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COMPILADO: LEI DE DROGAS
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 09/08/2019
Edição disponibilizada em: 23/08/2019
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Acórdãos
AgRg no AREsp 954614/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 26/02/2019
HC 451199/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 29/06/2018
AgRg nos EAREsp 571532/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 04/05/2018
REsp 1542007/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 02/04/2018
HC 306536/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 24/05/2017
AgRg nos EDcl no AREsp 742408/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 01/08/2016
REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/06/2012
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 501É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. (SÚMULA 501, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)
- Repercussão Geral no STF
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 45LEI DE DROGAS
- Informativo de Jurisprudência n. 432, publicado em 30 de abril de 2010.TRÁFICO. COMBINAÇÃO. LEIS.
Acórdãos
AgRg no AREsp 1341923/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018
RHC 52147/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 23/06/2017
HC 351117/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 22/09/2016
HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2016
REsp 1560937/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 11/12/2015
AgRg no AREsp 292376/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA,
DJe 21/09/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
Acórdãos
AgRg no REsp 1653604/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2017
RHC 56483/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 05/08/2015
AgRg no AREsp 500179/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO
DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 03/08/2015
HC 277347/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 19/03/2014
HC 130196/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJe 02/12/2011
RHC 20931/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,
DJe 25/10/2010
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
Acórdãos
AgRg no REsp 1800441/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14/05/2019
AgRg no REsp 1753268/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 14/03/2019
AgRg no REsp 1731444/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/06/2018
RHC 97687/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 25/05/2018
HC 279546/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJe 10/04/2014
HC 278930/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 126LEI DE DROGAS - IV
Acórdãos
HC 461377/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 22/11/2018
EDcl no HC 463656/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 24/10/2018
AgRg no HC 387874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 10/08/2017
HC 386093/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 27/04/2017
HC 377737/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 16/03/2017
AgRg no REsp 1578209/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJe 27/06/2016
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 45LEI DE DROGAS
- Informativo de Jurisprudência n. 456, publicado em 19 de novembro de 2010.PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. TRÁFICO. DROGAS.
Acórdãos
AgRg no HC 475304/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA,
DJe 29/03/2019
HC 465535/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 11/03/2019
HC 478757/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 11/02/2019
REsp 1672654/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 30/08/2018
HC 447338/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 28/08/2018
HC 412614/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 02/04/2018
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 45LEI DE DROGAS
- Informativo de Jurisprudência n. 636, publicado em 23 de novembro de 2018.
Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do artigo 28 da Lei de Drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade.
Acórdãos
AgRg no REsp 1778346/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 03/05/2019
AgRg no HC 475304/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA,
DJe 29/03/2019
AgRg no REsp 1776781/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA,
DJe 13/03/2019
HC 478757/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 11/02/2019
AgRg no AREsp 1366654/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 19/12/2018
REsp 1672654/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 30/08/2018
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 45LEI DE DROGAS
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 29APLICAÇÃO DA PENA - AGRAVANTES E ATENUANTES
- Informativo de Jurisprudência n. 636, publicado em 23 de novembro de 2018.
Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do artigo 28 da Lei de Drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade.
Acórdãos
CC 144910/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 25/04/2016
RHC 15232/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ
26/04/2004 p. 179
Decisões Monocráticas
CC 159433/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, publicado em 13/09/2018
CC 155280/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, publicado em 23/11/2017
CC 136251/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO
DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, publicado em 09/04/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PROCESSUAL PENAL - EDIÇÃO N. 96JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - II
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 123LEI DE DROGAS - III
Acórdãos
HC 390038/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2018
AgRg no AREsp 904165/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/11/2017
RHC 77554/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 19/12/2016
HC 291259/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO
DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 25/06/2015
HC 162807/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJe 21/05/2012
HC 158955/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2011
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PROCESSUAL PENAL - EDIÇÃO N. 96JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - II
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 123LEI DE DROGAS - III
- Informativo de Jurisprudência n. 619, publicado em 09 de março de 2018.
Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Reincidência. Reconhecimento equivocado.
