STJ - Jurisprudência em Teses

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PLANOS DE SAÚDE IV Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 05/09/2025 Edição disponibilizada em: 07/11/2025

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1) As condições assistenciais e de custeio do plano de saúde deve ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, são: a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - Tema n. 1034)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1818079/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJEN 29/08/2025

AgInt nos EDcl no REsp 1734903/SP, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, DJEN 26/06/2025

AgInt no REsp 2181750/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJEN 29/05/2025

AgInt nos EDcl nos EREsp 2068275/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJEN 14/04/2025

REsp 1805964/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJEN 03/04/2025

AgInt no AREsp 2569921/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJEN 27/03/2025

REsp 1829862/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/02/2021

REsp 1816482/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/02/2021

REsp 1818487/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/02/2021

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 829, publicado em 15 de outubro de 2024.
Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Direito de permanência. Art. 31 da Lei n. 9.656/1988. Aplicação do REsp n. 1.818.487-SP. Tema 1034.

2) Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - Tema n. 989).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 2091141/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/06/2024

AgInt no REsp 2044512/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 05/06/2024

AgInt nos EREsp 1688854/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/06/2024

AgInt no REsp 1961593/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe 22/05/2024

AgInt no AREsp 2353453/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2023

REsp 1708104/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/08/2018

REsp 1680318/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/08/2018

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE
Repetitivos e IACs Anotados
DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE
Pesquisa Pronta - Plano de saúde coletivo. Ex-empregado e aposentado
DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE
Pesquisa Pronta - Plano de saúde coletivo. Ex-empregado e aposentado
DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 632, publicado em 28 de setembro de 2018.
Plano de saúde coletivo empresarial. Contribuição exclusiva do empregador. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Não cabimento. Previsão em negociação coletiva. Excepcionalidade. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Salário indireto. Descaracterização. Tema 989.

3) Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA n. 1.032).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1831676/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 20/12/2023

AgInt no REsp 2021757/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 16/02/2023

AgInt no REsp 1939900/RN, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 07/12/2022

AgInt no REsp 1777270/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 21/11/2022

AgInt no AREsp 1874119/PE, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2021

REsp 1809486/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/12/2020

REsp 1755866/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/12/2020

Decisões Monocráticas

AREsp 2938254/BA, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, publicado em 10/09/2025

AREsp 2663393/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, publicado em 08/08/2025

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Repetitivos e IACs Anotados
DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 797, publicado em 05 de dezembro de 2023.
Cobertura integral de tratamento psiquiátrico incluindo internação. Inércia da operadora em indicar o profissional assistente. Tratamento realizado fora da rede credenciada às custas do usuário. Coparticipação indevida. Reembolso integral.
Informativo de Jurisprudência n. 727, publicado em 07 de março de 2022.
Internação domiciliar superior a 30 dias por ano. Não decorrência de transtornos psiquiátricos. Plano de saúde. Cobrança de coparticipação em forma de percentual. Ilegalidade.
Informativo de Jurisprudência n. 635, publicado em 09 de novembro de 2018.
Planos de saúde. Internação psiquiátrica superior a 30 dias por ano contratual. Coparticipação. Validade.

4) Nos planos de saúde em regime de coparticipação, a cobrança não pode exceder 50% do valor contratado entre a operadora e o respectivo prestador de serviços de saúde, e o desembolso mensal do beneficiário não pode ser superior à contraprestação paga.

Art. 19, II, "b", da RN-ANS n. 465/2022.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 2098930/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/08/2024

AgInt no AREsp 1695118/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/04/2023

REsp 1848372/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 11/03/2021

Decisões Monocráticas

REsp 2209243/MT, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, publicado em 05/05/2025

REsp 2058781/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, publicado em 30/04/2024

REsp 2115482/MT, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, publicado em 08/02/2024

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 143
PLANO DE SAÚDE - III
Jurisprudência em Teses DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 143
PLANO DE SAÚDE - III
Informativo de Jurisprudência n. 586, publicado em 19 de agosto de 2016.
DIREITO CIVIL. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM PERCENTUAL SOBRE O CUSTO DE TRATAMENTO MÉDICO SEM INTERNAÇÃO.

5) Requisitos para validade do reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo fundado na mudança de faixa etária do beneficiário: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA n. 1.016).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 2138253/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJEN 05/05/2025

AgInt no REsp 2128508/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe 11/09/2024

AgInt no REsp 2083461/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2024

AgInt no REsp 1777158/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/02/2024

REsp 1721776/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2022

REsp 1715798/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 08/04/2022

REsp 1716113/DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 08/04/2022

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE

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Informativo de Jurisprudência n. 730, publicado em 28 de março de 2022.
Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo. Entidade de autogestão. Súmula 608/STJ. Reajuste por faixa etária. Validade do reajuste. Analogia. Aplicabilidade do tema 952/STJ aos planos coletivos. Cálculo da variação acumulada. Resolução ANS 63/2003. Tema 1016/STJ.

