STJ - Jurisprudência em Teses

Documento
Edições deste tema

DIREITO AMBIENTAL III Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 26/05/2023 Edição disponibilizada em: 16/06/2023

Baixar PDF Ocultar Visualizar

Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.

1) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (Súmula n. 623/STJ)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1882947/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 23/03/2023

AgInt no AREsp 1995069/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2022

AgInt no REsp 1869374/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/10/2021

AREsp 1791545/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/05/2021

AgInt no AgInt no REsp 1727369/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2020

AgInt no REsp 1856089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2020

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 623
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (SÚMULA 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses DIREITO AMBIENTAL - EDIÇÃO N. 30
DIREITO AMBIENTAL
Jurisprudência em Teses DIREITO AMBIENTAL - EDIÇÃO N. 119
RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL
Informativo de Jurisprudência n. 471

2) A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação de dano ambiental não é obrigatória e está relacionada à impossibilidade de recuperação total da área degradada.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 2196891/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2023

REsp 2006343/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/08/2022

AgInt no AREsp 1706603/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2021

AgInt no AREsp 1539863/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/02/2021

AgInt no AREsp 1492521/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/03/2020

AgInt no REsp 1766544/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/10/2019

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 629

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses DIREITO AMBIENTAL - EDIÇÃO N. 30
DIREITO AMBIENTAL
Informativo de Jurisprudência n. 526
Informativo de Jurisprudência n. 473
Informativo de Jurisprudência n. 453
Informativo de Jurisprudência n. 427

3) O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização decorrente de dano ambiental se inicia quando o titular do direito subjetivo violado tem conhecimento do fato e da extensão de suas consequências, conforme a Teoria da Actio Nata.

Julgados

Acórdãos

AgInt no AREsp 1544832/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 05/12/2022

AgInt no REsp 1740736/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 20/06/2022

AgInt no REsp 1744994/MA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe 23/09/2021

AgInt no REsp 1746209/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 27/05/2021

AgInt no REsp 1898701/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/05/2021

AgInt no AREsp 1734250/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2021

4) É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação (bystander) na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial causadora de impacto ambiental, em virtude da caracterização do acidente de consumo.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 2138785/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/05/2023

REsp 2018386/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12/05/2023

AgInt no AgInt no AREsp 1970199/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 10/05/2023

AgInt no AREsp 1959757/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/04/2023

AgInt no AREsp 2006305/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 05/10/2022

AgInt no AREsp 2037255/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 24/08/2022

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 774

5) Nas ações propostas por pescadores artesanais que visam à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, é facultado o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio.

Arts. 17 e 101, I, da Lei n. 8.078/1990.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1724320/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 10/03/2023

AgInt nos EDcl no CC 143516/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/12/2016

AgInt nos EDcl no CC 132505/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28/11/2016

CC 143204/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/04/2016

Decisões Monocráticas

AREsp 2040553/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, publicado em 23/02/2023

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 758

6) O pescador artesanal que exerce atividade em rio que sofreu regular instalação de usina hidrelétrica tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt nos EDcl no REsp 1374179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 02/10/2019

AgRg no AREsp 150735/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2018

REsp 1370125/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 15/12/2015

AgRg no AREsp 117202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/11/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 574

7) O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/1999 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/1998; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). (Tese julgada pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 405)

Delimitação do julgado: Conforme ponto 17 da ementa do REsp n. 1.133.965/BA, "toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.)". Vide art. 25, § 5º, da Lei n. 9.605/1998.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1196084/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/08/2018

REsp 1133965/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 11/05/2018

Decisões Monocráticas

AREsp 1381688/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, publicado em 10/09/2021

REsp 1870486/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 07/05/2020

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
AMBIENTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 625

8) A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.036)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 2054081/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 17/05/2023

AgInt no REsp 1953809/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/02/2023

AgInt no REsp 1988352/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2022

REsp 1816353/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/03/2021

REsp 1820640/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2019

Decisões Monocráticas

AREsp 2223847/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, publicado em 19/12/2022

REsp 1988215/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 15/09/2022

REsp 1809372/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 03/08/2022

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
AMBIENTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL
Repetitivos e IACs Anotados
AMBIENTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL
Pesquisa Pronta - Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Uso específico e exclusivo nesta finalidade.
DIREITO AMBIENTAL - CRIME AMBIENTAL

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 685

9) O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.043)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1953809/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/02/2023

AgInt no REsp 1988352/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2022

REsp 1805706/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/03/2021

Decisões Monocráticas

REsp 1815151/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, publicado em 22/12/2022

REsp 1654726/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 09/12/2022

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
AMBIENTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL
Repetitivos e IACs Anotados
AMBIENTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL

10) O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de 'defeso' - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 834)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1354536/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/05/2014

Decisões Monocráticas

REsp 1355518/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, publicado em 15/02/2017

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 538

Clique nos links abaixo para consultar a edição desejada.
Se preferir, selecione uma ou mais edições para baixá-las num único arquivo PDF.

	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 218: DIREITO AMBIENTAL VI	04/08/2023
	EDIÇÃO N. 217: DIREITO AMBIENTAL V	14/07/2023
	EDIÇÃO N. 216: DIREITO AMBIENTAL IV	30/06/2023
	EDIÇÃO N. 215: DIREITO AMBIENTAL III	16/06/2023
	EDIÇÃO N. 214: DIREITO AMBIENTAL II	02/06/2023
	EDIÇÃO N. 30: DIREITO AMBIENTAL	21/07/2023

Processos

Público interno

Pró-Ser

Beneficiários

Credenciados

Ministros

Gestão de Documentos

Biblioteca

Jurisprudência

Pesquisa

Súmulas

Outros

Publicações Institucionais

Instituições relacionadas

Sessão de Julgamento

Serviços

Legislação

Visitação ao STJ

Concursos e estágios

Ouvidoria

Ajuda

Jurisprudência em Teses

Jurisprudência em Teses

Jurisprudência em Teses

Pesquisa

Pesquisar porramo do Direito

Acórdãos

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Acórdãos

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Decisões Monocráticas

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Decisões Monocráticas

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Decisões Monocráticas

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Decisões Monocráticas

Saiba mais:

Acórdãos

Decisões Monocráticas

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Pesquisar por
ramo do Direito