STJ - Jurisprudência em Teses

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DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA III Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 20/04/2023 Edição disponibilizada em: 19/05/2023

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1) A associação, cujo estatuto institucional tem por finalidade a atuação em políticas públicas de interesse social, possui legitimidade ativa para propor demanda que tutela o fornecimento de transporte público especial municipal para os munícipes com deficiência ou mobilidade reduzida.

Julgados

Acórdãos

REsp 1864136/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2021

2) O Poder Judiciário não detém competência constitucional para estender, ao transporte aéreo, o passe livre concedido pela Lei n. 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no âmbito do transporte coletivo interestadual.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1778109/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 24/10/2022

REsp 1155590/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 07/12/2018

REsp 677872/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 08/05/2006

Decisões Monocráticas

REsp 1818492/PA, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 04/04/2023

Saiba mais:

Pesquisa Pronta - Transporte aéreo. Lei 8.899/1994 e Portaria Interministerial 3/2001. Gratuidade não aplicável ao transporte público interestadual no modal aéreo para pessoas com deficiência hipossuficientes.
CASOS NOTÓRIOS - DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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Informativo de Jurisprudência n. 640

3) A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço e enseja a responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos causados.

Art. 14 da Lei n. 8.078/1990.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1611915/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2019

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses DIREITO DO CONSUMIDOR - EDIÇÃO N. 164
DIREITO DO CONSUMIDOR - VIII
Informativo de Jurisprudência n. 642

4) É responsabilidade de todos os fornecedores da cadeia de consumo a disponibilização de condições adequadas de acesso para participação da pessoa com deficiência em eventos.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1912548/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 07/05/2021

Saiba mais:

Pesquisa Pronta - Ação de compensação por danos morais. Falha na prestação de serviços. Falta de acessibilidade para cadeirante em show. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo.
CASOS NOTÓRIOS - DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

5) A criação de comunidade virtual para expor conduta pública inadequada e vexatória de pessoa com deficiência pode acarretar compensação por dano moral.

Decreto n. 6.949/2009

Julgados

Acórdãos

REsp 1728069/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 26/10/2018

6) Os Estatutos da Criança e do Adolescente e da Pessoa com Deficiência asseguram aos seus tutelados o direito de serem acompanhados pelos pais ou responsáveis em tempo integral durante tratamento médico-hospitalar, porém, quando comprovado que não lhes promove a preservação do melhor interesse, é possível sua restrição.

Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 22 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Julgados

Acórdãos

HC 632992/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2021

7) A negligência na estimulação precoce de pessoa com deficiência, especialmente no caso de tratamento fomentado e disponibilizado pelo Estado, impõe a aplicação da medida sancionadora decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar aos genitores da criança.

Art. 249 da Lei 8.069/1990.

Julgados

Acórdãos

REsp 1795572/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/04/2019

8) É possível a manutenção da obrigação de prestar alimentos a filho com doença mental incapacitante após a maioridade civil, ainda que o alimentando receba benefício assistencial, caso o montante dos valores auferidos não sejam suficientes para o suprimento de suas necessidades básicas.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1642323/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/03/2017

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 601

9) É possível suprimir, em caráter excepcional, o exercício do direito à visitação existente entre avós e neto diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, em observância do melhor interesse do menor.

Julgados

Acórdãos

REsp 1573635/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 06/12/2018

10) Até 1º/7/2022, data do início da vigência da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, o reembolso integral de tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista - TEA realizado fora da rede credenciada somente será devido se decorrer de descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura ou de inobservância de prestação contratualmente assumida.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 2043003/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/03/2023

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Informativo de Jurisprudência n. 769

11) É abusiva a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde de terapia multidisciplinar, bem como a limitação do número de sessões, aos beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1939784/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2023

AgInt no REsp 2049900/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2023

AgInt no REsp 1973863/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16/03/2023

AgInt no REsp 2023983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/03/2023

AgInt no AREsp 2083773/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 22/02/2023

Saiba mais:

Pesquisa Pronta - Limitação de terapias especializadas. Tratamento do transtorno do espectro autista. Rol de procedimentos da ANS.
CASOS NOTÓRIOS - DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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Informativo de Jurisprudência n. 764

12) O fato de a Paralisia Cerebral e a Síndrome de Down não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de as operadoras de planos de saúde fornecerem cobertura de terapia multidisciplinar, sem limite de sessões, prescrita a beneficiário.

Julgados

Acórdãos

REsp 2008283/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 14/04/2023

REsp 2049092/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 14/04/2023

Decisões Monocráticas

REsp 2051929/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, publicado em 08/05/2023

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 213: DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA III	19/05/2023
	EDIÇÃO N. 212: DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA II	05/05/2023
	EDIÇÃO N. 208: DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	10/03/2023

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