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DIREITO DO CONSUMIDOR I
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01/07/2015
Edição disponibilizada em: 19/08/2015
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Acórdãos
AgRg no AREsp 601234/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe 21/05/2015
AgRg no AREsp 415244/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 19/05/2015
AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJe 25/09/2014
AgRg no AREsp 426563/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 12/06/2014
AgRg no REsp 1413889/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 02/05/2014
AgRg no AREsp 439263/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
DJe 04/04/2014
REsp 567192/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 29/10/2014
EDcl no AREsp 265845/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2013
Decisões Monocráticas
AREsp 588646/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, publicado em 15/06/2015
REsp 1500994/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, publicado em 10/04/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 510, publicado em 18 de dezembro de 2012.DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE. FINALISMO APROFUNDADO.
Acórdãos
AgRg no REsp 1151023/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 15/06/2015
AgRg no AREsp 648795/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe 30/04/2015
AgRg no AREsp 613785/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/03/2015
AgRg no AREsp 576387/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 08/04/2015
AgRg no AREsp 545976/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2014
AgRg no AREsp 561330/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 21/10/2014
AgRg no AREsp 521515/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 05/09/2014
AgRg no AREsp 135322/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 24/04/2013
AgRg no REsp 1216562/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJe 10/09/2012
AgRg no Ag 828618/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 13/09/2011
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 489, publicado em 19 de dezembro de 2011.SAQUE. CONTA BANCÁRIA. NÃO AUTORIZADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Acórdãos
AgRg no AREsp 544154/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 15/06/2015
AgRg no AgRg no AREsp 617348/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJe 28/04/2015
AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1405842/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJe 23/04/2015
AgRg no AREsp 554817/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 27/03/2015
AgRg no REsp 1466789/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJe 10/03/2015
AgRg no AREsp 564360/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe 05/03/2015
REsp 1487562/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 03/06/2015
AgRg no AREsp 287604/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 01/12/2014
AgRg nos EDcl no AREsp 487704/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA, DJe 28/11/2014
AgRg no AREsp 533578/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 07/10/2014
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 382A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (SÚMULA 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)
Acórdãos
AgRg no AREsp 619161/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 13/04/2015
AgRg no AgRg no AREsp 546629/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, DJe 11/03/2015
EDcl no Ag 1249523/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 20/06/2014
REsp 1286577/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/09/2013
REsp 1165279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
DJe 28/05/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1483947/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, publicado em 18/05/2015
AREsp 589798/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
publicado em 06/05/2015
AREsp 679850/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, publicado em 11/05/2015
AREsp 336815/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, publicado em 27/04/2015
AREsp 164835/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, publicado em 07/04/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 498, publicado em 01 de junho de 2012.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CDC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Acórdãos
REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 03/02/2015
AgRg no AREsp 402107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/12/2013
REsp 1331628/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
DJe 12/09/2013
AgRg no REsp 1085123/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2013
Decisões Monocráticas
REsp 1520987/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, publicado em 01/06/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 472, publicado em 13 de maio de 2011.INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HOSPITAL.
Acórdãos
AgRg nos EDcl no AREsp 596500/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 19/12/2014
REsp 1164662/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 08/09/2010
AgRg no REsp 1120361/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 16/04/2010
AgRg no REsp 1168789/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2010
REsp 963528/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL,
DJe 04/02/2010
Decisões Monocráticas
AREsp 581391/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, publicado em 15/04/2015
REsp 1474589/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, publicado em 15/12/2014
REsp 1263361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, publicado em 01/09/2014
AREsp 218320/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 01/10/2012
Acórdãos
AgRg no AgRg no AREsp 618411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 24/06/2015
AgRg no AgRg no AREsp 600663/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, DJe 19/05/2015
AgRg no AREsp 439822/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 18/05/2015
AgRg no AREsp 460436/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJe 14/04/2015
AgRg no REsp 1200821/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
DJe 13/02/2015
AgRg no AREsp 617419/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 03/02/2015
AgRg no AREsp 551275/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe 19/12/2014
AgRg no AREsp 514579/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/10/2014
AgRg no REsp 1441094/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 01/09/2014
AgRg no REsp 1424498/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 19/08/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 418, publicado em 04 de dezembro de 2009.COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO EM DOBRO.
Acórdãos
AgRg nos EDcl no REsp 1474886/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, DJe 26/06/2015
REsp 1134709/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 03/06/2015
REsp 1371431/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
DJe 08/08/2013
REsp 1150711/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/03/2012
REsp 1123422/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 15/08/2011
AgRg no Ag 1380692/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/05/2011
Decisões Monocráticas
REsp 1535211/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, publicado em 19/06/2015
REsp 1500600/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, publicado em 24/02/2015
REsp 1174402/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
publicado em 13/11/2013
AREsp 184544/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
publicado em 11/10/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 493, publicado em 23 de março de 2012.RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
Acórdãos
AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 30/06/2015
AgRg no REsp 1504443/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe 29/05/2015
AgRg no REsp 1187142/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 21/10/2014
AgRg no Ag 1384004/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/06/2014
AgRg no REsp 1340563/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 12/09/2013
REsp 737267/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 16/04/2013
AgRg no REsp 1225437/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/02/2013
AgRg no AREsp 048968/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe 18/10/2012
EREsp 670117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1382651/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
publicado em 16/03/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 499, publicado em 15 de junho de 2012.JUROS COMPENSATÓRIOS ("JUROS NO PÉ"). INCIDÊNCIA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Acórdãos
REsp 1324125/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 12/06/2015
AgRg no AREsp 479632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 03/12/2014
EDcl no REsp 1162649/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 10/10/2014
REsp 1354348/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/09/2014
REsp 1374726/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
DJe 08/09/2014
REsp 1370139/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 12/12/2013
REsp 567192/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 29/10/2014
AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1289063/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, DJe 24/09/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1251137/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
publicado em 18/11/2014
AREsp 556363/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
publicado em 05/11/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 542, publicado em 27 de junho de 2014.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.
Acórdãos
AgRg no REsp 1516647/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2015
AgRg no AREsp 649352/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 15/05/2015
AgRg no AREsp 418584/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 12/05/2015
AgRg no AREsp 493479/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 19/12/2014
AgRg no AREsp 594257/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2014
AgRg no AREsp 555455/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 23/09/2014
EDcl no AREsp 454073/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/08/2014
AgRg no AREsp 401564/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 08/05/2014
AgRg no AREsp 443598/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 25/02/2014
AgRg nos EREsp 1325390/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 06/02/2014
REsp 1113403/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/09/2009
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 412A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (SÚMULA 412, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)
Acórdãos
EDcl no AREsp 603176/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 25/06/2015
AgRg no REsp 1514181/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 02/06/2015
AgRg nos EDcl no REsp 1500632/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
DJe 12/05/2015
AgRg no REsp 1509350/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
DJe 04/05/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 550, publicado em 19 de novembro de 2014.DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS EM CASO DE MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
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Versão 4.0.7.14
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de 12/11/2024 17:56.