STJ - Jurisprudência em Teses

Documento
Edições deste tema

JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO IV Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/02/2024 Edição disponibilizada em: 01/03/2024

Baixar PDF Ocultar Visualizar

Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.

1) A vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas, ainda que extinta a punibilidade do autor.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 2036072/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 30/08/2023

AgRg no REsp 1775341/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/04/2023

Decisões Monocráticas

HC 826313/MG, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, publicado em 27/02/2024

AREsp 2482056/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, publicado em 19/02/2024

HC 816981/MG, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, publicado em 05/02/2024

RHC 184987/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, publicado em 23/11/2023

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 770

2) A medida protetiva de urgência, que busca resguardar interesse individual da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem natureza indisponível e poderá ser requerida pelo Ministério Público.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1828546/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 15/09/2023

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 788

3) No contexto de violência doméstica contra a mulher, a decisão que homologa o arquivamento do inquérito deve observar a devida diligência na investigação e os aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto à valoração da palavra da vítima.

Arts. 1.º e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n. 678/1992), art. 7.º, alínea b, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto n. 1.973/1996) e Resolução n. 492/2023 do CNJ.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

RMS 70338/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 30/08/2023

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 785

4) No contexto de violência doméstica, é possível a dispensa do exame de corpo de delito em crime de lesão corporal na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no HC 825448/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/02/2024

AgRg no AREsp 2419600/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 31/10/2023

AgRg no AREsp 2285584/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 18/08/2023

AgRg no AREsp 2306387/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/06/2023

AgRg no AREsp 2078054/DF, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2023

HC 676329/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 16/05/2023

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 777

5) A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal em condenação pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), por si só, não configura bis in idem.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no REsp 2062420/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 20/12/2023

AgRg no REsp 2070481/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 20/12/2023

AgRg no REsp 2027846/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 05/10/2023

AgRg no REsp 2014497/MS, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 27/03/2023

AgRg no REsp 1991610/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 10/03/2023

AgRg no HC 720797/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/03/2022

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses DIREITOS HUMANOS - EDIÇÃO N. 211
JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO III
Jurisprudência em Teses DIREITOS HUMANOS - EDIÇÃO N. 211
JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO III
Informativo de Jurisprudência n. 775

6) A qualificadora do feminicídio, art. 121, § 2º-A, II, do Código Penal, deve incidir nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar por possuir natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no AREsp 2358996/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 20/10/2023

AgRg no HC 822149/SC, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 28/09/2023

AgRg no HC 808882/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/08/2023

AgRg no AREsp 2019202/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 24/04/2023

AgRg no AgRg no AREsp 1830776/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/08/2021

AgRg no AREsp 1454781/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 625

7) É inviável o afastamento da qualificadora do feminicídio pelo Tribunal do Júri mediante análise de aspectos subjetivos da motivação do crime, dada a natureza objetiva da qualificadora, ligada à condição de sexo feminino.

Julgados

Acórdãos

AgRg no HC 808882/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/08/2023

8) Não há bis in idem pela incidência da agravante do art. 61, II, "e", do Código Penal - que tutela o dever de cuidado nas relações familiares -, e a qualificadora do feminicídio.

Art. 61, II, "e", do Código Penal

Julgados

Acórdãos

AgRg no REsp 2007613/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/03/2023

9) A manifestação da ofendida sobre a revogação de medidas protetivas de urgência é irrelevante para a manutenção da prisão preventiva do acusado, pois a custódia cautelar, fundada na gravidade concreta da conduta, não está na esfera de disponibilidade da vítima de violência doméstica.

Julgados

Acórdãos

AgRg no HC 768265/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/12/2022

10) No contexto de violência doméstica contra a mulher, é possível a exasperação da pena-base quando a intensidade da violência perpetrada contra a vítima extrapolar a normalidade característica do tipo penal.

Julgados

Acórdãos

AgRg no AREsp 2384703/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2023

AgRg no HC 843494/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 03/11/2023

AgRg no AgRg no AREsp 1868023/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10/05/2023

AgRg no AREsp 1825310/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 10/10/2022

AgRg no AREsp 2058546/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 07/10/2022

AgRg no HC 697993/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 27/06/2022

11) O ciúme é fundamento apto a exasperar a pena-base, pois é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no AREsp 2398956/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2023

HC 704196/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 21/06/2022

AgRg no HC 734856/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 10/06/2022

AgRg no AREsp 1880944/SE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 27/09/2021

AgRg no AREsp 1428949/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 03/06/2020

AgRg no AREsp 1217436/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/03/2018

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 4 - Edição Extraordinária

12) A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA n. 1189).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 2049327/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/06/2023

AgRg no HC 726043/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/03/2022

EDcl no AgRg no REsp 1864972/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020

HC 590301/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2020

AgRg no REsp 1801196/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/06/2019

REsp 1707948/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/04/2018

AgRg no REsp 1687418/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 06/11/2017

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
PROCESSUAL PENAL - LEI MARIA DA PENHA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 779

13) O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho.

Art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no HC 805493/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/06/2023

AgRg no RHC 177004/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/05/2023

Decisões Monocráticas

HC 859515/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, publicado em 21/11/2023

Saiba mais:

Pesquisa Pronta - Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Gestantes, puérperas, mães de crianças e de pessoas com deficiência.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses DIREITOS HUMANOS - EDIÇÃO N. 210
JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO II
Jurisprudência em Teses DIREITOS HUMANOS - EDIÇÃO N. 210
JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO II
Informativo de Jurisprudência n. 780

14) É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois se trata de procedimentos prescritos por médico assistente, reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 2097812/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/11/2023

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 798

Clique nos links abaixo para consultar a edição desejada.
Se preferir, selecione uma ou mais edições para baixá-las num único arquivo PDF.

	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 231: JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO IV	01/03/2024
	EDIÇÃO N. 211: JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO III	20/04/2023
	EDIÇÃO N. 210: JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO II	04/04/2023
	EDIÇÃO N. 209: JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO	24/03/2023

Processos

Público interno

Pró-Ser

Beneficiários

Credenciados

Ministros

Gestão de Documentos

Biblioteca

Jurisprudência

Pesquisa

Súmulas

Outros

Publicações Institucionais

Instituições relacionadas

Sessão de Julgamento

Serviços

Legislação

Visitação ao STJ

Concursos e estágios

Ouvidoria

Ajuda

Jurisprudência em Teses

Jurisprudência em Teses

Jurisprudência em Teses

Pesquisa

Pesquisar porramo do Direito

Acórdãos

Decisões Monocráticas

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Acórdãos

Acórdãos

Acórdãos

Acórdãos

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Decisões Monocráticas

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Pesquisar por
ramo do Direito