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ramo do Direito
REMIÇÃO DA PENA II
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 25/10/2024
Edição disponibilizada em: 14/11/2024
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
Art. 126, caput, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP).
Acórdãos
AgRg no AREsp 2108075/MG, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, DJe 14/02/2024
AgRg no REsp 2080294/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 20/10/2023
AgRg no REsp 1685033/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2018
AgRg no REsp 1505182/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 11/05/2018
AgRg no REsp 1689353/SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2018
Decisões Monocráticas
HC 926431/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, publicado em 12/08/2024
Arts. 33 e 126, § 1º, da LEP.
Acórdãos
AgRg no REsp 2083494/RS, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 18/04/2024
AgRg no REsp 1976241/RS, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 16/05/2022
AgRg no HC 437846/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/04/2021
AgRg no HC 638412/ES, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 15/03/2021
AgRg no HC 564834/ES, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2020
AgRg no HC 562221/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe 04/08/2020
Acórdãos
AgRg no HC 437846/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/04/2021
AgRg no HC 386762/RS, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/09/2019
HC 351951/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/05/2016
REsp 1302924/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 06/03/2013
Decisões Monocráticas
REsp 1893570/SP, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, publicado em 15/02/2024
HC 770698/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, publicado em 15/09/2022
Saiba mais:
- Legislação AplicadaLEI 7.210/1984 (LEP) - Art. 33
Arts. 33, c/c 126, § 1º, da LEP.
Acórdãos
AgRg no HC 755281/AM, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14/09/2023
HC 346948/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2016
Decisões Monocráticas
AREsp 2373013/GO, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,
publicado em 08/09/2023
REsp 1598454/RS, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, publicado em 02/08/2017
AREsp 948349/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma,
publicado em 22/08/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 586, publicado em 19 de agosto de 2016.DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS.
Acórdãos
AgRg no HC 755281/AM, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14/09/2023
HC 735446/AM, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/05/2022
Decisões Monocráticas
HC 755281/AM, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, publicado em 30/05/2023
HC 768761/AM, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, publicado em 10/03/2023
Acórdãos
AgRg no AREsp 2356272/RN, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 04/03/2024
HC 460630/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 26/04/2019
REsp 1721257/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
15/06/2018
AgRg no REsp 1558562/MG, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 21 - Edição Extraordinária, publicado em 30 de julho de 2024.
Remição de pena. Jornada de trabalho especial inferior a 6 horas diárias. Contagem do prazo. Dias efetivamente trabalhados. Interpretação mais favorável ao reeducando.
Art. 126 da LEP.
Acórdãos
AgRg no HC 934083/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/09/2024
AgRg no HC 433572/RS, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/11/2020
HC 420257/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
11/05/2018
HC 377703/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
10/08/2017
Decisões Monocráticas
HC 815253/AL, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,
publicado em 19/04/2023
HC 777336/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, publicado em 14/10/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 625, publicado em 01 de junho de 2018.
Execução penal. Remição. Trabalho em período anterior ao início da execução. Possibilidade se posterior à prática do delito.
Acórdãos
HC 684875/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 23/03/2023
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 768, publicado em 28 de março de 2023.
Remição de pena. Art. 126, § 4º, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Trabalho de natureza eventual. Suspensão durante a pandemia de Covid-19. Princípio da individualização da pena. Proibição de remição ficta. Não incidência do Tema n. 1120/STJ.
Acórdãos
AgRg no HC 773279/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 10/05/2023
AgRg no HC 662865/SP, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 16/12/2022
AgRg no HC 674797/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10/10/2022
Decisões Monocráticas
HC 608755/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma,
publicado em 18/03/2022
HC 662865/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, publicado em 03/08/2021
HC 641041/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, publicado em 23/02/2021
Acórdãos
AgRg no HC 922428/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 12/09/2024
AgRg no REsp 1942684/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/08/2024
AgRg no HC 870002/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2024
HC 692379/RS, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT),
QUINTA TURMA, DJe 05/10/2021
AgRg no HC 641291/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF
1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 09/08/2021
AgRg no REsp 1935335/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 08/06/2021
Acórdãos
AgRg no AREsp 2124411/MG, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 17/08/2023
AgRg no HC 703002/GO, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 15/06/2023
HC 684875/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 23/03/2023
AgRg no AREsp 2148714/MG, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 21/12/2022
REsp 1953607/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/09/2022
Decisões Monocráticas
HC 796962/SC, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJSP), Sexta Turma, publicado em 10/07/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 749, publicado em 19 de setembro de 2022.
Remição de pena. Art. 126, §4º, da Lei 7.210/1984 (LEP). Trabalho e estudo. Suspensão durante a pandemia de Covid-19. Princípio da individualização da pena. Proibição de remição ficta. Situação excepcionalíssima. Derrotabilidade da norma jurídica. Preservação dos direitos. Princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade. Diferenciação necessária (distinguishing). Tema n. 1120/STJ.
Versão 4.0.7.14
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de 12/11/2024 17:56.