Acórdãos
HC 462612/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe
03/10/2018
AgRg no HC 452232/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 17/09/2018
HC 366995/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 28/09/2016
HC 301684/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP),
SEXTA TURMA, DJe 28/08/2015
HC 166458/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,
DJe 29/02/2012
HC 171655/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 17/11/2011
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
Acórdãos
AgRg no HC 448115/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 07/05/2019
AgRg no HC 407301/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA,
DJe 12/06/2018
HC 406154/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 04/12/2017
AgRg no HC 394873/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 04/10/2017
HC 394872/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/08/2017
AgRg no HC 387306/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/05/2017
Decisões Monocráticas
HC 411400/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
publicado em 16/11/2017
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 126LEI DE DROGAS - IV
Acórdãos
HC 394872/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/08/2017
HC 370203/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 18/11/2016
HC 353303/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 03/08/2016
RHC 36970/ES, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO
DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 17/08/2015
AgRg no AgRg no AREsp 418615/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
QUINTA
TURMA, DJe 18/06/2014
Decisões Monocráticas
AREsp 1522504/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
publicado em 08/08/2019
REsp 1502850/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, publicado em 24/05/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
Acórdãos
HC 437114/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 28/08/2018
AgRg no AREsp 1131420/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 18/12/2017
AgRg no REsp 1578209/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJe 27/06/2016
HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2016
HC 298618/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 04/11/2015
AgRg no AREsp 397759/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 20/08/2015
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
- Informativo de Jurisprudência n. 569, publicado em 21 de outubro de 2015.DIREITO PENAL. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE ADQUIRIR.
Acórdãos
HC 388361/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 12/05/2017
HC 303511/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 28/11/2014
HC 139231/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJe 17/11/2011
HC 133612/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 20/09/2010
HC 118666/MG, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG),
SEXTA TURMA, DJe 02/03/2009
RHC 19703/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/05/2007 p. 335
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
Acórdãos
RHC 57526/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 11/09/2015
RHC 57579/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO
DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 01/09/2015
RHC 53368/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 03/12/2014
Decisões Monocráticas
HC 446553/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, publicado em 25/04/2018
RHC 050055/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
publicado em 09/10/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 126LEI DE DROGAS - IV
Acórdãos
RHC 59063/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 01/08/2018
AgRg no REsp 1659315/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA,
DJe 25/08/2017
REsp 1391929/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/11/2016
REsp 1392330/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 20/09/2016
AgRg no AREsp 690252/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 02/02/2016
AgRg no AREsp 511055/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/09/2015
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 607A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (SÚMULA 607, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
- Informativo de Jurisprudência n. 586, publicado em 19 de agosto de 2016.DIREITO PENAL. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE SIMULTÂNEA DE TRANSNACIONALIDADE E DE INTERESTADUALIDADE EM TRÁFICO DE DROGAS.
Acórdãos
HC 306136/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015
REsp 1290296/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 03/02/2014
Decisões Monocráticas
AREsp 1068496/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, publicado em 18/04/2017
AREsp 806298/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, publicado em 30/05/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 123LEI DE DROGAS - III
- Informativo de Jurisprudência n. 534, publicado em 26 de fevereiro de 2014.DIREITO PENAL. AUTOFINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
Acórdãos
AgInt no AREsp 1237014/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 03/09/2018
HC 349524/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2017
AgInt no REsp 1470276/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 21/11/2016
HC 346077/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 25/05/2016
HC 266516/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 03/02/2015
AgRg no AREsp 303213/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
DJe 14/10/2013
HC 163833/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO
TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 15/06/2012
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 126LEI DE DROGAS - IV
- Informativo de Jurisprudência n. 531, publicado em 04 de dezembro de 2013.DIREITO PENAL. AUTONOMIA DE CONDUTA SUBSUMIDA AO CRIME DE POSSUIR MAQUINÁRIO DESTINADO À PRODUÇÃO DE DROGAS.
Acórdãos
HC 139667/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 01/02/2010
HC 9126/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 13/08/2001 p. 265
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 126LEI DE DROGAS - IV
- Informativo de Jurisprudência n. 420, publicado em 18 de dezembro de 2009.CONCEITO. DROGA. TRÁFICO. EXERCÍCIO ILEGAL. MEDICINA.
