Redação anterior: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de
seguro obrigatório (DPVAT), constitui faculdade do autor escolher entre os
seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu
domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil), bem como,
ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo diploma) (Tese julgada sob o
rito do art. 543-C do CPC/ 1973 - Tema n. 606).
Redação anterior: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em
ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em
benefício do segurado. (Súmula n. 470 do STJ)
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil
pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
(SÚMULA 470, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010)
SÚMULA CANCELADA:
A Segunda Seção, na sessão de 27/05/2015, ao julgar o REsp 858.056/GO,
determinou o CANCELAMENTO da Súmula 470 do STJ (DJe 15/06/2015).