STJ - Jurisprudência em Teses

Documento
Edições deste tema

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IV Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 13/05/2022 Edição disponibilizada em: 20/05/2022

Baixar PDF Ocultar Visualizar

Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.

1) É vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1960747/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 05/05/2022

AgRg no HC 724732/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/04/2022

EDcl no REsp 1918421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/04/2022

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1928552/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2022

EDcl no AgInt no AREsp 1827049/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 07/04/2022

EDcl no AgRg no AREsp 1976874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/02/2022

Saiba mais:

Pesquisa Pronta
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

2) A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios de cabimento do recurso, implica o não conhecimento dos aclaratórios por fundamentação recursal deficiente. (Súmula n. 284 do STF).

Julgados

Acórdãos

EDcl no AgRg no AREsp 2027197/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/04/2022

EDcl no AgInt no AREsp 1871797/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/04/2022

EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS 61479/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2022

EDcl no AgRg no AREsp 1871908/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 21/03/2022

EDcl no AgInt no AREsp 1940982/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 18/03/2022

3) O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1945761/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/02/2022

EDcl no AgInt no REsp 1600622/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/12/2021

EDcl no REsp 1769209/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/10/2021

EDcl no AgInt no AREsp 1197814/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/10/2021

EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 425788/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/05/2021

EDcl no AgInt no REsp 1879319/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/03/2021

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 507, publicado em 31 de outubro de 2012.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.

4) A oposição de embargos declaratórios intempestivos não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de novos recursos.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt nos EDcl no RMS 66718/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/03/2022

AgRg nos EDcl no AREsp 1888200/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 03/03/2022

AgRg nos EDcl no AREsp 1998322/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2022

AgRg no AREsp 1926238/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 17/12/2021

EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1827026/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 16/12/2021

AgInt no AREsp 1851774/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 02/12/2021

Saiba mais:

Pesquisa Pronta
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 39, publicado em 12 de novembro de 1999.
LITISCONSORTES. INTIMAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO. PRAZO.
Informativo de Jurisprudência n. 369, publicado em 26 de setembro de 2008.
EDCL. INTEMPESTIVIDADE.

5) Reconhecida a intempestividade do agravo, não se conhece dos embargos de declaração posteriormente opostos que não se insurgem contra referido óbice recursal.

Julgados

Acórdãos

EDcl no AgRg no AREsp 1789474/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/11/2021

EDcl no AgRg nos EAREsp 1581772/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/09/2020

6) Nos casos em que o órgão colegiado julga matéria submetida à sistemática da repercussão geral, admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para atribuir-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercer juízo de conformação após o julgamento do paradigma.

Julgados

Acórdãos

EDcl no AgInt no AREsp 1788286/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe 03/05/2022

EDcl no AgInt no REsp 1933253/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/03/2022

EDcl no AgInt no AREsp 1741629/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 16/02/2022

EDcl no AgInt no REsp 1653940/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/10/2018

EDcl no AgInt no REsp 1615581/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/05/2018

7) Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Julgados

Acórdãos

EDcl no AgRg no AREsp 2051230/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/04/2022

EDcl no AgInt no CC 179013/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 11/04/2022

EDcl no AgRg no AREsp 1953266/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/02/2022

EDcl no AgInt no AREsp 1840264/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/12/2021

EDcl no AgInt no REsp 1843161/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 02/12/2021

EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1763678/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 16/11/2021

8) É possível o conhecimento dos embargos de declaração, independentemente do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o recurso questiona a própria aplicação da penalidade, quanto à sua base de cálculo.

Julgados

Acórdãos

EDcl no AgInt no AREsp 1424121/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 18/10/2019

EDcl no AgInt no AREsp 1301862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019

9) No âmbito penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, erro material, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC.

Julgados

Acórdãos

EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1655654/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 22/04/2022

EDcl no AgRg no AREsp 1553014/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/04/2022

EDcl no AgRg no AREsp 2013144/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 11/04/2022

EDcl nos EDcl no AgRg no HC 698692/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 08/04/2022

EDcl no AgRg no AREsp 1428293/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/04/2022

EDcl no AgRg no AREsp 1961458/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 04/04/2022

10) Os embargos de declaração opostos com base no art. 619 do CPP não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando não conhecidos, incabíveis ou improcedentes.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg nos EDcl no AREsp 1915800/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 01/04/2022

AgRg no AREsp 1828896/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 21/03/2022

EDcl no AgRg no AREsp 1820454/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/03/2022

AgRg no AREsp 1913610/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2022

AgRg nos EDcl no REsp 1889035/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2021

AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1965995/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2021

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 33, publicado em 29 de abril de 2015.
RECURSO ESPECIAL II - ADMISSIBILIDADE

11) É possível a aplicação subsidiária do § 1º do art. 1.026 do CPC no âmbito penal, para deferir efeito suspensivo a embargos de declaração.

Art. 3º do CPP.

Julgados

Acórdãos

HC 513374/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/07/2019

12) Embora seja possível ao órgão jurisdicional conceder habeas corpus de ofício quando constatada ocorrência de flagrante ilegalidade, tal providência não é impositiva em embargos de declaração, hipótese recursal cabível apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição.

Art. 619 do CPP.

Julgados

Acórdãos

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1797969/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 31/03/2022

EDcl no AgRg no HC 632418/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 14/02/2022

AgRg no HC 701937/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2021

AgRg no HC 673959/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/08/2021

EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1602347/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 05/08/2021

AgRg no HC 639681/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 08/04/2021

Clique nos links abaixo para consultar a edição desejada.
Se preferir, selecione uma ou mais edições para baixá-las num único arquivo PDF.

	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 192: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IV	20/05/2022
	EDIÇÃO N. 191: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO III	06/05/2022
	EDIÇÃO N. 190: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO II	22/04/2022
	EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I	08/04/2022

Processos

Espaço do servidor

Pró-Ser

Gestão de Desempenho

Ministros

Gestão de Documentos

Jurisprudência

Pesquisa

Súmulas

Outros

Publicações

Biblioteca

Entidades Relacionadas

Sessão de Julgamento

Serviços

Certidões

SISBAJUD

Legislação

Visitação ao STJ

Concursos e estágios

Ouvidoria

Ajuda

Jurisprudência em Teses

Jurisprudência em Teses

Jurisprudência em Teses

Pesquisa

Pesquisar porramo do Direito

Acórdãos

Saiba mais:

Acórdãos

Acórdãos

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Acórdãos

Acórdãos

Acórdãos

Acórdãos

Acórdãos

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Acórdãos

Acórdãos

Pesquisar por
ramo do Direito