Acórdãos
REsp 859339/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe 12/08/2008
REsp 984031/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJe 30/06/2008
REsp 912257/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 27/08/2007 p. 288
Decisões Monocráticas
REsp 594058/MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP),
SEXTA TURMA, publicado em 11/12/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 45LEI DE DROGAS
Acórdãos
AgRg no HC 485237/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 27/06/2019
AgRg no HC 485746/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 17/06/2019
HC 485543/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 27/05/2019
HC 492885/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 30/04/2019
AgRg no HC 467449/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/03/2019
HC 461769/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 19/12/2018
Pet 11796/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 29/11/2016
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosPENAL - CRIMES DE TRÂNSITO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 45LEI DE DROGAS
- Informativo de Jurisprudência n. 595, publicado em 15 de fevereiro de 2017.
Tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada. Art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Crime não equiparado a hediondo. Entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533-MS. Revisão do tema analisado pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 600.
Acórdãos
HC 510077/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 05/08/2019
AgRg no HC 507910/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 11/06/2019
HC 503317/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 04/06/2019
AgRg no AREsp 1422314/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 22/04/2019
HC 489859/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 01/03/2019
AgRg no REsp 1449194/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 45LEI DE DROGAS
Acórdãos
AgRg no AREsp 1465052/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 02/08/2019
HC 501038/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 21/06/2019
HC 511370/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 17/06/2019
AgRg no AREsp 1282174/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 06/06/2019
AgRg no HC 446038/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA,
DJe 03/06/2019
AgRg no AREsp 1327778/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA,
DJe 24/05/2019
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
- Informativo de Jurisprudência n. 517, publicado em 02 de maio de 2013.DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NO CASO DE RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Acórdãos
AgRg no AREsp 1425587/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 01/07/2019
AgRg no AREsp 1422110/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/06/2019
AgRg no REsp 1772711/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 25/06/2019
AgRg no AREsp 1425303/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 03/05/2019
AgRg no AREsp 1246868/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 30/04/2019
HC 492885/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 30/04/2019
AgRg no AgInt no AREsp 1431326/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA,
DJe 21/03/2019
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
- Informativo de Jurisprudência n. 602, publicado em 24 de maio de 2017.
Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. Agente na condição de “mula”. Ausência de prova de que integra organização criminosa.
Acórdãos
HC 495838/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 25/06/2019
AgRg no HC 503725/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/06/2019
AgRg no HC 506205/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA,
DJe 03/06/2019
AgRg no AREsp 1389733/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 24/05/2019
AgRg no REsp 1798257/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA,
DJe 24/05/2019
AgRg no REsp 1777922/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 20/05/2019
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
- Informativo de Jurisprudência n. 468, publicado em 08 de abril de 2011.TRÁFICO. ENTORPECENTES. CAUSAS. DIMINUIÇÃO. PENA.
Acórdãos
AgRg no HC 509521/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/06/2019
HC 479977/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 23/05/2019
HC 493766/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 15/05/2019
REsp 1652115/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/05/2019
HC 483890/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 01/03/2019
AgRg no HC 463683/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2018
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 45LEI DE DROGAS
- Informativo de Jurisprudência n. 527, publicado em 09 de outubro de 2013.DIREITO PENAL. SUBSIDIARIEDADE DO TIPO DO ART. 37 EM RELAÇÃO AO DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006.
Acórdãos
HC 515917/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 05/08/2019
HC 441712/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 12/03/2019
RHC 93498/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2018
HC 432738/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 27/03/2018
HC 137535/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 07/08/2013
HC 148480/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,
DJe 07/06/2010
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 126LEI DE DROGAS - IV
Acórdãos
AgRg no HC 499706/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 27/06/2019
AgRg no HC 485529/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/03/2019
HC 482209/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 15/02/2019
AgRg no HC 468008/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 03/12/2018
HC 430217/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe
01/10/2018
HC 408457/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 16/10/2017
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 45LEI DE DROGAS
Acórdãos
AgRg no AgRg no REsp 1455188/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 26/02/2019
AgRg no HC 352535/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 18/04/2018
HC 237043/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 27/08/2014
HC 264136/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJe 30/04/2013
HC 137144/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 11/04/2011
HC 79258/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 12/05/2008
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 126LEI DE DROGAS - IV
Acórdãos
HC 306136/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015
REsp 1290296/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 03/02/2014
Decisões Monocráticas
AREsp 1068496/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, publicado em 18/04/2017
AREsp 806298/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, publicado em 30/05/2016
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 123LEI DE DROGAS - III
- Informativo de Jurisprudência n. 534, publicado em 26 de fevereiro de 2014.DIREITO PENAL. AUTOFINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
Acórdãos
AgRg no REsp 1738851/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJe 30/08/2018
AgRg no REsp 1713928/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 29/08/2018
AgRg no AREsp 798215/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2017
HC 224849/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 19/06/2013
Decisões Monocráticas
REsp 1457118/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, publicado em 27/03/2019
AREsp 1061277/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, publicado em 07/11/2018
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 123LEI DE DROGAS - III
- Informativo de Jurisprudência n. 527, publicado em 09 de outubro de 2013.DIREITO PENAL. SUBSIDIARIEDADE DO TIPO DO ART. 37 EM RELAÇÃO AO DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006.
