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MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016
Edição disponibilizada em: 30/03/2016
Edição atualizada em: 08/08/2025
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Tese atualizada
Acórdãos
AgRg no HC 958425/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJEN 23/12/2024
HC 870236/RJ, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2024
AgRg no HC 906401/RJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 03/07/2024
AgRg no HC 736768/SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 27/05/2022
AgRg no HC 618257/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 26/10/2020
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 492O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)
- Pesquisa Pronta - Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa
semiliberdade . Possibilidades?DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 445, publicado em 03 de setembro de 2010.ECA. TRÁFICO. INTERNAÇÃO.
Tese atualizada
Acórdãos
AgRg no HC 933195/AL, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJEN 11/03/2025
HC 896854/AL, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 17/12/2024
AgRg no AREsp 2548196/SE, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJEN 09/12/2024
AgRg no HC 918925/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 28/08/2024
AgRg no RHC 181892/MT, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 22/09/2023
AgRg no HC 754125/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2023
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 763, publicado em 14 de fevereiro de 2023.
Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida socioeducativa. Art. 46, II, da Lei n. 12.594/2012. Finalidade reeducadora. Parecer psicossocial favorável. Atingimento dos eixos do plano individual. Princípios da brevidade e da excepcionalidade. Manutenção da medida fundamentada genericamente na insuficiência do tempo de acautelamento. Ilegalidade.
Tese atualizada
Acórdãos
AgRg no REsp 1829202/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 07/10/2019
HC 292824/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 05/08/2015
HC 276358/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe
22/09/2014
Decisões Monocráticas
HC 919094/SP, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, publicado em 11/06/2024
AgRg no HC 680381/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, publicado em 28/10/2021
HC 332004/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, publicado em 02/05/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 481, publicado em 26 de agosto de 2011.ECA. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE. CONDUTA.
Tese atualizada
Acórdãos
AgRg no HC 921833/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 05/09/2024
AgRg no HC 860112/BA, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 08/08/2024
AgRg no HC 906401/RJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 03/07/2024
AgRg no HC 871522/SC, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, DJe 07/03/2024
AgRg no HC 871095/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 07/03/2024
AgRg no HC 828704/SP, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 06/11/2023
Tese atualizada
Acórdãos
AgRg no HC 792726/AL, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 29/09/2023
Decisões Monocráticas
HC 1012151/SP, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJSP), Sexta Turma, publicado em 14/08/2025
HC 1002034/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, publicado em 14/05/2025
HC 980076/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, publicado em 15/04/2025
HC 988959/RJ, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, publicado em 25/03/2025
AREsp 2509519/RS, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, publicado em 06/03/2025
Tese atualizada
Acórdãos
HC 462881/RJ, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 03/12/2018
HC 374060/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 07/04/2017
HC 369894/SE, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 19/12/2016
HC 306667/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
DJe
02/03/2015
HC 216584/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJe 11/12/2012
Decisões Monocráticas
HC 910666/SP, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, publicado em 06/05/2024
Tese atualizada
Art. 122, III e §1º do ECA.
Acórdãos
AgRg no HC 982419/SP, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, DJEN 11/06/2025
AgRg no HC 771419/SC, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 30/08/2023
AgRg no HC 469391/DF, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/03/2019
Decisões Monocráticas
HC 987431/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, publicado em 03/04/2025
HC 671026/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma,
publicado em 24/06/2022
HC 711181/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, publicado em 17/03/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 249, publicado em 03 de junho de 2005.MENOR. INTERNAÇÃO. PRAZO MÁXIMO.
Tese atualizada
Acórdãos
AgRg no AgRg no AREsp 1773926/GO, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 07/06/2021
AgRg no AREsp 1654739/GO, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/02/2021
HC 389828/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 11/05/2017
HC 338209/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 31/05/2016
HC 332176/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 13/11/2015
Decisões Monocráticas
AgRg no AREsp 2314216/BA, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,
publicado em 03/07/2023
Saiba mais:
- Pesquisa Pronta - Procedimento relativo à apuração de ato infracional. Atenuante da confissão
espontânea.DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
- Pesquisa Pronta - Procedimento relativo à apuração de ato infracional. Atenuante da confissão
espontânea.DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Tese atualizada
Acórdãos
REsp 2126516/RS, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 17/12/2024
AgRg no HC 778991/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/04/2023
AgRg no HC 781288/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 13/02/2023
AgRg no HC 701572/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/02/2022
AgRg no HC 695148/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2021
AgRg no REsp 1920059/SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 13/10/2021
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 338A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (SÚMULA 338, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007, p. 201)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 345, publicado em 22 de fevereiro de 2008.ECA. PRESCRIÇÃO. MAIORIDADE CIVIL.
Tese atualizada
Redação anterior: A superveniência da maioridade penal ou civil não afasta a
possibilidade de aplicação de medida socioeducativa, devendo-se levar em
consideração a idade do menor ao tempo do fato.
