STJ - Jurisprudência em Teses

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO III Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 22/04/2022 Edição disponibilizada em: 06/05/2022

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1) Não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de embargos de declaração.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

EDcl no AgInt no AREsp 1752699/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 07/04/2022

EDcl no AgInt no REsp 1944179/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2022

AgInt no AREsp 1753412/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 30/03/2022

EDcl no AgInt no REsp 1876946/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 18/03/2022

EDcl no AgInt no AREsp 1882759/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/03/2022

AgInt no AREsp 1738588/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2021

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EDIÇÃO N. 128
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I

2) Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, pois tal ato não possui natureza decisória.

Julgados

Acórdãos

AgInt nos EDcl no RMS 67687/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/03/2022

AgInt nos EDcl no AREsp 1604404/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 17/05/2021

AgInt no AREsp 1524472/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 02/02/2021

AgInt no AREsp 1684313/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2020

AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1736959/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/05/2020

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1381749/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 27/11/2019

3) A ausência de manifestação sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade não caracteriza omissão apta a autorizar a oposição de embargos de declaração.

Julgados

Acórdãos

EDcl no AgRg no AREsp 2013144/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 11/04/2022

EDcl no AgRg no AREsp 1961458/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 04/04/2022

EDcl no AgRg no AREsp 2031438/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/03/2022

EDcl no AgInt no AREsp 1813240/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/03/2022

EDcl no AgRg no AREsp 1813544/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 03/03/2022

EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1866072/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 02/03/2022

4) É desnecessária a intimação para complementar as razões recursais a que se refere o art. 1.024, § 3º, do CPC, quando os embargos de declaração recebidos como agravo regimental impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática.

Julgados

Acórdãos

EDcl nos EDcl no HC 678556/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, REPDJe 30/11/2021

AgRg nos EDcl no AREsp 1519852/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020

EDcl no REsp 1747836/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2018

5) O julgamento dos embargos de declaração independe de inclusão em pauta e intimação da data da sessão de julgamento, mediante publicação na imprensa oficial, pois o feito é apresentado em mesa e não cabe sustentação oral.

Julgados

Acórdãos

EDcl no AgRg no AREsp 1991686/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 08/04/2022

EDcl no AgInt no AREsp 1772133/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/03/2022

AgInt no AREsp 1802201/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/02/2022

EDcl no AgRg no RHC 153281/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2021

EDcl no AgRg no AREsp 1680222/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 22/06/2021

AgRg no AgRg no AREsp 1848233/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 17/06/2021

6) Diante da reiterada oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1873247/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 22/04/2022

EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1940991/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/04/2022

EDcl nos EDcl no HC 700764/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 07/04/2022

EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1989817/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 05/04/2022

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1488733/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28/03/2022

EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1904551/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 25/03/2022

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 407

7) Na hipótese de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração para interposição de outros recursos, tem-se que este suspende o prazo apenas quanto ao respectivo acórdão embargado, assim, não têm efeitos ultraprocessuais para suspender o prazo em relação a decisões em outros incidentes processuais.

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 1845957/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 08/10/2021

8) Os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem ou suspendem o prazo que a outra dispõe para embargar a mesma decisão, pois o prazo para recorrer é comum entre elas.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

EDcl nos EDcl no REsp 1829862/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/06/2021

AgInt no AREsp 1590108/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 07/05/2020

AgInt no AREsp 1330005/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2020

EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1476664/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/02/2020

AgInt no AREsp 419296/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2018

AgInt no REsp 1588857/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/06/2018

Saiba mais:

Pesquisa Pronta - Admissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 287

9) O prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito penal é de dois dias, pois possui disciplina própria, o que torna desnecessária a aplicação analógica do Código de Processo Civil.

art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ

Julgados

Acórdãos

EDcl no AgRg no AREsp 1889486/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 08/04/2022

EDcl no AgRg no AREsp 2005716/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/03/2022

EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1903885/DF, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 02/12/2021

EDcl no AgRg no AREsp 1622275/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 18/03/2020

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1460043/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06/03/2019

EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1035709/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2018

10) O prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão do juízo criminal que aplicou multa cominatória com amparo no Código de Processo Civil é de cinco dias, pois a multa diária por descumprimento de ordem judicial tem natureza tipicamente cível.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1435776/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 09/04/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 559

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 192: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IV	20/05/2022
	EDIÇÃO N. 191: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO III	06/05/2022
	EDIÇÃO N. 190: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO II	22/04/2022
	EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I	08/04/2022

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