STJ - Jurisprudência em Teses

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AGRAVO INTERNO Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 10/11/2021 Edição disponibilizada em: 03/12/2021

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1) O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema n. 434)

Art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1686360/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2020

REsp 1839773/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2020

AgInt no AREsp 1390431/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2019

AgInt no AREsp 1127232/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 23/05/2019

AgInt no AREsp 1156112/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/10/2018

AgInt no AREsp 497250/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/05/2018

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 208, publicado em 14 de maio de 2004.
AGRG. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ.
Informativo de Jurisprudência n. 193, publicado em 28 de novembro de 2003.
AGRG. INDEFERIMENTO. MULTA. FACULDADE.

2) Em regra, descabe a imposição da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC) em razão do não provimento do agravo interno em votação unânime, pois é necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar sua incidência.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt nos EDcl no AREsp 393085/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/11/2021

AgInt no AREsp 1913623/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 03/11/2021

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1651489/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/11/2021

AgInt no AREsp 1738588/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2021

EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1689046/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2021

Decisões Monocráticas

REsp 1874092/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, publicado em 26/06/2020

Saiba mais:

Pesquisa Pronta
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 193, publicado em 28 de novembro de 2003.
AGRG. INDEFERIMENTO. MULTA. FACULDADE.

3) Dever ser paga à parte contrária a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil aplicada na hipótese de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1846734/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/02/2020

Decisões Monocráticas

REsp 1874092/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, publicado em 26/06/2020

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 666, publicado em 27 de março de 2020.
Agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Destinação do Valor. Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário (Art. 97 do CPC/2015). Impossibilidade. Valor que pertence à parte contrária.

4) A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, portanto, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.021 do CPC.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AgInt no REsp 1953127/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe 27/10/2021

AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1735144/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 25/10/2021

AgInt no AgInt nos EAREsp 1341238/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 18/10/2021

AgInt no AREsp 1801938/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 08/10/2021

AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1524139/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/09/2021

AgInt nos EDcl no AREsp 1809736/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/07/2021

Saiba mais:

Pesquisa Pronta
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 501, publicado em 10 de agosto de 2012.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO.

5) Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para a conversão de embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática em agravo interno por constituir erro grosseiro

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1880566/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/12/2020

AgInt nos EDv nos EAREsp 1279030/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/02/2020

AgInt nos EDv nos EAREsp 1252795/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 14/06/2019

AgInt nos EAREsp 1075528/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 24/09/2018

AgRg nos EAREsp 244731/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2018

AgInt nos EDv nos EAREsp 732616/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/11/2016

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 171, publicado em 04 de junho de 2021.
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - II

6) Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo interno como embargos de declaração, por se tratar de erro grosseiro.

Julgados

Acórdãos

AgInt no AREsp 1763957/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 08/11/2021

AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1814279/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2021

AgInt no AREsp 1818625/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 08/10/2021

AgInt no REsp 1941283/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 23/09/2021

AgInt no AREsp 660812/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 04/08/2021

AgInt no REsp 1917175/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2021

7) Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal à interposição de recurso diverso do agravo interno contra decisão que inadmite, na origem, o recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, por se tratar de erro grosseiro.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1365223/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/10/2021

AgInt no AREsp 1827522/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2021

AgRg no AREsp 1875440/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 22/10/2021

AgInt nos EDcl no AREsp 1829565/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2021

AgInt no AREsp 1718334/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/10/2021

AgRg no AREsp 1930966/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2021

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 589, publicado em 06 de outubro de 2016.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DE AGRAVO PELO STJ AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

8) É permitida a interposição simultânea de agravo interno (art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC) e de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) contra decisão negativa do juízo de admissibilidade na origem, por sua dupla fundamentação, o que caracteriza exceção ao princípio da unirrecorribilidade.

Ver Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil.

Julgados

Acórdãos

AgRg no AREsp 1875440/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 22/10/2021

AgInt no AREsp 1737230/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 18/08/2021

AgInt no AREsp 1635740/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/08/2021

AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 1291021/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 24/06/2021

AgInt no AREsp 1746550/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 23/04/2021

AgInt no AREsp 1693813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2020

9) Constitui erro grosseiro interpor recurso diverso de agravo interno contra decisão que, em atenção à sistemática da repercussão geral, nega seguimento ao recurso extraordinário, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no MS 27771/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 14/09/2021

ARE no RE no AgRg no HC 640830/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 27/05/2021

PET no RE no AgInt nos EAREsp 1400300/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 27/05/2021

AgInt na AR 6864/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 04/05/2021

ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1040088/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 17/06/2020

ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1152710/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 16/03/2020

Saiba mais:

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

10) Não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do recurso especial em virtude de repercussão geral de tema reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Julgados

Acórdãos

AgInt nos EDcl no AREsp 1749040/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/10/2021

AgInt nos EDcl no REsp 1574454/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/06/2021

AgInt no REsp 1911163/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/04/2021

AgInt no REsp 1839392/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2020

AgInt nos EDcl no REsp 1868565/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 30/11/2020

AgInt no REsp 1359303/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/10/2020

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 183: AGRAVO INTERNO II	17/12/2021
	EDIÇÃO N. 182: AGRAVO INTERNO	03/12/2021

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