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DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VI
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 21/03/2025
Edição disponibilizada em: 04/04/2025
Edição atualizada em: 21/03/2025
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Arts. 186 do Código Civil e 22 do ECA.
Acórdãos
REsp 1087561/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJe 18/08/2017
Decisões Monocráticas
REsp 1473415/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, publicado em 02/06/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 125, publicado em 17 de maio de 2019.RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 125, publicado em 17 de maio de 2019.RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL
- Informativo de Jurisprudência n. 609, publicado em 13 de setembro de 2017.
Família. Abandono material. Menor. Descumprimento do dever de prestar assistência material ao filho. Ato ilícito. Danos morais. Compensação. Possibilidade.
Arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/2002.
Acórdãos
REsp 1642318/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 13/02/2017
REsp 1291247/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,
DJe 01/10/2014
Decisões Monocráticas
REsp 1915187/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, publicado em 23/02/2021
AREsp 466143/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma,
publicado em 28/05/2019
AREsp 1205727/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, publicado em 15/12/2017
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- Informativo de Jurisprudência n. 598, publicado em 29 de março de 2017.
Ação de compensação por danos morais. Agressão verbal e física. Injustiça. Criança. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa.
- Informativo de Jurisprudência n. 424, publicado em 26 de fevereiro de 2010.DANO MORAL. VÍTIMA. TENRA IDADE.
Acórdãos
AgInt no AREsp 1544938/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe 28/03/2022
AgInt no AREsp 1085507/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 13/03/2020
AgInt no REsp 1830109/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe 13/03/2020
AgInt no AREsp 312647/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 06/06/2019
Decisões Monocráticas
AREsp 2486411/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, publicado em 14/06/2024
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 137, publicado em 14 de novembro de 2019.DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I
Acórdãos
AgInt no AREsp 2422649/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/04/2024
AgInt no REsp 1937756/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2022
REsp 1795572/MS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
DJe 29/04/2019
Decisões Monocráticas
AREsp 2003449/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, publicado em 20/08/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 746, publicado em 29 de agosto de 2022.
Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador.
- Informativo de Jurisprudência n. 636, publicado em 23 de novembro de 2018.
Multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Art. 249 do ECA. Exclusão da multa. Impossibilidade com fundamento na hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar.
Acórdãos
REsp 1896769/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/05/2023
Saiba mais:
- Legislação AplicadaLei 8.069/1990 (ECA) - Art. 250
Art. 247, § 1º, do ECA.
Acórdãos
AgInt no REsp 1830109/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe 13/03/2020
REsp 1820891/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019
AgInt no AREsp 1018992/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 09/09/2019
REsp 1636815/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2017
AgInt no REsp 1406120/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe
22/11/2017
REsp 1442083/ES, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 02/10/2017
Decisões Monocráticas
AREsp 2663185/ES, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, publicado em 20/08/2024
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL
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Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 137, publicado em 14 de novembro de 2019.DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 137, publicado em 14 de novembro de 2019.DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I
- Informativo de Jurisprudência n. 723, publicado em 07 de fevereiro de 2022.
Rede social. Provedor de aplicação. Menor. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Publicação ofensiva. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Danos morais e à imagem. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada.
- Informativo de Jurisprudência n. 603, publicado em 07 de junho de 2017.
Conflito negativo de competência. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Art. 241-A da Lei 8.069/1990 (ECA). Internacionalidade. Inexistência. Competência da justiça estadual.
- Informativo de Jurisprudência n. 511, publicado em 06 de fevereiro de 2013.DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À INFORMAÇÃO E À DIGNIDADE. VEICULAÇÃO DE IMAGENS CONSTRANGEDORAS.
Acórdãos
AgInt no AREsp 1421276/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 28/05/2019
REsp 1727270/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018
REsp 601141/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/05/2016
Decisões Monocráticas
REsp 1854046/AL, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, publicado em 29/06/2022
AREsp 1421276/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, publicado em 25/03/2019
Acórdãos
AgRg no AREsp 2004887/DF, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 08/08/2022
REsp 1775136/AC, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe 17/12/2019
Decisões Monocráticas
RHC 117048/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, publicado em 24/03/2020
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 669O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024)
- Legislação AplicadaLEI 8.069/1990 (ECA) - Art. 243
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Acórdãos
HC 882885/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJEN 27/03/2025
REsp 2032873/SP, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 05/03/2025
AgRg no AREsp 2525478/BA, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJEN 13/02/2025
AgRg no AgRg no HC 862570/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 06/09/2024
AgRg no HC 900955/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 05/09/2024
AgRg no AREsp 2557362/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 20/06/2024
REsp 1112326/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/02/2012
REsp 1127954/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2012
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 500A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (SÚMULA 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 518, publicado em 15 de maio de 2013.DIREITO PENAL. CONSUMAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
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de 26/03/2025 14:59.