Acórdãos
AgRg no REsp 1410569/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 09/10/2017
HC 244827/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 05/04/2016
HC 163545/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 01/08/2013
REsp 1113746/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJe 13/12/2011
HC 142500/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2011
HC 144086/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,
DJe 18/10/2010
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
- Informativo de Jurisprudência n. 527, publicado em 09 de outubro de 2013.DIREITO PENAL. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 12, § 2º, III, DA LEI 6.368/1976.
Acórdãos
REsp 1133981/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/09/2018
HC 378072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 18/09/2018
HC 307317/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 01/02/2017
HC 305401/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 17/10/2016
HC 143033/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 29/06/2016
HC 187205/AC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,
DJe 28/03/2014
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
- Informativo de Jurisprudência n. 532, publicado em 19 de dezembro de 2013.DIREITO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NA PRIMEIRA PARTE DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/1976.
Acórdãos
HC 378072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 18/09/2018
HC 307317/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 01/02/2017
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1221240/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, QUINTA TURMA, DJe 24/10/2013
HC 176337/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJe 21/11/2011
HC 133887/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 07/12/2009
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 123LEI DE DROGAS - III
- Informativo de Jurisprudência n. 414, publicado em 06 de novembro de 2009.TRÁFICO. ENTORPECENTE. ADOLESCENTE.
Acórdãos
HC 143033/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 29/06/2016
HC 334458/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 17/03/2016
AgRg no REsp 1112371/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 26/11/2012
HC 171699/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJe 29/03/2012
HC 177613/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,
DJe 03/11/2011
HC 142241/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 01/02/2010
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 501É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. (SÚMULA 501, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
Acórdãos
HC 250455/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 05/02/2016
AgRg no REsp 1412950/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJe 03/11/2014
REsp 912495/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014
Decisões Monocráticas
REsp 1732909/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, publicado em 28/11/2018
HC 478726/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, publicado em 12/11/2018
REsp 1727549/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
publicado em 15/08/2018
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
Acórdãos
AgRg no AREsp 1463715/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/07/2019
AgRg no AREsp 1251066/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/06/2019
AgRg no REsp 1780918/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/03/2019
AgRg no AREsp 1376236/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 19/02/2019
HC 453773/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 13/09/2018
AgRg no AREsp 580314/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 09/08/2018
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. SÚMULA 587
- Súmula Anotada n. 607A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (SÚMULA 607, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
- Informativo de Jurisprudência n. 481, publicado em 26 de agosto de 2011.TRÁFICO INTERESTADUAL. DROGAS. TRANSPORTE PÚBLICO.
Acórdãos
AgRg no REsp 1744207/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2018
HC 214942/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28/06/2016
Decisões Monocráticas
REsp 1297093/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
publicado em 21/11/2014
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 126LEI DE DROGAS - IV
- Informativo de Jurisprudência n. 586, publicado em 19 de agosto de 2016.DIREITO PENAL. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE SIMULTÂNEA DE TRANSNACIONALIDADE E DE INTERESTADUALIDADE EM TRÁFICO DE DROGAS.
