STJ - Jurisprudência em Teses

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FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - II Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 28/02/2020 Edição disponibilizada em: 20/03/2020 Edição atualizada em: 22/06/2026

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1) Faltas graves cometidas em período longínquo e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime, para que os princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena e o direito ao esquecimento sejam respeitados.

Julgados

Acórdãos

HC 544368/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019

AgRg no REsp 1834964/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/11/2019

HC 494068/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 16/10/2019

AgRg no HC 504294/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/09/2019

HC 505302/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/07/2019

HC 509389/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/06/2019

2) O cometimento de falta de natureza especialmente grave constitui fundamento idôneo para decretação de perda dos dias remidos na fração legal máxima de 1/3 (art. 127 da Lei N. 7.210/1984 - Lei de Execução Penal).

Julgados

Acórdãos

AgRg no HC 550207/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2020

HC 487886/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/02/2019

HC 328236/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 13/06/2016

HC 232929/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 20/06/2014

3) O cometimento de falta grave durante a execução penal autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória (art. 118, I, da Lei de Execução Penal - LEP), não havendo falar em ofensa à coisa julgada.

Julgados

Acórdãos

AgRg no REsp 1778649/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2020

AgRg no HC 525652/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 05/12/2019

AgRg no REsp 1789438/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/08/2019

AgRg no REsp 1743956/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 06/12/2018

AgRg na Rcl 33852/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2017

AgRg no HC 317869/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/03/2016

4) Quando não houver regressão de regime prisional, é dispensável a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave.

Julgados

Acórdãos

AgInt no HC 532846/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 09/12/2019

AgRg no REsp 1827686/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/09/2019

AgRg no REsp 1809333/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/09/2019

HC 498827/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/05/2019

AgRg no REsp 1753692/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 05/04/2019

HC 478649/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2019

5) A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.

Julgados

Acórdãos

HC 557783/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2020

AgRg no REsp 1744448/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/12/2019

AgRg no REsp 1755715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 25/10/2019

AgRg nos EDv nos EREsp 1755701/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/06/2019

HC 506439/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 03/06/2019

AgRg no REsp 1755701/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/11/2018

6) A posse de fones de ouvido no interior do presídio é conduta formal e materialmente típica, configurando falta de natureza grave, uma vez que viabiliza a comunicação intra e extramuros.

Julgados

Acórdãos

AgRg no HC 522425/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 30/09/2019

AgRg no HC 438835/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 07/12/2018

AgRg no HC 419902/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/02/2018

EDcl no HC 211747/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 12/08/2014

Decisões Monocráticas

HC 509598/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado em 24/10/2019

7) É prescindível a perícia de aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, VII, da Lei n. 7.210/1984.

Julgados

Acórdãos

AgRg no HC 506102/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2019

AgRg no HC 501489/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/10/2019

AgRg no HC 530988/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/09/2019

AgRg no HC 447961/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 23/05/2019

AgRg no HC 391209/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/09/2017

HC 345954/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/09/2016

8) O reconhecimento de falta grave prevista no art. 50, III, da Lei n. 7.210/1984 dispensa a realização de perícia no objeto apreendido para verificação da potencialidade lesiva, por falta de previsão legal.

Julgados

Acórdãos

AgRg no HC 475585/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 22/11/2019

HC 476948/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/02/2019

AgRg no HC 460890/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 22/11/2018

AgRg no HC 420419/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 19/02/2018

HC 301626/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/08/2016

Decisões Monocráticas

HC 508748/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, publicado em 22/10/2019

9) É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no HC 547354/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/02/2020

HC 546287/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019

AgRg no HC 448115/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 07/05/2019

HC 406154/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 04/12/2017

AgRg no HC 394873/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2017

HC 394872/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/08/2017

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 131
COMPILADO: LEI DE DROGAS
Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 126
LEI DE DROGAS - IV

Tese atualizada

10) A posse de drogas em estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, pois o entendimento firmado no Tema n. 506 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal não afastou a viabilidade de aplicação de sanção administrativa.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no HC 1069099/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJEN 02/06/2026

AgRg no REsp 2255573/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJEN 22/04/2026

AgRg no REsp 2244840/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJEN 17/03/2026

AgRg no HC 1027571/SP, Rel. Min. MARIA MARLUCE CALDAS, QUINTA TURMA, DJEN 06/03/2026

AgRg no HC 1044708/SP, Rel. Min. CARLOS PIRES BRANDÃO, SEXTA TURMA, DJEN 20/02/2026

AgRg no HC 927414/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJEN 22/12/2025

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60
LEI DE DROGAS - II
Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 131
COMPILADO: LEI DE DROGAS
Informativo de Jurisprudência n. 885, publicado em 22 de abril de 2026.
Execução Penal. Posse de drogas para uso pessoal de detento. Interior de estabelecimento prisional. Falta grave.

EDIÇÃO 144

DIREITO PENAL

FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - II

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	Disponibilizada em
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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 146: FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - IV	17/04/2020
	EDIÇÃO N. 145: FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - III	03/04/2020
	EDIÇÃO N. 144: FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL - II	22/06/2026
	EDIÇÃO N. 7: FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL	23/10/2023

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