STJ - Jurisprudência em Teses

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DIREITO DAS SUCESSÕES Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 13/08/2024 Edição disponibilizada em: 23/08/2024

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1) No arrolamento sumário de bens, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD; todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às rendas que dele se originem deve ser comprovado.

Arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 2155849/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2023

REsp 1896526/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2022

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
TRIBUTÁRIO - ITCMD

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Informativo de Jurisprudência n. 755

2) Nas ações de inventário que sigam o procedimento de arrolamento sumário, o juízo não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD.

Art. 179, do CTN.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1676354/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/03/2019

AgRg no AgRg no REsp 1205265/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/12/2012

REsp 1150356/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/08/2010

Decisões Monocráticas

AgInt no REsp 2098432/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, publicado em 07/03/2024

AREsp 2171950/AL, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, publicado em 03/11/2022

REsp 1942978/MT, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, publicado em 11/06/2021

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
TRIBUTÁRIO - ITCMD

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Informativo de Jurisprudência n. 442

3) Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no art. 283 do CC.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1994565/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/10/2023

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Informativo de Jurisprudência n. 789

4) A copropriedade de bem imóvel com terceiros, anterior à abertura da sucessão, impede o reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge/companheiro sobrevivente.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 2024410/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/2023

AgInt no AREsp 1764758/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2023

REsp 1830080/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 29/04/2022

AgInt no AREsp 1825979/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 16/09/2021

EREsp 1520294/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/09/2020

REsp 1184492/SE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 07/04/2014

Saiba mais:

Pesquisa Pronta - Consoante decidido pela 2ª Seção desta Corte, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1520294/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 02/09/2020). (REsp n. 1.830.080/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.)
DIREITO CIVIL - SUCESSÕES

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Informativo de Jurisprudência n. 734

5) O terceiro, estranho à relação sucessória, que mantinha copropriedade de um bem imóvel preexistente com a pessoa falecida tem direito ao recebimento de aluguel equivalente a sua fração por parte do cônjuge ou companheiro sobrevivente.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1830080/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 29/04/2022

Decisões Monocráticas

AREsp 2409165/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, publicado em 20/02/2024

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Informativo de Jurisprudência n. 734

6) O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/15 - TEMA 1200)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 2029809/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28/05/2024

REsp 2034650/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28/05/2024

AgInt no REsp 2035390/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 18/05/2023

AgInt no AREsp 2203201/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 11/05/2023

AgInt no AREsp 479648/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 06/03/2020

Decisões Monocráticas

REsp 1782991/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, publicado em 21/06/2024

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

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Informativo de Jurisprudência n. 813

7) O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens como modo de administração deles no curso do casamento e não produz efeitos após a morte por inexistir no ordenamento previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.

Julgados

Acórdãos

AgInt no AREsp 1956316/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 20/09/2023

AgInt nos EDcl no AREsp 1782663/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 15/08/2022

AgInt no REsp 1622459/MT, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019

REsp 1501332/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/08/2016

REsp 1294404/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/10/2015

Decisões Monocráticas

RE no AREsp 1956316/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, Presidência, publicado em 05/12/2023

REsp 1520669/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, publicado em 02/06/2022

8) O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário da pessoa falecida, independentemente do regime de bens adotado pelo casal.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 2060595/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 07/12/2023

AgInt no AREsp 1956316/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 20/09/2023

AgInt no REsp 1840911/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/09/2020

AgInt nos EDcl no AREsp 1639710/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/08/2020

AgInt no REsp 1622459/MT, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019

AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1318249/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30/09/2019

Saiba mais:

Pesquisa Pronta - Cônjuge sobrevivente. Regime de Separação Convencional de bens. Herdeiro necessário?
DIREITO CIVIL - SUCESSÕES

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Informativo de Jurisprudência n. 563
Informativo de Jurisprudência n. 562

9) O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem não posterga, para a data do trânsito em julgado, o início da contagem do prazo prescricional da petição de herança nem impede o seu ajuizamento.

Julgados

Acórdãos

REsp 2083375/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 03/11/2023

10) A constituição de união estável superveniente à abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 afasta o estado de viuvez previsto como condição resolutiva do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1617636/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/09/2019

Decisões Monocráticas

REsp 2070715/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, publicado em 03/08/2023

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Informativo de Jurisprudência n. 655

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 247: DIREITO DAS SUCESSÕES V	30/10/2024
	EDIÇÃO N. 246: DIREITO DAS SUCESSÕES IV	18/10/2024
	EDIÇÃO N. 243: DIREITO DAS SUCESSÕES III	20/09/2024
	EDIÇÃO N. 242: DIREITO DAS SUCESSÕES II	06/09/2024
	EDIÇÃO N. 241: DIREITO DAS SUCESSÕES	23/08/2024

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