Acórdãos
AgRg no AREsp 868826/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018
REsp 1255249/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,
DJe 23/04/2012
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 123LEI DE DROGAS - III
Acórdãos
HC 502495/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 27/06/2019
AgRg no HC 488403/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA,
DJe 08/04/2019
HC 480887/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 19/02/2019
HC 443828/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 20/06/2018
HC 407487/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 15/12/2017
AgRg no REsp 1558551/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/09/2017
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 123LEI DE DROGAS - III
Acórdãos
HC 454317/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe
26/10/2018
HC 451260/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/08/2018
REsp 1719792/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 26/03/2018
AgRg no AREsp 1090247/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 30/08/2017
Decisões Monocráticas
REsp 1727010/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, publicado em 13/04/2018
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 123LEI DE DROGAS - III
- Informativo de Jurisprudência n. 622, publicado em 20 de abril de 2018.
Tráfico ilícito de drogas. Causa de aumento da pena. Art. 40, inciso III, da lei n. 11.343/2006. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino em uma madrugada de domingo. Ausência de exposição de uma aglomeração de pessoas à atividade criminosa. Interpretação teleológica. Afastamento da majorante.
Acórdãos
HC 455652/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 14/09/2018
HC 410323/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 26/03/2018
AgRg no REsp 1429646/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2017
AgRg no REsp 1591404/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA,
DJe 23/03/2017
HC 329560/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 10/08/2016
HC 310519/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 10/05/2016
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 123LEI DE DROGAS - III
- Informativo de Jurisprudência n. 547, publicado em 08 de outubro de 2014.DIREITO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM TRANSPORTE PÚBLICO.
Acórdãos
HC 510095/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 25/06/2019
HC 441233/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 13/06/2019
AgRg no AREsp 870459/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/05/2019
HC 489833/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 01/04/2019
HC 451561/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe
18/02/2019
HC 435861/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2018
Decisões Monocráticas
AREsp 1246873/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
publicado em 27/04/2018
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
- Informativo de Jurisprudência n. 576, publicado em 09 de março de 2016.DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA LEI DE DROGAS ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO.
Acórdãos
RHC 63295/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 03/12/2015
RHC 57579/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO
DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 01/09/2015
RHC 57547/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 22/04/2015
RHC 53368/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 03/12/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 126LEI DE DROGAS - IV
Acórdãos
AgRg no AREsp 1484629/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 02/08/2019
AgRg no HC 497047/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 25/06/2019
AgInt no HC 476398/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA,
DJe 27/05/2019
AgRg no REsp 1768766/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA,
DJe 24/04/2019
HC 489083/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 11/04/2019
HC 472052/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 01/02/2019
Saiba mais:
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 45LEI DE DROGAS
Acórdãos
AgRg no HC 486465/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 02/08/2019
HC 491328/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe
01/07/2019
AgRg no HC 505248/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 27/06/2019
HC 510248/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 13/06/2019
HC 493865/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 04/06/2019
HC 483227/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 19/03/2019
Saiba mais:
Acórdãos
AgRg no HC 485746/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 17/06/2019
HC 482234/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 14/06/2019
HC 505206/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 03/06/2019
AgRg no REsp 1777922/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 20/05/2019
HC 482626/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe
09/04/2019
HC 480996/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 01/04/2019
Saiba mais:
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 45LEI DE DROGAS
- Informativo de Jurisprudência n. 468, publicado em 08 de abril de 2011.TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO. PENA. REGIME ABERTO.
Acórdãos
AgRg nos EDcl no AREsp 1024639/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 18/04/2018
HC 417234/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 26/02/2018
HC 391985/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 01/08/2017
HC 307476/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2016
REsp 1575661/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 02/09/2016
HC 336421/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 01/08/2016
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 45LEI DE DROGAS
- Informativo de Jurisprudência n. 632, publicado em 28 de setembro de 2018.
Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do artigo 28 da Lei de Drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade.
Acórdãos
HC 515261/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 05/08/2019
AgRg no HC 510805/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2019
HC 482234/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 14/06/2019
AgRg no HC 502558/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/06/2019
HC 488679/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 11/06/2019
AgRg no HC 496112/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 03/06/2019
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 45LEI DE DROGAS
- Informativo de Jurisprudência n. 507, publicado em 31 de outubro de 2012.DIREITO PENAL. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS.
