STJ - Jurisprudência em Teses

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DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - II Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 19/06/2020 Edição disponibilizada em: 10/07/2020

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1) É incabível a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para quaisquer das contravenções penais dos arts. 61 ou 65 do Decreto-Lei n. 3. 688/1941, pois aquele se caracteriza pela prática de atos libidinosos ofensivos à dignidade sexual da vítima, praticados mediante violência ou grave ameaça, com finalidade lasciva, sucedâneo ou não da conjunção carnal, evidenciando-se com o contato físico entre agressor e ofendido.

Julgados

Acórdãos

AgRg no AREsp 1516556/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 05/12/2019

HC 471852/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2019

AgRg nos EDcl no AREsp 1225717/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 06/03/2019

AgRg no REsp 1671953/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/12/2017

REsp 1365215/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 10/08/2017

AgRg no REsp 1567620/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 03/08/2016

2) Em razão do princípio da especialidade, é descabida a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal - CP) para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP), uma vez que este é praticado sem violência ou grave ameaça, e aquele traz ínsito ao seu tipo penal a presunção absoluta de violência ou de grave ameaça.

Julgados

Acórdãos

HC 568088/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/06/2020

AgRg nos EDcl no AREsp 1637160/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 10/06/2020

AgRg no AREsp 1649423/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28/05/2020

AgRg no HC 556663/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/05/2020

AgRg no HC 562371/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16/03/2020

AgRg no HC 548482/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 02/03/2020

3) O delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no AREsp 1627379/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/06/2020

HC 568088/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/06/2020

AgRg nos EDcl no AREsp 1637160/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 10/06/2020

AgRg nos EDcl no REsp 1858925/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/05/2020

AgRg no AREsp 1649423/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28/05/2020

AgRg no AREsp 1604657/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11/05/2020

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 593
Pesquisa Pronta - Caracterização do crime de estupro de vulnerável
DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 568, publicado em 07 de outubro de 2015.
DIREITO PENAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 918.

4) A contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos art. 213 e art. 217-A do CP, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e vítima.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no REsp 1819419/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/09/2019

RHC 70976/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 10/08/2016

Decisões Monocráticas

REsp 1829139/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, publicado em 22/06/2020

RE nos EDcl no AgRg no REsp 1819419/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, MINISTRO PRESIDENTE DO STJ, publicado em 25/05/2020

AREsp 1626775/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, publicado em 22/05/2020

AREsp 1549733/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, MINISTRO PRESIDENTE DO STJ, publicado em 27/08/2019

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 587, publicado em 05 de setembro de 2016.
DIREITO PENAL. DESNECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO PARA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

5) É possível a configuração do crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) na relação entre professor e aluno.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no REsp 1832392/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/11/2019

REsp 1759135/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/10/2019

Decisões Monocráticas

AREsp 1517211/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, publicado em 02/12/2019

REsp 1840003/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, publicado em 24/10/2019

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 658, publicado em 08 de novembro de 2019.
Assédio sexual. Art. 216-A do Código Penal. Relação professor-aluno. Existência de superioridade hierárquica ou ascendência em razão do emprego, cargo ou função. Uso da profissão para obtenção de vantagem sexual. Conduta típica.

6) A prática de crime contra a dignidade sexual por professor faz incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, por sua evidente posição de autoridade e ascendência sobre os alunos.

Julgados

Acórdãos

REsp 1730287/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019

AgRg no AREsp 1343750/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/07/2019

AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1699724/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/03/2019

Decisões Monocráticas

AREsp 1517211/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, publicado em 02/12/2019

REsp 1492914/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, publicado em 23/02/2018

REsp 1456758/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, publicado em 27/06/2017

7) Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, II, f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II, ambas do CP, no crime de estupro.

Julgados

Acórdãos

AgRg no REsp 1872170/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/06/2020

AgRg no AREsp 1486694/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/10/2019

HC 508123/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/06/2019

HC 362628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 11/03/2019

Decisões Monocráticas

REsp 1783928/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, publicado em 11/11/2019

8) No estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), a condição de a vítima ser criança é elemento ínsito ao tipo penal, tornando impossível a aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, h, do Código Penal Brasileiro, sob pena de bis in idem.

Julgados

Acórdãos

HC 396017/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 31/08/2017

HC 344277/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/03/2016

Decisões Monocráticas

AREsp 1280812/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, publicado em 08/03/2019

HC 483772/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, publicado em 08/02/2019

9) O fato de o ofensor valer-se de relações domésticas para a prática do crime de estupro não pode, ao mesmo tempo, ser usado como circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP) e como agravante genérica (art. 61, II, f, do CP), sob pena de bis in idem.

Julgados

Acórdãos

HC 553234/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 09/03/2020

REsp 1699051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/11/2017

AgRg no AREsp 628749/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 23/02/2016

HC 251428/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 22/10/2015

10) No estupro de vulnerável, o trauma psicológico que justifica a valoração negativa das consequências do crime (art. 59 do CP) é aquele cuja intensidade for superior à inerente ao tipo penal.

Julgados

Acórdãos

AgRg no AREsp 1531519/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 02/03/2020

AgRg no REsp 1753782/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 23/09/2019

AgRg no AREsp 1495986/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/09/2019

AgRg no HC 409701/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/09/2019

AgRg no REsp 1771913/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 05/12/2018

AgRg no HC 455454/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/10/2018

11) No estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima pode ser utilizada como circunstância judicial do art. 59 do CP e, portanto, incidir sobre a pena-base do réu.

Julgados

Acórdãos

AgRg no REsp 1789081/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/05/2020

HC 563256/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2020

HC 538631/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 09/03/2020

AgRg no AREsp 1531519/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 02/03/2020

AgRg no AREsp 1500253/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 21/02/2020

AgRg no REsp 1802817/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/05/2019

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 152: DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - II	10/07/2020
	EDIÇÃO N. 151: DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - I	26/06/2020

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