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232
CONTRATOS DE SEGURO VI
Edição disponibilizada em:
22/03/2024
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1) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema 1.112).
Item I do Tema n. 1.112/STJ.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt no REsp 1847311/SC
, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 07/12/2023
AgInt nos EREsp 1855122/SC
, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 30/11/2023
AgInt nos EREsp 1851489/SC
, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 31/08/2023
AgInt nos EDcl no REsp 2020305/SP
, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/08/2023
AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1835063/SC
, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2023
AgInt no AREsp 2023153/SC
, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 14/06/2023
REsp 1874811/SC
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2023
Saiba mais:
Precedentes Qualificados Anotados
CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
Precedentes Qualificados Anotados
CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 766
2) Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 1.068).
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt na AR 7509/ES
, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/12/2023
AgInt no AREsp 1782278/SC
, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 18/08/2023
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1833858/SC
, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/05/2023
AgInt no AREsp 1903050/DF
, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 22/05/2023
AgInt nos EDcl no AREsp 2040631/ES
, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 31/08/2022
REsp 1845943/SP
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/10/2021
Saiba mais:
Precedentes Qualificados Anotados
CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
Precedentes Qualificados Anotados
CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
Pesquisa Pronta - Contrato de Seguro de Vida. Cobertura: Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Cláusula Abusiva?
DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO
Pesquisa Pronta - Contrato de Seguro de Vida. Cobertura: Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Cláusula Abusiva?
DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 714
3) O contrato de seguro de vida coletivo é, por natureza, temporário, por isso, não se pode exigir sua renovação perpétua ou a restituição dos prêmios pagos durante a sua vigência, pois não é formada uma reserva matemática individual que permita a capitalização dos recursos em proveito do segurado.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
EREsp 1372785/SP
, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/05/2019
REsp 880605/RN
, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/09/2012
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 622
4) Nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão expressa de cobertura da invalidez parcial por doença laboral, pois as cláusulas interpretam-se restritivamente.
Julgados
Acórdãos
AgInt no AREsp 2317112/CE
, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 23/11/2023
AgInt no AREsp 1782278/SC
, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 18/08/2023
AgInt no REsp 1956117/TO
, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/05/2022
Decisões Monocráticas
REsp 2069545/RO
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, publicado em 20/02/2024
REsp 2115986/MS
, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, publicado em 19/02/2024
AREsp 2414361/MG
, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, publicado em 14/02/2024
5) É devido o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo quando o sinistro ocorrer durante o período em que a manutenção do pacto decorreu de tutela antecipada em ação coletiva, diante do aperfeiçoamento do fundo mutual, pois não houve a restituição das parcelas recolhidas a título de prêmio durante o período em que a apólice foi prorrogada.
Julgados
Acórdãos
AgInt no AREsp 2177193/RS
, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/11/2023
REsp 1799169/SP
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 19/08/2022
6) É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de: i) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; ii) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e iii) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
REsp 1635238/SP
, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2018
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 640
7) O rito da regulação do sinistro carece de regulamentação em lei no direito brasileiro de modo que se atribui a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a formulação de política pública regulatória. Assim, em caso de recusa de cobertura securitária, o Poder Judiciário não pode impor à seguradora a obrigação de fornecer todos os elementos coligidos no procedimento de regulação de sinistro, pois incabível a substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
REsp 1836910/SP
, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 08/11/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 752
8) É ineficaz contra terceiros a cláusula que exclui a cobertura securitária quando o acidente de trânsito advier da embriaguez do segurado ou de outra pessoa a quem tenha sido confiada a direção do veículo, pois implicaria a transferência da culpa para as vítimas do sinistro, que não contribuíram para o agravamento do risco.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
REsp 1754768/DF
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 31/03/2022
AgInt no AREsp 1669759/PR
, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 26/10/2020
AgInt no AgInt no REsp 1835675/MG
, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/08/2020
Decisões Monocráticas
REsp 2034381/SP
, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, publicado em 02/03/2023
AREsp 2130004/MG
, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, publicado em 31/08/2022
AgInt no AREsp 2029522/SC
, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, publicado em 03/06/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 639
9) Compete à Primeira Seção do STJ julgar recurso em ação regressiva por sub-rogação ajuizada pela seguradora contra concessionária de rodovia estadual, em razão de acidente de trânsito ocorrido em trechos por esta administrados, por se tratar de relação jurídica litigiosa de Direito Público.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
CC 181628/DF
, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 26/11/2021
Decisões Monocráticas
AREsp 1976209/SP
, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, publicado em 17/11/2021
AREsp 1562908/SP
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, publicado em 25/11/2019
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 718
10) O termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub-rogada propor ação de regresso é a data do pagamento integral da indenização ao segurado, em observância ao princípio da
actio nata
.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt no TP 1928/SP
, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 21/12/2023
AgInt no AREsp 2318155/SP
, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 16/08/2023
REsp 1848369/MG
, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 06/03/2023
AgInt no REsp 1959955/SP
, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 23/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp 1709643/SP
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 03/11/2021
AgInt nos EDcl no REsp 1396273/ES
, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/03/2021
Saiba mais:
Pesquisa Pronta - Indenização à Seguradora. Ação de Regresso. Termo Inicial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JURISDIÇÃO E AÇÃO
11) A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt no AREsp 2389983/RS
, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe 22/11/2023
AgInt no REsp 2012193/PR
, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2023
AgInt no AREsp 2215738/SP
, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/04/2023
AgInt no REsp 1985530/SC
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/11/2022
AgInt nos EDcl no REsp 1969692/SP
, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 30/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp 1890068/PR
, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/09/2021
Saiba mais:
Súmula Anotada n. 402
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (SÚMULA 402, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
12) O seguro contratado por pessoa jurídica para proteção do seu patrimônio está submetido às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
REsp 1926477/SP
, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2022
REsp 1943335/RS
, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 17/12/2021
AgInt no AREsp 1392636/SP
, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/04/2019
REsp 1352419/SP
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 08/09/2014
REsp 814060/RJ
, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/04/2010
REsp 733560/RJ
, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 02/05/2006
Decisões Monocráticas
AREsp 2181020/RS
, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, publicado em 04/11/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 548
13) Não há relação de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedade empresária (Seguro RC D&O).
Julgados
Acórdãos
REsp 1926477/SP
, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/10/2022
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05/04/2024
EDIÇÃO N. 95: CONTRATOS DE SEGURO II
21/03/2024
EDIÇÃO N. 10: CONTRATOS DE SEGURO
28/02/2024
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