Acórdãos
AgRg no HC 513455/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 05/08/2019
AgInt no AREsp 1503628/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 05/08/2019
AgRg no AREsp 1465052/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 02/08/2019
HC 492114/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe
01/07/2019
HC 499603/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 04/06/2019
HC 505557/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 27/05/2019
AgRg no REsp 1799931/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 27/05/2019
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
Acórdãos
REsp 1753563/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2018
HC 338851/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 04/03/2016
HC 168047/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,
DJe 17/08/2011
Decisões Monocráticas
HC 463731/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, publicado em 29/03/2019
HC 485609/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, publicado
em
21/02/2019
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 123LEI DE DROGAS - III
Acórdãos
HC 497520/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe
01/07/2019
HC 503589/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/06/2019
HC 500937/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/05/2019
HC 471128/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 06/05/2019
HC 490384/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 16/04/2019
HC 484716/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 26/02/2019
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 492O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 123LEI DE DROGAS - III
- Jurisprudência em Teses DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDIÇÃO N. 54MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
- Informativo de Jurisprudência n. 445, publicado em 03 de setembro de 2010.ECA. TRÁFICO. INTERNAÇÃO.
Acórdãos
AgRg no HC 499706/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 27/06/2019
HC 467215/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 31/10/2018
HC 417782/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 27/02/2018
AgRg no HC 396983/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 24/11/2017
AgRg no RHC 71796/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 25/08/2017
HC 381202/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 04/05/2017
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 45LEI DE DROGAS
- Informativo de Jurisprudência n. 568, publicado em 07 de outubro de 2015.DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Acórdãos
HC 502126/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 28/06/2019
RHC 111686/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/06/2019
RHC 109799/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe 05/06/2019
HC 463070/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 14/02/2019
HC 414575/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/08/2018
HC 448837/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 01/08/2018
Saiba mais:
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 45LEI DE DROGAS
- Informativo de Jurisprudência n. 441, publicado em 06 de agosto de 2010.TRÁFICO. DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA.
Acórdãos
HC 477280/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 26/02/2019
HC 480309/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 19/02/2019
HC 472080/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 13/11/2018
HC 458735/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe
23/10/2018
HC 459390/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 12/09/2018
AgRg no HC 437421/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/06/2018
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 60LEI DE DROGAS - II
- Informativo de Jurisprudência n. 595, publicado em 15 de fevereiro de 2017.
Tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada. Art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Crime não equiparado a hediondo. Entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533-MS. Revisão do tema analisado pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 600.
Acórdãos
AgRg no RHC 41936/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/04/2017
AgRg no HC 286666/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA,
DJe 22/06/2015
HC 295907/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 08/04/2015
RHC 44056/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 25/03/2014
HC 132676/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 17/12/2012
HC 141296/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 22/08/2011
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 471Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. (SÚMULA 471, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 28/02/2011)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 45LEI DE DROGAS
- Informativo de Jurisprudência n. 519, publicado em 28 de maio de 2013.DIREITO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME NO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO REPETIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
Acórdãos
CC 145041/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 22/08/2016
CC 146393/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2016
CC 140394/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 22/06/2015
HC 306117/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 29/04/2015
CC 136414/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP),
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/02/2015
CC 134421/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro
NEFI
CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/12/2014
Saiba mais:
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 45LEI DE DROGAS
- Informativo de Jurisprudência n. 543, publicado em 13 de agosto de 2014.DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PENAL NO CASO DE IMPORTAÇÃO DE DROGAS VIA POSTAL.
Acórdãos
AgInt no AREsp 1368211/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 14/03/2019
AgRg no AREsp 1333058/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 19/12/2018
AgRg no AREsp 580102/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2018
REsp 1133957/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJe 01/02/2013
Decisões Monocráticas
REsp 1380428/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, publicado em 22/03/2019
REsp 1744582/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
publicado em 03/08/2018
Saiba mais:
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 126LEI DE DROGAS - IV
Acórdãos
HC 460234/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 20/09/2018
AgRg no REsp 1687496/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/03/2018
AgRg no REsp 1696487/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/03/2018
REsp 1523735/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 26/02/2018
HC 381593/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
DJe 19/05/2017
HC 238973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 05/09/2012
Saiba mais:
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- Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 126LEI DE DROGAS - IV
- Informativo de Jurisprudência n. 364, publicado em 22 de agosto de 2008.DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. EXCESSO.
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de 05/08/2026 13:18.