STJ - Jurisprudência em Teses

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DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 20/09/2024 Edição disponibilizada em: 04/10/2024

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1) A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.058).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AREsp 1840462/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/03/2022

REsp 1903920/MT, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2021

REsp 1846781/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/03/2021

REsp 1853701/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/03/2 021

Decisões Monocráticas

REsp 1935372/MT, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, publicado em 04/04/2024

REsp 2008156/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, publicado em 01 /08/2022

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 1 - Edição Extraordinária

2) O direito fundamental à educação implica garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes, o que não pode ser prejudicado por inadequação das instalações físicas das instituições de ensino mantidas pelo poder público.

Julgados

Acórdãos

REsp 1635459/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2020

Decisões Monocráticas

AREsp 2097361/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, publicado em 22/08/2022

REsp 1898255/AM, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, publicado em 04/08/2021

3) O direito a alimentos, com fundamento no princípio da solidariedade familiar, alinhado ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, é indisponível, e o respectivo crédito é insuscetível de cessão, compensação ou penhora, a despeito de o credor ter a faculdade de seu exercício.

Art. 1.707 do CC.

Julgados

Acórdãos

REsp 2040310/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/08/2024

4) Em ação de divórcio é possível a homologação de acordo que dispense, de forma transitória e precária, o ônus do genitor de prestar alimentos a filho menor, sem que isso implique renúncia do direito da criança à verba alimentar.

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 1704218/SC, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/06/2018

Decisões Monocráticas

REsp 1806628/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, publicado em 04/03/2021

5) A circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação alimentar, pois é possível o desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 2104738/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/09/2024

AgInt no REsp 1882798/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/06/2022

AgInt nos EDcl no AREsp 1930306/SC, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 30/03/2022

Decisões Monocráticas

HC 905637/GO, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, publicado em 18/04/2024

AgInt no AREsp 1865361/DF, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, publicado em 03/05/2022

REsp 1918722/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, publicado em 01/02/2022

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 704

6) O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 717).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1265821/BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/09/2014

REsp 1327471/MT, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/09/2014

REsp 1269299/BA, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 21/10/2013

Decisões Monocráticas

REsp 1415375/BA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, publicado em 08/03/2016

REsp 1257915/BA, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, publicado em 18/02/2016

REsp 1269287/BA, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, publicado em 02/03/2015

AgRg no REsp 1256549/BA, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, publicado em 03/10/2014

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 594

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 614
Informativo de Jurisprudência n. 541

7) A negativa de fornecimento de um medicamento ou tratamento imprescindível à criança, cuja ausência possa gerar risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, por si só, viola a Constituição Federal, pois a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no RMS 38520/RO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/04/2019

REsp 900487/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 28/02/2007

Decisões Monocráticas

RMS 38525/RO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, publicado em 02/10/2019

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Informativo de Jurisprudência n. 601

8) Os Estatutos da Criança e do Adolescente e da Pessoa com Deficiência asseguram aos seus tutelados o direito de serem acompanhados pelos pais ou responsáveis em tempo integral durante tratamento médico-hospitalar, porém, se houver comprovado prejuízo à preservação do melhor interesse, é possível a restrição desse direito. Observação: Arts. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 22 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Arts. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 22 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Julgados

Acórdãos

HC 632992/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2021

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 256: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VI	21/03/2025
	EDIÇÃO N. 254: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE V	07/03/2025
	EDIÇÃO N. 253: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IV	21/02/2025
	EDIÇÃO N. 251: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE III	17/01/2025
	EDIÇÃO N. 250: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE II	13/12/2024
	EDIÇÃO N. 245: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	04/10/2024

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