STJ - Jurisprudência em Teses

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DIREITOS DA PESSOA IDOSA Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 06/09/2024 Edição disponibilizada em: 01/10/2024

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1) A proteção da pessoa idosa, especialmente daquelas em situação de risco (hipervulnerável), é obrigação constitucional e legal irrenunciável bem como dever da coletividade, da família e do Estado, que não se insere na órbita da discricionariedade do administrador.

Arts. 2º, 3º e 4º da Lei n. 10.741/2003.

Julgados

Acórdãos

REsp 1680686/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/08/2020

2) A pessoa idosa em estado de risco demanda rede de proteção imediata e humanizada, que a ampare em todos os aspectos e lhe assegure um mínimo de autonomia, pois a velhice não apaga o valor ou a necessidade de liberdade.

Arts. 230 da CF e 2º, 3º e 4º da Lei n. 10.741/2003.

Julgados

Acórdãos

REsp 1680686/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/08/2020

3) É imperiosa a criação de instituições excepcionais de longa permanência (abrigos públicos), pelo Estado, que possam acolher idosos em situação de hipervulnerabilidade.

Julgados

Acórdãos

REsp 1680686/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/08/2020

4) Como "medida específica de proteção", o abrigamento é procedimento extremo, cuja utilização se admite somente quando outras ações protetivas das pessoas idosas se mostrarem insuficientes ou inviáveis para afastar situação de risco à vida, saúde, integridade física e mental.

Art. 45, V e VI, da Lei 10.741/2003.

Julgados

Acórdãos

REsp 1680686/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/08/2020

5) O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 952)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1562347/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe 22/08/2024

AgInt no REsp 2089663/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 02/05/2024

AgInt no REsp 2080551/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 07/03/2024

AgInt no REsp 2090567/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 29/02/2024

AgInt no REsp 1777158/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/02/2024

AgInt no REsp 2083259/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/11/2023

REsp 1568244/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016

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Jurisprudência em Teses DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 2
PLANOS DE SAÚDE - I
Informativo de Jurisprudência n. 730

6) É assegurada à pessoa idosa beneficiária de plano de saúde coletivo, empresarial ou por adesão, a sucessão da titularidade após a morte do titular, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana.

Súmula Normativa n. 13 da ANS.

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 2003983/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe 06/09/2023

REsp 2029978/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/06/2023

AgInt no AREsp 1760277/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 25/06/2021

AgInt no REsp 1780206/DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 24/09/2020

AgInt no AREsp 1428473/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28/06/2019

Decisões Monocráticas

AREsp 2666216/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, publicado em 12/09/2024

7) Nos contratos de seguro de vida, a cláusula que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 anos e tiver mais de 10 anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei n. 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1766958/GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/09/2022

AgInt no AREsp 1537714/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2020

AgRg no REsp 1428005/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2016

Decisões Monocráticas

AREsp 2356562/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, publicado em 18/04/2024

AgInt no REsp 1850737/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, publicado em 19/12/2023

AREsp 1592961/SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, publicado em 26/06/2023

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Informativo de Jurisprudência n. 663
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Informativo de Jurisprudência n. 561

8) A proteção matrimonial conferida à pessoa idosa não é necessária quando o casamento for precedido de longo relacionamento em união estável, que se iniciou quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens.

Arts. 258, parágrafo único, inciso II, do CC/1916 e 1.641, II, do CC/2002.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1892934/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 15/05/2024

AgInt no REsp 2060732/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe 13/09/2023

REsp 1318281/PE, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 07/12/2016

Decisões Monocráticas

AREsp 2505340/GO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, publicado em 30/04/2024

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Informativo de Jurisprudência n. 595

9) A execução em ação de alimentos pode acontecer sem o uso de prisão civil como técnica coercitiva quando o devedor for pessoa idosa e o credor for maior de idade que exerce atividade profissional.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HC 875013/RN, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 23/02/2024

RHC 91642/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/03/2018

Decisões Monocráticas

HC 944395/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, publicado em 17/09/2024

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Informativo de Jurisprudência n. 802

10) Na hipótese em que consumidor for pessoa idosa (hipervulnerável), a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários deve ser imputada com base no Estatuto da Pessoa Idosa e na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

