STJ - Jurisprudência em Teses

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DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA III Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 20/04/2023 Edição disponibilizada em: 19/05/2023

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1) A associação, cujo estatuto institucional tem por finalidade a atuação em políticas públicas de interesse social, possui legitimidade ativa para propor demanda que tutela o fornecimento de transporte público especial municipal para os munícipes com deficiência ou mobilidade reduzida.

Julgados

Acórdãos

REsp 1864136/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2021

2) O Poder Judiciário não detém competência constitucional para estender, ao transporte aéreo, o passe livre concedido pela Lei n. 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no âmbito do transporte coletivo interestadual.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1778109/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 24/10/2022

REsp 1155590/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 07/12/2018

REsp 677872/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 08/05/2006

Decisões Monocráticas

REsp 1818492/PA, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 04/04/2023

Saiba mais:

Pesquisa Pronta
CASOS NOTÓRIOS - DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 640, publicado em 15 de fevereiro de 2019.
Transporte coletivo interestadual gratuito para pessoas com deficiência hipossuficientes. Lei n. 8.899/1994. Inclusão do transporte aéreo. Descabimento.

3) A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço e enseja a responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos causados.

Art. 14 da Lei n. 8.078/1990.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1611915/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2019

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 164, publicado em 26 de fevereiro de 2021.
DIREITO DO CONSUMIDOR - VIII
Informativo de Jurisprudência n. 642, publicado em 15 de março de 2019.
Transporte aéreo. Convenção Internacional dos direitos das pessoas com deficiência. Decreto n. 6.949/2009. Acessibilidade. Cadeirante. Tratamento indigno ao embarque. Ausência dos meios materiais necessários ao ingresso desembaraçado no avião. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade da prestadora de serviços configurada. Fato de terceiro. Inocorrência.

4) É responsabilidade de todos os fornecedores da cadeia de consumo a disponibilização de condições adequadas de acesso para participação da pessoa com deficiência em eventos.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1912548/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 07/05/2021

Saiba mais:

Pesquisa Pronta
CASOS NOTÓRIOS - DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

5) A criação de comunidade virtual para expor conduta pública inadequada e vexatória de pessoa com deficiência pode acarretar compensação por dano moral.

Decreto n. 6.949/2009

Julgados

Acórdãos

REsp 1728069/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 26/10/2018

6) Os Estatutos da Criança e do Adolescente e da Pessoa com Deficiência asseguram aos seus tutelados o direito de serem acompanhados pelos pais ou responsáveis em tempo integral durante tratamento médico-hospitalar, porém, quando comprovado que não lhes promove a preservação do melhor interesse, é possível sua restrição.

Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 22 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Julgados

Acórdãos

HC 632992/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2021

7) A negligência na estimulação precoce de pessoa com deficiência, especialmente no caso de tratamento fomentado e disponibilizado pelo Estado, impõe a aplicação da medida sancionadora decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar aos genitores da criança.

Art. 249 da Lei 8.069/1990.

Julgados

Acórdãos

REsp 1795572/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/04/2019

8) É possível a manutenção da obrigação de prestar alimentos a filho com doença mental incapacitante após a maioridade civil, ainda que o alimentando receba benefício assistencial, caso o montante dos valores auferidos não sejam suficientes para o suprimento de suas necessidades básicas.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1642323/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/03/2017

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 601, publicado em 10 de maio de 2017.
Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Doença mental. Recebimento de Benefício Assistencial.

9) É possível suprimir, em caráter excepcional, o exercício do direito à visitação existente entre avós e neto diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, em observância do melhor interesse do menor.

Julgados

Acórdãos

REsp 1573635/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 06/12/2018

10) Até 1º/7/2022, data do início da vigência da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, o reembolso integral de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA realizado fora da rede credenciada somente será devido se decorrer de descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura ou de inobservância de prestação contratualmente assumida.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 2043003/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/03/2023

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Informativo de Jurisprudência n. 769, publicado em 04 de abril de 2023.
Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Musicoterapia. Cobertura obrigatória. Reembolso integral. Excepcionalidade.

11) É abusiva a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde de terapia multidisciplinar, bem como a limitação do número de sessões, aos beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1939784/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2023

AgInt no REsp 2049900/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2023

AgInt no REsp 1973863/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16/03/2023

AgInt no REsp 2023983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/03/2023

AgInt no AREsp 2083773/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 22/02/2023

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CASOS NOTÓRIOS - DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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Informativo de Jurisprudência n. 764, publicado em 28 de fevereiro de 2023.
Planos e seguros de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Transtorno do Espectro Autista (TEA). Tratamento Psicoterápico. Número de sessões ilimitado. Adoção do método ABA (Análise do Comportamento Aplicada). Cobertura devida.

12) O fato de a Paralisia Cerebral e a Síndrome de Down não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de as operadoras de planos de saúde fornecerem cobertura de terapia multidisciplinar, sem limite de sessões, prescrita a beneficiário.

Julgados

Acórdãos

REsp 2008283/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 14/04/2023

REsp 2049092/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 14/04/2023

Decisões Monocráticas

REsp 2051929/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, publicado em 08/05/2023

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 213: DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA III	19/05/2023
	EDIÇÃO N. 212: DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA II	05/05/2023
	EDIÇÃO N. 208: DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	10/03/2023

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