STJ - Jurisprudência em Teses

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JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO III Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 31/03/2023 Edição disponibilizada em: 20/04/2023

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1) Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 983)

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no REsp 2028308/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 22/12/2022

AgRg no REsp 2012680/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/12/2022

AgRg no AREsp 2068756/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2022

AgRg no HC 717608/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 17/11/2022

AgRg nos EDcl no REsp 2012164/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/10/2022

REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/03/2018

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
PROCESSUAL PENAL - LEI MARIA DA PENHA
Pesquisa Pronta - Violência contra a mulher. Dano moral. Natureza
DIREITO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 621

2) No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a indenização por dano moral é in re ipsa (presumida), ou seja, exsurge da própria conduta típica, independentemente de produção de prova específica.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no HC 717608/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 17/11/2022

REsp 1819504/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 30/09/2019

AgRg no REsp 1673181/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/08/2018

AgRg no REsp 1675698/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2018

AgRg no REsp 1697574/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/04/2018

RMS 56074/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/04/2018

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
PROCESSUAL PENAL - LEI MARIA DA PENHA
Pesquisa Pronta - Violência contra a mulher. Dano moral. Natureza
DIREITO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

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Informativo de Jurisprudência n. 621

3) É admissível a condenação do advogado a reparar os danos morais causados à parte adversária em virtude do uso, em ação de investigação de paternidade, de ofensas gratuitas tendentes a desqualificar a conduta, a imagem e a reputação da mãe biológica, dissociadas de defesa técnica, por meio de um discurso odioso, sexista, machista e misógino.

Julgados

Acórdãos

REsp 1761369/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/06/2022

4) A mulher em situação de violência doméstica pode optar pelo foro de seu domicílio ou de sua residência para o ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

Julgados

Acórdãos

AgInt no CC 174492/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/08/2021

Decisões Monocráticas

CC 174668/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, publicado em 09/12/2020

5) O fator meramente etário, por si só, não é capaz de afastar a competência da vara especializada, pois, para a incidência do subsistema da Lei n. 11.340/2006, basta verificar se o crime foi praticado contra a mulher de qualquer idade no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HC 728173/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/11/2022

EAREsp 2099532/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/11/2022

REsp 1652968/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020

Decisões Monocráticas

AREsp 2171235/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, publicado em 24/03/2023

RHC 124736/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, publicado em 19/05/2021

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Informativo de Jurisprudência n. 755

6) É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de violência doméstica praticada contra empregada doméstica.

Art. 5º, I, da Lei n. 11.340/2006.

Julgados

Acórdãos

AgRg no REsp 1900478/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 26/02/2021

HC 500314/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/07/2019

7) É possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra avó.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no AREsp 1819124/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/05/2021

RMS 64832/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/04/2021

AgRg no REsp 1861995/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 07/08/2020

AgRg no AREsp 1626825/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 13/05/2020

HC 310154/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/05/2015

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Informativo de Jurisprudência n. 671

8) A prática de crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando vigente medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, autoriza a exasperação da pena-base.

Julgados

Acórdãos

AgRg no AREsp 2096858/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/08/2022

AgRg no AREsp 1872560/TO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 16/11/2021

AgRg no REsp 1918046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/04/2021

AgRg no HC 541094/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/12/2019

HC 452391/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 04/06/2019

Decisões Monocráticas

REsp 2005005/MA, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, publicado em 01/07/2022

9) Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não é possível a consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e o crime de ameaça.

Art. 24-A da Lei Maria da Penha e art. 147 do Código Penal.

Julgados

Acórdãos

HC 616070/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 25/11/2021

10) A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Julgados

Acórdãos

AgRg no REsp 1991610/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 10/03/2023

AgRg no REsp 2014022/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/03/2023

AgRg no HC 756966/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 21/10/2022

AgRg no AREsp 1954688/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 03/10/2022

AgRg no REsp 1911818/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/08/2021

AgRg no AREsp 1808261/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/04/2021

11) A imputação simultânea das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar não caracteriza bis in idem.

Art. 121, § 2º, I e VI, do CP.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no AgRg no AREsp 1830776/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/08/2021

AgRg no AREsp 1166764/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/06/2019

REsp 1739704/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/09/2018

AgRg no REsp 1741418/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/06/2018

AgRg no HC 440945/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11/06/2018

HC 430222/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 22/03/2018

Saiba mais:

Pesquisa Pronta - Feminicídio com Motivo Torpe. Bis in Idem: Ocorrência?
DIREITO PROCESSUAL PENAL - APLICAÇÃO DA PENA

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 625

12) É inadmissível a utilização da tese da "legítima defesa da honra" como argumento no feminicídio e nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois se trata de alegação discriminatória que contribui para a perpetuação da violência de gênero.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

RHC 136911/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 19/03/2021

Decisões Monocráticas

AgRg no AREsp 2169750/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, publicado em 21/03/2023

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 4 - Edição Extraordinária

13) Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com menina menor de 14 anos, assim, as questões atinentes ao consentimento da menor, a eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre agressor e vítima não afastam a ocorrência do crime.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no AREsp 2240102/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 03/03/2023

AgRg no HC 795482/SP, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 22/02/2023

AgRg nos EDcl no REsp 2012164/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/10/2022

AgRg no HC 649371/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/09/2022

AgRg no AREsp 2086318/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 17/06/2022

AgRg no REsp 1918000/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 13/06/2022

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 593
Repetitivos e IACs Anotados
PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL
Pesquisa Pronta - Estupro de Vulnerável. Violência Presumida, Consentimento ou Relacionamento da Vítima Com o Agente
DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Pesquisa Pronta - Caracterização do crime de estupro de vulnerável
DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 151
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - I
Informativo de Jurisprudência n. 568

14) Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menina menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, assim não é possível a desclassificação para o delito de importunação sexual.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no HC 763374/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2023

AgRg no AREsp 2252383/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/03/2023

AgRg no AREsp 2140734/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 03/03/2023

AgRg no AREsp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/02/2023

AgRg no REsp 1982806/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 29/09/2022

AgRg no REsp 1966974/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 15/08/2022

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
Pesquisa Pronta - Estupro de Vulnerável. Desclassificação para Importunação Sexual: Possibilidade?
DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 152
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - II
Informativo de Jurisprudência n. 740

15) Os documentos nos quais conste o genitor, o cônjuge ou o companheiro como lavrador são início de prova material razoável para o reconhecimento da condição de rurícola da mulher, pois esta funciona como extensão da qualidade de segurado especial daquele.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AR 4340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/10/2018

AR 4060/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/10/2016

AgRg no AREsp 552788/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2014

AgRg no REsp 1448931/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/06/2014

Decisões Monocráticas

REsp 1970110/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, publicado em 09/12/2021

REsp 1951324/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, publicado em 18/08/2021

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 522
Informativo de Jurisprudência n. 505

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 231: JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO IV	01/03/2024
	EDIÇÃO N. 211: JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO III	20/04/2023
	EDIÇÃO N. 210: JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO II	04/04/2023
	EDIÇÃO N. 209: JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO	24/03/2023

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