Julgados

Acórdãos

REsp 2052228/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 15/09/2023

AgInt no AREsp 2201401/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/06/2023

11) É absoluta a competência do foro do domicílio da pessoa idosa nas causas, individuais ou coletivas, que versam sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1896379/MT, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2021

REsp 1903920/MT, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2021

RMS 64531/MT, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 09/12/2021

RMS 65165/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/04/2021

AgRg no AREsp 446494/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2014

Decisões Monocráticas

CC 206045/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, publicado em 05/08/2024

REsp 2097804/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, publicado em 03/11/2023

CC 196218/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, publicado em 18/05/2023

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DE FORO
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Informativo de Jurisprudência n. 718

12) O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias que envolvam pessoa idosa.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 2079440/RO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 01/03/2024

AgInt no AREsp 1860919/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2022

AgInt no REsp 1585784/MT, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 01/04/2020

AgInt no REsp 1528630/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 08/09/2017

Decisões Monocráticas

AREsp 1860919/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, publicado em 08/02/2022

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Informativo de Jurisprudência n. 801

13) O direito da pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários mínimos a duas vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual abrange, além do valor da passagem, as tarifas de pedágio e de utilização do terminal, de modo que atos normativos que limitem indevidamente esse direito denotam excesso no poder regulamentar.

Decretos n. 5.934/2006, 3.691/2000 e 9.921/2019.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 2068563/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/06/2024

AgInt no REsp 1967070/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/03/2023

REsp 1543465/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2019

Decisões Monocráticas

AREsp 2575554/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, publicado em 19/08/2024

REsp 2077166/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, publicado em 01/07/2024

AREsp 1883036/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, publicado em 25/07/2023

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Informativo de Jurisprudência n. 18 - Edição Extraordinária

14) Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, é necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, ou seja, que a dívida tenha natureza alimentar e que o titular seja pessoa idosa ou portadora de doença grave.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

RMS 65747/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/04/2021

AgInt no RMS 59676/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/09/2019

RMS 51943/RO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2017

Decisões Monocráticas

REsp 2110313/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, publicado em 17/06/2024

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Informativo de Jurisprudência n. 689

15) A pessoa idosa pode ser beneficiada com nova antecipação de crédito dotado de superpreferência, quando se tratar de complementação do valor anteriormente recebido, com base no mesmo motivo - idade - e nos exatos limites autorizados pelo art. 102, § 2°, do ADCT, sem extrapolar o valor permitido.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AgInt no RMS 70287/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 15/05/2024

AgInt no RMS 67200/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/09/2023

AgInt no RMS 67392/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/03/2023

AgInt no RMS 68220/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2022

RMS 68549/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/08/2022

Decisões Monocráticas

RMS 67471/DF, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, publicado em 20/08/2024

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Informativo de Jurisprudência n. 743

16) A circunstância agravante disposta no art. 61, II, h, do Código Penal tem natureza objetiva e independe da prévia ciência pelo réu sobre idade da vítima, pois a vulnerabilidade da pessoa idosa é presumida.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no REsp 2095884/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 20/12/2023

AgRg no HC 798897/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 03/05/2023

AgRg no HC 722948/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 05/05/2022

AgRg nos EDcl no REsp 1837495/BA, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 18/05/2020

HC 427179/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2018

Decisões Monocráticas

REsp 2133007/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, publicado em 04/09/2024

REsp 2152675/PR, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, publicado em 30/07/2024

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Informativo de Jurisprudência n. 679

17) A prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave é admitida durante o regime aberto, mas também pode ser concedida em regime prisional diverso, desde que a realidade concreta assim recomende.

Julgados

Acórdãos

AgRg no HC 680477/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/09/2021

HC 612311/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020

HC 516519/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 14/10/2019

HC 508543/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/09/2019

HC 453657/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 07/06/2019

HC 418817/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/04/2018

Decisões Monocráticas

HC 939779/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, publicado em 28/08/2024

HC 822521/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, publicado em 20/06/2023

HC 780136/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, publicado em 02/02/2023

AgRg no HC 739064/DF, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, publicado em 18/11/2022

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