6) O aumento por sinistralidade, aplicado de forma complementar ao reajuste por variação de custos, exige comprovação do acréscimo na proporção entre despesas assistenciais e receitas diretas do contrato, apuradas no período de doze meses consecutivos anteriores à data-base.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1846636/SP, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, DJEN 28/08/2025

AgInt no REsp 2128035/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJEN 12/12/2024

AgInt no AREsp 2372501/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/04/2024

AgInt no AREsp 2267051/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 09/11/2023

AgInt no REsp 1989359/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe 04/10/2023

AgInt no REsp 1952928/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 31/03/2023

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 143
PLANO DE SAÚDE - III
Jurisprudência em Teses DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 143
PLANO DE SAÚDE - III
Informativo de Jurisprudência n. 810, publicado em 07 de maio de 2024.
Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Aumento de sinistralidade. Aplicado de forma complementar ao reajuste por variação de custo. Extrato pormenorizado. Despesas assistenciais e receitas diretas do plano. Ausência de demonstração. Abusividade configurada.

7) Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA n. 610).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1895743/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJEN 28/03/2025

AgInt no REsp 2174781/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJEN 20/02/2025

AgInt no AgInt no AREsp 615931/BA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 05/11/2024

AgInt no AREsp 2105563/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 04/11/2024

AgInt no AREsp 2492102/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 12/09/2024

AgInt no AREsp 1750559/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 14/06/2023

REsp 1361182/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/09/2016

REsp 1360969/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/09/2016

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Repetitivos e IACs Anotados
DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 763, publicado em 14 de fevereiro de 2023.
Contratos de plano de saúde ou de seguro de assistência à saúde. Declaração de nulidade de cláusula de reajuste. Condenação. Prescrição. Prazo de 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). Dispersão jurisprudencial. Proposta de revisão de enunciado de tema repetitivo 610/STJ. EREsp 1.523.744/RS. Questões distintas. Manutenção.
Informativo de Jurisprudência n. 590, publicado em 24 de outubro de 2016.
DIREITO CIVIL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA DECORRENTE DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 610.

8) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial com mais de trinta beneficiários, devido à natureza comercial da relação, na qual não se presume a vulnerabilidade do estipulante.

Art. 16, VII, Lei n. 9.656/1998.

Julgados

Acórdãos

AgInt nos EDcl no REsp 1770622/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 21/06/2024

AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2250450/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 16/10/2023

AgInt no REsp 2060050/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 21/06/2023

AgInt no AREsp 2085003/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 18/08/2022

AgInt no REsp 1941800/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 08/10/2021

AgInt no REsp 1876451/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/03/2021

9) Competência da Justiça Comum para julgar demandas relativas a plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - TEMA n. 5).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt nos EDcl nos EREsp 2047074/BA, Rel. Min. MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/09/2024

Rcl 40617/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/08/2022

AgInt no CC 146222/BA, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/05/2020

AgInt no REsp 1797318/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 24/04/2020

REsp 1799343/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/03/2020

CC 165863/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/03/2020

CC 167020/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/03/2020

Decisões Monocráticas

CC 212324/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, publicado em 08/05/2025

CC 210181/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Segunda Seção, publicado em 09/04/2025

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Repetitivos e IACs Anotados
DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE

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Informativo de Jurisprudência n. 746, publicado em 29 de agosto de 2022.
Descumprimento de acórdão prolatado em incidente de assunção de competência. Reclamação. Esgotamento da instância ordinária. Não exigência.
Informativo de Jurisprudência n. 668, publicado em 24 de abril de 2020.
Plano de saúde coletivo. Modalidade autogestão empresarial. Competência da Justiça comum. Instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo. Competência da Justiça do Trabalho. Tema 5.
Informativo de Jurisprudência n. 667, publicado em 07 de abril de 2020.
Incidente de Assunção de Competência. Plano de saúde coletivo empresarial. Definição da competência. Distinção entre trabalhador ativo, aposentado ou dependente do trabalhador. Irrelevância.

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 274: PLANOS DE SAÚDE VI	13/02/2026
	EDIÇÃO N. 271: PLANOS DE SAÚDE V	19/11/2025
	EDIÇÃO N. 270: PLANOS DE SAÚDE IV	07/11/2025
	EDIÇÃO N. 143: PLANO DE SAÚDE - III	29/11/2024
	EDIÇÃO N. 4: PLANOS DE SAÚDE - II	22/10/2024
	EDIÇÃO N. 2: PLANOS DE SAÚDE - I	20/09/2024

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