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MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS III
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 20/06/2025
Edição disponibilizada em: 18/07/2025
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Art. 122, I, do ECA.
Acórdãos
AgRg no HC 995636/BA, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJEN 28/05/2025
AgRg no AREsp 2845667/MG, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, DJEN 20/05/2025
AREsp 2525571/DF, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 25/02/2025
AgRg no HC 929374/AL, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJEN 16/12/2024
AgRg no HC 844154/ES, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2023
AgRg no HC 793530/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 18/05/2023
Arts. 108 e 122 da Lei n. 8.069/1990.
Acórdãos
AgRg no HC 964280/SP, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 20/03/2025
AgRg no RHC 204941/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJEN 02/12/2024
AgRg no HC 860112/BA, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 08/08/2024
AgRg no RHC 184823/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 05/10/2023
AgRg no HC 742228/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 31/05/2023
AgRg no RHC 171271/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 25/11/2022
Acórdãos
AgRg no HC 929374/AL, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJEN 16/12/2024
AgRg no HC 761050/RJ, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 30/08/2023
AgRg no HC 546008/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/06/2020
AgRg no HC 550587/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/02/2020
Decisões Monocráticas
HC 990772/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma,
publicado em 02/04/2025
HC 917642/RJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, publicado em 25/02/2025
Art. 122, II, do ECA.
Acórdãos
AgRg no HC 608306/RS, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 25/08/2021
HC 619323/RJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/03/2021
AgRg no HC 572716/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28/05/2020
Decisões Monocráticas
HC 831320/SP, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT),
Sexta Turma, publicado em 20/06/2023
Art. 122, II, do ECA
Acórdãos
AgRg no HC 871527/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJEN 08/04/2025
AgRg no HC 981576/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJEN 26/03/2025
AgRg no HC 964280/SP, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 20/03/2025
AgRg no HC 873206/PE, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/04/2024
AgRg no HC 741576/SC, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 23/08/2023
AgRg no HC 774820/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 20/10/2022
Acórdãos
AgRg no HC 871522/SC, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, DJe 07/03/2024
AgRg no AREsp 2179039/CE, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 18/08/2023
AgRg no HC 720541/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 08/04/2022
AgRg no HC 641773/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2021
Decisões Monocráticas
HC 981946/SC, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, publicado em 05/03/2025
HC 932900/SC, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJSP), Sexta Turma, publicado em 27/02/2025
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 591, publicado em 11 de novembro de 2016.DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICABILIDADE DO ART. 122, II, DO ECA.
- Informativo de Jurisprudência n. 536, publicado em 26 de março de 2014.DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
Art. 122, II, do ECA.
Acórdãos
AgRg no HC 871527/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJEN 08/04/2025
AREsp 2463939/AL, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 13/02/2025
AgRg no HC 928605/AL, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJEN 03/12/2024
AgRg no HC 871522/SC, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, DJe 07/03/2024
AgRg no HC 741576/SC, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 23/08/2023
AgRg no HC 763765/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 10/03/2023
Acórdãos
AgRg no HC 756092/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 30/09/2022
HC 543279/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/03/2020
Decisões Monocráticas
HC 933579/GO, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,
publicado em 05/11/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 668, publicado em 24 de abril de 2020.
Internação de adolescente gestante ou com filho em amamentação. Legalidade. Gravidade do ato infracional praticado. Condições adequadas de cumprimento da medida socioeducativa.
Arts. 118, § 2º, e 121, § 3º, do ECA.
Acórdãos
REsp 2126516/RS, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 17/12/2024
AgRg no HC 695148/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2021
Decisões Monocráticas
REsp 2198261/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, publicado em 14/04/2025
Saiba mais:
- Pesquisa Pronta - Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação à Súmula 338 do STJ.
Medida
Socioeducativa Aplicada sem Termo. Prazo Prescricional.DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
- Pesquisa Pronta - Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação à Súmula 338 do STJ.
Medida
Socioeducativa Aplicada sem Termo. Prazo Prescricional.DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 672, publicado em 19 de junho de 2020.
Aplicação da medida socioeducativa sem termo final. Cálculo do prazo prescricional da pretensão punitiva. Parâmetro. Limite máximo de 3 anos.
Art. 124, VI, do ECA e art. 49, II, da Lei n. 12.594/2012.
Acórdãos
AgRg no HC 996008/SP, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJEN 17/06/2025
AgRg no HC 683959/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 20/08/2021
HC 511379/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2019
HC 426813/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/10/2018
HC 412625/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 04/12/2017
Decisões Monocráticas
HC 989186/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma,
publicado em 26/03/2025
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 576, publicado em 09 de março de 2016.DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 49, II, DO SINASE.
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de 05/08/2026 13:18.