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DIREITO AMBIENTAL IV Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 02/06/2023 Edição disponibilizada em: 30/06/2023

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1) A competência interna das Seções do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no tocante ao julgamento de ações sobre responsabilidade civil decorrente de dano ao meio ambiente, é aferida pela análise da natureza da relação jurídica litigiosa e dos conceitos de macrobem e microbem, assim atribui-se à 2ª Seção os feitos com pleito reparatório vinculado ao microbem ambiental, ou seja, à salvaguarda de direitos individualmente considerados (de natureza eminentemente privada), sem a responsabilização do Estado ou nos quais a restauração do meio ambiente de forma global não seja a pretensão principal (macrobem).

Julgados

Acórdãos

REsp 2018386/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12/05/2023

AgInt no AREsp 1966684/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20/10/2022

AgInt na PET no REsp 1744922/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 15/09/2022

CC 181570/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe 09/08/2022

AgInt no REsp 1740736/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 20/06/2022

QO no REsp 1711009/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2018

2) A Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes ambientais quando houver evidente interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

CC 193005/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/02/2023

AgRg no CC 158326/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/09/2021

AgRg no CC 179427/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/08/2021

CC 172819/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/09/2020

AgInt no CC 163409/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06/09/2019

RHC 108521/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/08/2019

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 346, publicado em 29 de fevereiro de 2008.
COMPETÊNCIA. APURAÇÃO. CRIME AMBIENTAL.

3) A atividade fiscalizatória exercida pela autarquia federal não é suficiente para fixar a competência federal, pois é imprescindível a demonstração do interesse direto e específico da União no crime sob apuração.

Julgados

Acórdãos

CC 178198/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/05/2021

CC 172819/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/09/2020

CC 168575/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/10/2019

CC 141822/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2015

CC 113345/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/09/2012

RHC 26483/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/08/2011

4) A competência para processar e julgar o crime de pesca proibida em rio interestadual somente será da Justiça Federal se os danos ambientais decorrentes da conduta produzirem reflexos além do local em que praticado o delito, ou seja, em âmbito regional ou nacional.

Julgados

Acórdãos

AgRg no CC 170310/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 10/03/2021

AgRg no CC 168657/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 03/12/2019

AgRg no CC 152534/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/02/2019

AgRg no CC 158416/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/08/2018

AgRg no CC 154855/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/12/2017

CC 154859/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2017

5) A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1645049/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/11/2022

AgInt nos EDcl no REsp 1967742/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2022

AgInt no AREsp 1459420/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/10/2020

AgInt no AREsp 1458422/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019

EREsp 1318051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/06/2019

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 650, publicado em 05 de julho de 2019.
Dano ambiental. Responsabilidade administrativa ambiental. Dolo ou culpa. Demonstração. Necessidade.

6) A aplicação de penalidade administrativa ambiental deve obedecer à sistemática da Teoria da Culpabilidade, que requer a presença do elemento subjetivo da conduta transgressora e a existência do nexo causal entre a conduta e o dano.

Julgados

Acórdãos

REsp 1645049/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/11/2022

AgInt nos EDcl no REsp 1967742/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2022

AgInt no AREsp 1459420/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/10/2020

AgInt no AREsp 1458422/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019

EREsp 1318051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/06/2019

7) É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da persecução penal concomitante da pessoa física que a represente, logo não incide a Teoria da Dupla Imputação.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no REsp 1988504/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/06/2022

AgRg no AREsp 1465998/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/08/2020

AgRg no RMS 48851/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/02/2018

RHC 88264/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/02/2018

AgRg nos EDcl no RMS 50590/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/09/2017

AgRg no RMS 48085/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 20/11/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 566, publicado em 09 de setembro de 2015.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS.

8) Nos crimes ambientais, é possível responsabilizar, por conduta omissiva, gerentes e administradores da pessoa jurídica que tendo conhecimento de conduta criminosa e, com poder de impedi-la, não o fizeram.

Julgados

Acórdãos

AgRg no AgRg no HC 388874/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/04/2019

RHC 98798/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2018

HC 409361/AM, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/08/2018

RMS 49909/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/06/2017

RHC 34957/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 01/09/2014

Decisões Monocráticas

RHC 130185/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, publicado em 03/09/2020

9) Diante da omissão da Lei n. 9.605/1998, aplica-se subsidiariamente as regras do Código Penal aos prazos prescricionais dos delitos ambientais cometidos por pessoa jurídica.

Art. 79 da Lei n. 9.605/1998 c/c art. 109, parágrafo único, do Código Penal.

Julgados

Acórdãos

AgRg no AREsp 1621911/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/09/2020

AgRg no AREsp 1616383/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/05/2020

AgInt no RHC 117584/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 05/12/2019

AgRg nos EDcl nos EAREsp 1439565/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/12/2019

AgRg no RMS 59533/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/06/2019

AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1072892/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/04/2018

10) O termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização em razão do desenvolvimento de doença grave decorrente de dano ambiental é a data da ciência inequívoca dos efeitos danosos à saúde.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

EDcl no AgInt no REsp 1505047/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/10/2017

AgRg no AgRg no AREsp 608324/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17/05/2016

AgRg no AREsp 233914/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 11/12/2015

AgRg no REsp 1461305/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/10/2015

REsp 1346489/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/08/2013

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DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL
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	EDIÇÃO N. 217: DIREITO AMBIENTAL V	14/07/2023
	EDIÇÃO N. 216: DIREITO AMBIENTAL IV	30/06/2023
	EDIÇÃO N. 215: DIREITO AMBIENTAL III	16/06/2023
	EDIÇÃO N. 214: DIREITO AMBIENTAL II	02/06/2023
	EDIÇÃO N. 30: DIREITO AMBIENTAL	21/07/2023

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