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Decisões Monocráticas
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 63São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. (SÚMULA 63, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/1992, DJ 01/12/1992, p. 22728)
- Súmula Anotada n. 261A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação. (SÚMULA 261, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2002, DJ 19/03/2002, p. 189)
- Repetitivos e IACs AnotadosCIVIL - DIREITO AUTORAL
- Repetitivos e IACs AnotadosCIVIL - DIREITO AUTORAL
- Pesquisa Pronta - Cobrança de direitos autorais. Disponibilização de obras musicais via
internet.DIREITO CIVIL - DIREITOS AUTORAIS
- Pesquisa Pronta - Cobrança de direitos autorais. Disponibilização de obras musicais via
internet.DIREITO CIVIL - DIREITOS AUTORAIS
- Pesquisa Pronta - Cobrança de direitos autorais na hipótese de execução de obras musicais em
eventos realizados por entes públicosDIREITO CIVIL - DIREITOS AUTORAIS
- Pesquisa Pronta - Cobrança de direitos autorais na hipótese de execução de obras musicais em
eventos realizados por entes públicosDIREITO CIVIL - DIREITOS AUTORAIS
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 795, publicado em 21 de novembro de 2023.
Execução de obras musicais protegidas em eventos públicos. Cobrança de direitos autorais. Intuito de lucro. Proveito econômico. Desnecessidade.
- Informativo de Jurisprudência n. 692, publicado em 19 de abril de 2021.
ECAD. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Leis n. 9.610/1998 e 11.771/2008. Compatibilidade. TV por assinatura. Bis in idem não configurado. Tema 1066.
- Informativo de Jurisprudência n. 688, publicado em 15 de março de 2021.
Direitos autorais. ECAD. Sonorização em veículos de transporte coletivo (ônibus). Transmissão de obras autorais. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Local de frequência coletiva.
- Informativo de Jurisprudência n. 681, publicado em 20 de novembro de 2020.
- Informativo de Jurisprudência n. 23 - Edição Extraordinária, publicado em 21 de janeiro de 2025.
Propriedade intelectual. Contratos de cessão de direitos autorais patrimoniais. Configuração. Lei n. 9.610/1998. Irretroatividade. Utilização das obras musicais em formato digital. Streaming. Possibilidade.
- Informativo de Jurisprudência n. 17 - Edição Extraordinária, publicado em 03 de abril de 2024.
Cobrança de direitos autorais decorrentes de execução musical via internet de programação de rádio nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming). Internet. Disponibilização de obras musicais. Tecnologia streaming. Simulcasting e webcasting. Execução pública. Configuração. Cobrança de direitos autorais. ECAD. Possibilidade. Simulcasting. Meio autônomo de utilização de obras intelectuais. Cobrança de direitos autorais. Novo fato gerador.
- Informativo de Jurisprudência n. 15 - Edição Extraordinária, publicado em 23 de janeiro de 2024.
Festividades carnavalescas. Evento público gratuito promovido pelo poder público em logradouros e praças públicas. Condição de idealizador e executor da festividade. Utilização de obras musicai. Responsabilidade solidária. Pagamento devido pelo ente público.
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Decisões Monocráticas
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 63São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. (SÚMULA 63, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/1992, DJ 01/12/1992, p. 22728)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 423, publicado em 19 de fevereiro de 2010.DIREITOS AUTORAIS. CLÍNICA MÉDICA.
- Informativo de Jurisprudência n. 156, publicado em 29 de novembro de 2002.AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. LEI N. 9.610/1998. ACADEMIA.
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Decisões Monocráticas
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 63São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. (SÚMULA 63, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/1992, DJ 01/12/1992, p. 22728)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 542, publicado em 27 de junho de 2014.DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXA AO ECAD NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM SUPERMERCADO SEM AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES.
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Decisões Monocráticas
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 597, publicado em 15 de março de 2017.
Direito autoral. Internet. Disponibilização de obras musicais. Tecnologia streaming. Simulcasting e webcasting. Execução pública. Configuração. Cobrança de direitos autorais. ECAD. Possibilidade. Simulcasting. Meio autônomo de utilização de obras intelectuais. Cobrança de direitos autorais. Novo fato gerador.
- Informativo de Jurisprudência n. 17 - Edição Extraordinária, publicado em 03 de abril de 2024.
Cobrança de direitos autorais decorrentes de execução musical via internet de programação de rádio nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming). Internet. Disponibilização de obras musicais. Tecnologia streaming. Simulcasting e webcasting. Execução pública. Configuração. Cobrança de direitos autorais. ECAD. Possibilidade. Simulcasting. Meio autônomo de utilização de obras intelectuais. Cobrança de direitos autorais. Novo fato gerador.
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- Informativo de Jurisprudência n. 793, publicado em 31 de outubro de 2023.
Divulgação de fotografias. Ausência de consentimento do autor. Prejuízo injustificado. Indenização. Danos materiais e morais. Contrafação. Reconhecimento.
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- Informativo de Jurisprudência n. 852, publicado em 03 de junho de 2025.
Direito autoral. Grafite. Representação de obra plástica em logradouro público (Beco do Batman). Utilização indireta e acessória da obra em material audiovisual produzido por terceiro. Exploração comercial não demonstrada. Indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade.
- Informativo de Jurisprudência n. 594, publicado em 01 de fevereiro de 2017.
Direitos autorais. Obra arquitetônica localizada em via pública. Autorização do proprietário. Direito à indenização. Obra utilizada sem a devida autorização e com finalidade comercial.
- Informativo de Jurisprudência n. 467, publicado em 25 de março de 2011.INDENIZAÇÃO. REPRODUÇÃO. OBRA. LOCAL PÚBLICO.
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- Informativo de Jurisprudência n. 594, publicado em 01 de fevereiro de 2017.
Direitos autorais. Obra arquitetônica localizada em via pública. Autorização do proprietário. Direito à indenização. Obra utilizada sem a devida autorização e com finalidade comercial.
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