no REsp 1525141/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 30/09/2015
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- Informativo de Jurisprudência n. 440, publicado em 25 de junho de 2010.CDC. REPETIÇÃO. INDÉBITO.
Acórdãos
EDcl no AREsp 528668/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJE 26/08/2014
AgRg no AREsp 275047/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJE 29/04/2014
REsp 1261513/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJE 04/09/2013
REsp 1199117/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, DJE 04/03/2013
AgRg no AREsp 105445/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA
TURMA, DJE 22/06/2012
AgRg no AREsp 033418/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, DJE 09/04/2012
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- Informativo de Jurisprudência n. 511, publicado em 06 de fevereiro de 2013.DIREITO DO CONSUMIDOR. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO À RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO.
Acórdãos
AgRg no REsp 1353504/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJE 07/08/2015
REsp 1183121/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJE 07/04/2015
AgRg no AREsp 162062/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJE 19/12/2014
AgRg no AREsp 405583/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJE 21/02/2014
AgRg nos EDcl no AREsp 355050/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, DJE 03/12/2013
AgRg no REsp 1273445/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA
TURMA, DJE 02/03/2012
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- Informativo de Jurisprudência n. 518, publicado em 15 de maio de 2013.DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF EM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE A DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE ROUBO OCORRIDO NO INTERIOR DE CASA LOTÉRICA.
Acórdãos
AgRg no REsp 1398568/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJE 03/10/2016
AgInt no AREsp 880334/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJE 12/09/2016
AgRg no AREsp 649935/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJE 16/08/2016
AgInt no AREsp 710019/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJE 06/05/2016
AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, DJE 07/03/2016
AgRg no AREsp 795320/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
TERCEIRA TURMA, DJE 04/03/2016
REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
DJE 10/03/2009
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- Informativo de Jurisprudência n. 373, publicado em 24 de outubro de 2008.RECURSO REPETITIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.
Acórdãos
AgRg no REsp 1526883/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJE 04/10/2016
AgRg no AREsp 673562/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
TERCEIRA TURMA, DJE 23/05/2016
AgRg no REsp 1486517/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI
(DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJE 12/05/2016
REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJE 14/03/2016
AgRg no AREsp 651304/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJE 03/02/2016
AgRg no REsp 1517436/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 18/11/2015
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Acórdãos
AgRg no AREsp 731525/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJE 01/07/2016
AgRg no REsp 1365844/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJE 14/12/2015
AgRg no REsp 1303012/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJE 01/08/2014
AgRg no AREsp 127346/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, DJE 16/05/2014
AgRg no Ag 1418421/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, DJE 13/08/2012
REsp 1276311/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJE 17/10/2011
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- Informativo de Jurisprudência n. 571, publicado em 18 de novembro de 2015.DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DIVERSAS INSCRIÇÕES EM CADASTRO NEGATIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Acórdãos
REsp 1331948/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJE 05/09/2016
REsp 1558086/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 15/04/2016
REsp 1397870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJE 10/12/2014
REsp 969129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
DJE 15/12/2009
REsp 384284/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 15/12/2009
REsp 804202/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJE 03/09/2008
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- Informativo de Jurisprudência n. 553, publicado em 11 de fevereiro de 2015.DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA E DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA.
Acórdãos
AgRg no REsp 932994/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJE 22/09/2016
REsp 871172/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJE 24/08/2016
REsp 1254428/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA, DJE 10/06/2016
REsp 1537890/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, DJE 14/03/2016
AgRg no REsp 1411444/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJE 13/11/2015
AgRg no AREsp 300270/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 24/09/2015
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EDIÇÃO N. 19PROCESSO COLETIVO I - LEGITIMIDADE
- Informativo de Jurisprudência n. 532, publicado em 19 de dezembro de 2013.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO MP NA DEFESA DE DIREITOS DE CONSUMIDORES DE SERVIÇOS MÉDICOS.
