STJ - Jurisprudência em Teses

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DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - III Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01/07/2020 Edição disponibilizada em: 07/08/2020

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1) Aquele que adere à determinação do comparsa e contribui para a consumação crime de estupro, ainda que não tenha praticado a conduta descrita no tipo penal, incide nas penas a ele cominadas, nos exatos termos do art. 29 do Código Penal.

Julgados

Acórdãos

REsp 1799010/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 07/05/2019

REsp 1175623/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11/12/2015

2) Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados em um longo período de tempo, é adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) em patamar superior ao mínimo legal.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1629001/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/05/2020

AgRg no AREsp 1608536/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/05/2020

AgRg no AREsp 1500253/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 21/02/2020

HC 542306/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/02/2020

AgRg no REsp 1829308/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 28/10/2019

AgRg no AREsp 1486694/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/10/2019

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 559, publicado em 16 de abril de 2015.
DIREITO PENAL. AUMENTO DE PENA NO MÁXIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA EM CRIME SEXUAL.

3) Nos crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), que condiciona a sua incidência às situações de emprego de violência real.

Julgados

Acórdãos

AgRg no AREsp 1478438/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020

HC 483468/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/02/2019

HC 439471/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/08/2018

AgRg no HC 410796/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/11/2017

HC 269104/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 24/08/2017

4) A orientação da Súmula n. 593/STJ não importa na retroatividade de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus) e apresenta adequada interpretação jurisprudencial das modificações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009.

Julgados

Acórdãos

AgRg no REsp 1765591/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 30/04/2019

AgRg no REsp 1769793/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/02/2019

5) A prática de conjunção carnal ou de atos libidinosos diversos contra vítima imobilizada configura o crime de estupro de vulnerável do art. 217-A, § 1º, do CP, ante a impossibilidade de oferecer resistência ao emprego de violência sexual.

Julgados

Acórdãos

REsp 1706266/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/10/2018

6) O avançado estado de embriaguez da vítima, que lhe retire a capacidade de oferecer resistência, é circunstância apta a revelar sua vulnerabilidade e, assim, configurar a prática do crime de estupro previsto no § 1º do art. 217-A do Código Penal.

Julgados

Acórdãos

REsp 1775136/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2019

RHC 72963/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/12/2016

RHC 54926/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16/03/2015

7) Com o advento da Lei n. 12.015/2009, o crime de corrupção sexual de maiores de 14 e menores de 18 anos, previsto na redação anterior do art. 218 do CP, deixou de ser tipificado, ensejando abolitio criminis.

Julgados

Acórdãos

RHC 80481/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/04/2017

REsp 981837/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 05/05/2014

HC 273582/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 23/09/2013

Decisões Monocráticas

Ag no REsp 1586125/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, publicado em 31/08/2016

REsp 1251098/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, publicado em 03/08/2015

8) No crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 218-B do CP), a vulnerabilidade relativa do menor de 18 anos deve ser aferida pela inexistência do necessário discernimento para a prática do ato ou pela impossibilidade de oferecer resistência, inclusive por más condições financeiras.

Julgados

Acórdãos

HC 371633/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2019

REsp 1401450/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/06/2016

Decisões Monocráticas

AREsp 1612366/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, publicado em 02/06/2020

AREsp 1630771/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, MINISTRO PRESIDENTE DO STJ, publicado em 04/02/2020

REsp 1683478/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, publicado em 09/10/2018

9) A conduta daquele que pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 18 anos e maior de 14 anos em situação de prostituição ou de exploração sexual somente foi tipificada com a entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, que incluiu o art. 218-B, § 2º, I, no CP, não podendo a lei retroagir para incriminar atos praticados antes de sua entrada em vigor.

Julgados

Acórdãos

HC 160901/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/09/2018

HC 240707/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 09/10/2015

Decisões Monocráticas

REsp 1546644/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, publicado em 22/08/2017

10) O segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal abrange o autor e a vítima de crimes sexuais, devendo constar da autuação apenas as iniciais de seus nomes.

Julgados

Acórdãos

HC 539181/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 13/05/2020

HC 528203/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 21/02/2020

HC 476341/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/09/2019

HC 493939/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/08/2019

AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1214459/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/06/2019

AgRg no AREsp 891801/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 07/04/2017

11) O Juizado Especial de Violência Doméstica é competente para julgar e processar o delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) quando estiver presente a motivação de gênero ou quando a vulnerabilidade da vítima for decorrente da sua condição de mulher.

Julgados

Acórdãos

AgRg no REsp 1490974/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/09/2019

AgRg no AREsp 1020280/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/08/2018

HC 265694/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/02/2016

AgRg no REsp 1427927/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 28/03/2014

HC 196877/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 11/09/2013

Decisões Monocráticas

RHC 121813/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, publicado em 12/12/2019

12) Reconhecida a existência de crime único entre as condutas descritas nos art. 213 e art. 214 do CP, unificadas pela Lei n. 12.015/2009 na redação do novo art. 213, compete ao Juízo das Execuções o redimensionamento de pena imposta ao condenado, conforme a Súmula n. 611 do Supremo Tribunal Federal.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HC 441523/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 11/06/2019

HC 325411/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/04/2018

HC 412473/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2017

HC 396186/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 31/08/2017

AgRg no AREsp 823208/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/08/2017

HC 355963/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/05/2017

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 422, publicado em 12 de fevereiro de 2010.
ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/2009.

13) Nos crimes sexuais praticados contra criança e adolescente, admite-se a oitiva da vítima por profissional preparado e em ambiente diferenciado na modalidade do "depoimento sem dano", prevista na Lei n. 13.431/2017, medida excepcional que respeita sua condição especial de pessoa em desenvolvimento.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no AREsp 1612036/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/03/2020

HC 422635/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019

HC 244559/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 20/04/2016

AgRg no AREsp 625573/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2015

HC 219277/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 556, publicado em 04 de março de 2015.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. VALIDADE DO DEPOIMENTO SEM DANO NOS CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

14) Na apuração de suposta prática de crime sexual, é lícita a utilização de prova extraída de gravação telefônica efetivada pelo ofendido, ou por terceiro com a sua anuência, sem o conhecimento do agressor.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1712718/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/04/2018

AgRg no AREsp 754861/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 23/02/2016

REsp 1026605/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/06/2014

Decisões Monocráticas

AREsp 1595560/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, publicado em 28/05/2020

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 543, publicado em 13 de agosto de 2014.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 153: DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - III	07/08/2020
	EDIÇÃO N. 152: DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - II	10/07/2020
	EDIÇÃO N. 151: DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - I	26/06/2020

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