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DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 08/03/2023
Edição disponibilizada em: 10/03/2023
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
Art. 20, § 2º, da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Acórdãos
AgInt no AREsp 1263382/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 19/12/2018
Decisões Monocráticas
REsp 2023168/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 21/10/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 608, publicado em 30 de agosto de 2017.
Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Lei de Organização da Assistência Social. Redação original que não fazia distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial. Concessão do benefício.
Acórdãos
AgInt no REsp 1831410/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 27/11/2019
AgInt no REsp 1738928/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/06/2019
REsp 1797465/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/04/2019
AgInt no AgRg no AREsp 665981/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2019
REsp 1731956/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018
AgRg no AREsp 508991/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 04/09/2015
REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 20/11/2009
Decisões Monocráticas
AREsp 2223950/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 09/12/2022
AREsp 2231452/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 01/12/2022
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
- Repercussão Geral no STF
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 505, publicado em 03 de outubro de 2012.DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MEIOS DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.
Acórdãos
REsp 1832289/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/12/2020
Decisões Monocráticas
AREsp 1783514/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, publicado em 02/06/2021
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
- Repercussão Geral no STF
Acórdãos
REsp 1727922/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/03/2019
REsp 1538828/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/10/2017
REsp 1247571/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 13/12/2012
Acórdãos
AgInt no REsp 1718668/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 26/03/2019
Decisões Monocráticas
REsp 1677803/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, publicado em 18/12/2020
Acórdãos
CC 183143/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/11/2021
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 2 - Edição Extraordinária, publicado em 31 de janeiro de 2022.
Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com contagem reduzida. Pessoa com deficiência. Acidente de trabalho. Arts. 2º e 3º da Lei Complementar n. 142/2013. Competência da Justiça Estadual.
Art. 1º, IV, e art. 3º da Lei n. 8.989/1995.
Acórdãos
AREsp 1591926/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 05/03/2020
Decisões Monocráticas
REsp 1817512/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, publicado em 08/06/2021
AgInt no REsp 1818354/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 05/02/2020
REsp 1836207/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 28/11/2019
Art. 1º da Lei n. 8.989/1995.
Acórdãos
REsp 1822097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/09/2019
Decisões Monocráticas
REsp 1992030/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 13/09/2022
REsp 1995868/MT, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5),
PRIMEIRA TURMA, publicado em 30/06/2022
REsp 1996356/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, publicado em 16/05/2022
REsp 1927580/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, publicado em 28/04/2021
REsp 1672546/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
publicado em 04/05/2020
Acórdãos
AgRg no AREsp 137112/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 20/05/2019
RMS 51424/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2019
REsp 523971/MG, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJ 28/03/2005
Decisões Monocráticas
AREsp 1427249/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, publicado em 12/11/2019
AREsp 1303093/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, publicado em 11/11/2019
AREsp 477698/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 01/09/2016
Acórdãos
REsp 1755133/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2018
REsp 1553931/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/02/2016
AgRg no REsp 1517703/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 01/07/2015
AgRg no AREsp 492341/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 26/05/2014
Decisões Monocráticas
AREsp 2144253/RJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF5), PRIMEIRA TURMA, publicado em 25/08/2022
REsp 1914300/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 02/02/2021
Saiba mais:
- Pesquisa ProntaCASOS NOTÓRIOS - DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 575, publicado em 24 de fevereiro de 2016.DIREITO TRIBUTÁRIO. CEGUEIRA MONOCULAR E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Arts. 3º c/c 15, § 2º, da Lei n. 9.615/1998.
Acórdãos
REsp 1691899/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJe 24/11/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 756, publicado em 14 de novembro de 2022.
Direito marcário. Comitês oficiais. Utilização do termo "paraolímpico". Instituto com atividades voltadas à inclusão social de pessoas com necessidades especiais e ao incentivo às práticas esportivas. Possibilidade. Art. 3º c/c art. 15, § 2º, da Lei n. 9.615/1998.
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de 12/11/2024 17:56.