STJ - Jurisprudência em Teses

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DIREITO AMBIENTAL II Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 28/04/2023 Edição disponibilizada em: 02/06/2023

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1) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Súmula n. 652/STJ)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AREsp 2108917/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 23/03/2023

REsp 1787952/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2020

AgInt no REsp 1326903/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/04/2018

Decisões Monocráticas

REsp 2026125/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 18/04/2023

REsp 1666782/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, publicado em 16/03/2023

AREsp 1449640/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 10/12/2020

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 652

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Jurisprudência em Teses DIREITO AMBIENTAL - EDIÇÃO N. 30
DIREITO AMBIENTAL
Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 61
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 61
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Informativo de Jurisprudência n. 758

2) A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AREsp 1756656/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 21/10/2022

AREsp 1728895/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2021

AgRg no REsp 1497096/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2015

Decisões Monocráticas

REsp 1666782/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, publicado em 16/03/2023

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Informativo de Jurisprudência n. 758

3) A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental consolidado na Lei Complementar n. 140/2001.

Julgados

Acórdãos

AREsp 2024982/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/06/2022

REsp 1410732/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2016

4) O ordenamento jurídico brasileiro confere a todos os entes federativos o dever-poder de polícia ambiental, que engloba a competência de fiscalização, regida pelo princípio do compartilhamento de atribuição, e a competência de licenciamento, na qual prevalece o princípio da concentração mitigada de atribuição.

Lei Complementar n. 140/2011.

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 1676465/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2019

Decisões Monocráticas

REsp 2037941/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 07/12/2022

REsp 1869671/RN, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, publicado em 31/05/2022

5) Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.010)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1648864/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2022

AgInt no REsp 1611674/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/11/2022

AgInt no REsp 1377266/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/03/2022

REsp 1770760/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/05/2021

Decisões Monocráticas

REsp 1636255/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, publicado em 23/05/2023

AREsp 1551163/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, publicado em 16/03/2022

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

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Informativo de Jurisprudência n. 1 - Edição Extraordinária

6) O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa). (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - TEMA 13)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1857098/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/05/2022

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Repetitivos e IACs Anotados
AMBIENTAL - INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA AMBIENTAL

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Informativo de Jurisprudência n. 737

7) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente. (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - TEMA 13)

Item B do TEMA 13 do IAC.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1857098/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/05/2022

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
AMBIENTAL - INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA AMBIENTAL

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Informativo de Jurisprudência n. 737

8) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais. (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - TEMA 13)

Item C do TEMA 13 do IAC.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1857098/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/05/2022

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
AMBIENTAL - INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA AMBIENTAL

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Informativo de Jurisprudência n. 737

9) Em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 683)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1354536/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/05/2014

Decisões Monocráticas

REsp 1355518/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, publicado em 15/02/2017

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Repetitivos e IACs Anotados
AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL

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Informativo de Jurisprudência n. 538

10) O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de 'defeso' - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado -, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa vedação. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 834)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 884867/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 01/06/2018

AgInt no AREsp 953781/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/03/2018

AgInt no AREsp 892941/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/02/2018

REsp 1596081/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/11/2017

REsp 1602106/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/11/2017

Decisões Monocráticas

REsp 1930989/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, publicado em 01/02/2022

REsp 1970337/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, publicado em 17/12/2021

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL

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Informativo de Jurisprudência n. 615

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 218: DIREITO AMBIENTAL VI	04/08/2023
	EDIÇÃO N. 217: DIREITO AMBIENTAL V	14/07/2023
	EDIÇÃO N. 216: DIREITO AMBIENTAL IV	30/06/2023
	EDIÇÃO N. 215: DIREITO AMBIENTAL III	16/06/2023
	EDIÇÃO N. 214: DIREITO AMBIENTAL II	02/06/2023
	EDIÇÃO N. 30: DIREITO AMBIENTAL	21/07/2023

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