Acórdãos
AgRg no HC 858024/ES, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2024
AgRg no HC 781288/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 13/02/2023
AgRg no HC 696036/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 29/11/2022
AgRg no HC 685432/SC, Rel. Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 13/12/2021
AgRg no HC 616513/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 01/12/2021
REsp 1705149/RJ, Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,
DJE de 13/08/2018
REsp 1717022/RJ, Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,
DJE de 13/08/2018
Decisões Monocráticas
HC 876829/SP, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, publicado em 20/02/2025
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 605
- Repetitivos e IACs AnotadosDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
- Pesquisa Pronta - Medida Socioeducativa em Curso. Apuração de Ato Infracional. Liberdade
Assistida. Superveniência de Maioridade PenalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
- Pesquisa Pronta - Medida Socioeducativa em Curso. Apuração de Ato Infracional. Liberdade
Assistida. Superveniência de Maioridade PenalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 345, publicado em 22 de fevereiro de 2008.ECA. PRESCRIÇÃO. MAIORIDADE CIVIL.
Tese atualizada
Acórdãos
EDcl no AgRg no AREsp 2297109/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, DJEN 25/06/2025
AgRg no AREsp 1881607/MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 29/11/2023
AgRg no AREsp 1601006/SE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
DJe 30/09/2022
EDcl no AgRg nos EDcl na TutPrv no AREsp 1873071/SP, Rel. Min. OLINDO
MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 30/09/2022
AgRg no REsp 1872380/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 04/09/2020
Decisões Monocráticas
REsp 2140212/RS, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJSP), Sexta Turma, publicado em 28/02/2025
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 605
- Repetitivos e IACs AnotadosDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
- Repetitivos e IACs AnotadosDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
- Pesquisa Pronta - Medida Socioeducativa em Curso. Apuração de Ato Infracional. Liberdade
Assistida. Superveniência de Maioridade PenalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 630, publicado em 31 de agosto de 2018.
Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa. Maioridade civil. Aquisição posterior a fato equiparado a delito penal. Irrelevância para a continuidade do cumprimento da medida até 21 anos. Tema 992.
- Informativo de Jurisprudência n. 345, publicado em 22 de fevereiro de 2008.ECA. PRESCRIÇÃO. MAIORIDADE CIVIL.
Tese atualizada
Acórdãos
REsp 1793332/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/08/2020
RHC 92302/MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/10/2018
HC 330488/MS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015
HC 234935/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe
29/06/2012
Decisões Monocráticas
RHC 087622/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, publicado em 16/08/2017
RHC 081852/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, publicado em 22/03/2017
Tese atualizada
Arts. 147 do CP e 122, I, do ECA.
Acórdãos
HC 338517/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe
05/02/2016
HC 316059/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 01/10/2015
HC 284110/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO
TJ/SE),
DJe 11/04/2014
HC 271160/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJe 11/09/2013
Tese atualizada
Art. 39 da Lei n. 8.038/1990.
Acórdãos
AgRg no AREsp 1891258/SC, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA,
DJe 22/02/2023
AgRg no AREsp 1672368/ES, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 19/05/2020
AgRg no AREsp 865486/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/02/2017
AgRg no AREsp 745999/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 11/12/2015
AgRg no AREsp 695316/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,
DJe 03/08/2015
AgRg no AREsp 150291/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2013
Tese atualizada
Acórdãos
AgRg no HC 771419/SC, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 30/08/2023
AgRg no HC 752204/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 22/08/2022
HC 453412/ES, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 19/12/2018
HC 250518/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe
23/02/2015
Decisões Monocráticas
HC 821065/SP, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, publicado em 05/02/2025
HC 746670/RJ, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, publicado em 07/12/2023
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 265É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)
Tese atualizada
Tese parcialmente superada.
Redação anterior: O Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número
mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação com base na
reiteração (art. 122, II, do ECA), não havendo que se falar, portanto, no número
mínimo de três atos infracionais.
Acórdãos
AgRg no RHC 199724/RS, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 05/09/2024
AgRg no HC 873206/PE, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/04/2024
AgRg no HC 791650/SC, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 28/04/2023
AgRg no HC 663063/SP, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 24/08/2021
AgRg no HC 661820/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 15/06/2021
AgRg no HC 650254/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2021
Saiba mais:
- Pesquisa Pronta - Atos Infracionais. Medida Socioeducativa de InternaçãoDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 536, publicado em 26 de março de 2014.DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
Tese atualizada
Acórdãos
AREsp 2721970/SP, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 17/12/2024
AgRg no HC 801511/SP, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 30/08/2023
HC 654522/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 25/05/2021
HC 602225/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2020
AgRg no HC 542059/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 03/02/2020
HC 485712/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe
13/06/2019
Tese atualizada
Tese superada.
Redação anterior: A reiteração capaz de ensejar a incidência da medida
socioeducativa de internação (art. 122, II, do ECA) só ocorre quando praticados,
no mínimo, dois atos infracionais graves anteriores.
Acórdãos
AREsp 2463939/AL, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 13/02/2025
AgRg no RHC 199724/RS, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 05/09/2024
AgRg no HC 873206/PE, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/04/2024
AgRg no HC 801811/PE, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2023
AgRg no HC 791650/SC, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 28/04/2023
AgRg no HC 678268/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/09/2021
Saiba mais:
- Pesquisa Pronta - Atos Infracionais. Medida Socioeducativa de InternaçãoDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 536, publicado em 26 de março de 2014.DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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|
de 05/08/2026 13:18.