Acórdãos
AgRg no REsp 1221289/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 16/08/2016
REsp 929792/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJE 31/03/2016
AgRg nos EDcl no REsp 1508524/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 16/03/2016
REsp 1347910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 12/02/2016
AgRg no AREsp 255845/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 10/08/2015
AgRg no AREsp 209779/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJE 20/11/2013
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Acórdãos
AgRg no AREsp 538224/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJE 17/03/2016
AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJE 20/11/2015
AgRg no REsp 1334688/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
TERCEIRA TURMA, DJE 12/08/2015
AgRg no REsp 1471367/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 20/03/2015
AgRg no REsp 1464852/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJE 17/03/2015
AgRg no AREsp 565836/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJE 04/12/2014
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- Informativo de Jurisprudência n. 311, publicado em 02 de março de 2007.CONTRATO. SFH. FCVS. NÃO-APLICAÇÃO. CDC.
Acórdãos
REsp 1535727/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 20/06/2016
AgRg no AREsp 508335/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJE 03/08/2015
AgRg no AREsp 361005/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJE 17/09/2013
AgRg no AREsp 041062/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, DJE 13/05/2013
AgRg no AREsp 272955/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, DJE 25/03/2013
AgRg no AREsp 111983/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJE 28/08/2012
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- Informativo de Jurisprudência n. 412, publicado em 23 de outubro de 2009.ACP. LOCAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGITIMIDADE. MP.
Acórdãos
AgRg no REsp 1096723/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJE 14/04/2015
AgRg no AREsp 506687/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, DJE 20/02/2015
REsp 860064/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 02/08/2012
AgRg no Ag 1307222/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJE 12/08/2011
AgRg no Ag 1122191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJE 01/07/2010
RMS 017605/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE 24/06/2010
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- Informativo de Jurisprudência n. 297, publicado em 22 de setembro de 2006.CONTADOR. CONDÔMINO. INAPLICAÇÃO. CDC.
Acórdãos
AgInt no REsp 1617166/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 16/12/2016
AgInt no AREsp 625910/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, DJE 07/11/2016
AgInt no REsp 1594441/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJE 07/11/2016
AgRg no AgRg no AREsp 719067/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, DJE 28/10/2016
AgInt no REsp 1388692/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJE 10/10/2016
EDcl no AgRg no REsp 1230249/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 25/05/2016
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entidade fechada de previdência privada e seus participantesDIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITOS DO CONSUMIDOR
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16) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de
saúde. (Súmula n. 469/STJ).
Acórdãos
REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA
SEÇÃO, DJE 19/12/2016
AgRg no AREsp 862596/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJE 16/12/2016
AgRg no AREsp 831660/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJE 25/11/2016
AgInt no AREsp 895723/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJE 27/10/2016
REsp 1392560/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA, DJE 06/10/2016
REsp 1330919/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJE 18/08/2016
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 469Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (SÚMULA 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010) SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 469 do STJ (DJe 17/04/2018).
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- Informativo de Jurisprudência n. 588, publicado em 21 de setembro de 2016.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE AUTORIZA PLANO DE SAÚDE A INDEFERIR PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES.
Acórdãos
REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, DJE 16/08/2016
REsp 1121067/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,
DJE 03/02/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1563013/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
Publicado em 07/12/2016
AREsp 921295/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, publicado em 05/12/2016
AREsp 785157/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, publicado em 09/11/2016
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Acórdãos
REsp 1365609/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJE 25/05/2015
REsp 1391084/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, DJE 25/02/2014
REsp 1364915/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 24/05/2013
REsp 327257/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJ 16/11/2004
Acórdãos
REsp 1610813/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJE 26/08/2016
REsp 1479039/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 16/10/2015
REsp 1133410/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,
DJE 07/04/2010
Decisões Monocráticas
AREsp 785337/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, publicado em 06/10/2016
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- Jurisprudência em Teses DIREITO EMPRESARIAL - EDIÇÃO N. 62CHEQUE
- Informativo de Jurisprudência n. 571, publicado em 18 de novembro de 2015.DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NA DISTINÇÃO DE PREÇO PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO, CHEQUE OU CARTÃO DE CRÉDITO.
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