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LEI DE DROGAS - IV Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 10/05/2019 Edição disponibilizada em: 31/05/2019

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1) Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida.

Julgados

Acórdãos

RHC 57526/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 11/09/2015

RHC 57579/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 01/09/2015

RHC 53368/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 03/12/2014

Decisões Monocráticas

HC 446553/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, publicado em 25/04/2018

RHC 050055/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, publicado em 09/10/2015

2) Para fins de fixação da pena, não há necessidade de se aferir o grau de pureza da substância apreendida uma vez que o art. 42 da Lei de Drogas estabelece como critérios "a natureza e a quantidade da substância".

Julgados Saiba mais

Acórdãos

RHC 63295/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/12/2015

RHC 57579/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 01/09/2015

RHC 57547/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/04/2015

RHC 53368/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 03/12/2014

Decisões Monocráticas

AREsp 1246873/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, publicado em 27/04/2018

Saiba mais:

Legislação Aplicada
LEI 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) - Art. 42

3) É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional.

Julgados

Acórdãos

AgRg no HC 448115/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 07/05/2019

AgRg no HC 407301/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/06/2018

HC 406154/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 04/12/2017

AgRg no HC 394873/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2017

HC 394872/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/08/2017

AgRg no HC 387306/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/05/2017

Decisões Monocráticas

HC 411400/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, publicado em 16/11/2017

4) A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade que não tem o condão de anular o referido exame.

Julgados

Acórdãos

AgRg no REsp 1753268/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/03/2019

AgRg no REsp 1731444/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/06/2018

RHC 97687/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2018

HC 279546/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 10/04/2014

HC 278930/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2013

5) É possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º do art. 33 e/ou no art. 34 pelo tipificado no caput do art. 33 da Lei 11. 343/2006, desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1237014/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2018

HC 349524/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2017

REsp 1470276/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/09/2016

HC 346077/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2016

HC 266516/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 03/02/2015

AgRg no AREsp 303213/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 14/10/2013

HC 163833/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 15/06/2012

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 531, publicado em 04 de dezembro de 2013.
DIREITO PENAL. AUTONOMIA DE CONDUTA SUBSUMIDA AO CRIME DE POSSUIR MAQUINÁRIO DESTINADO À PRODUÇÃO DE DROGAS.

6) Quando o agente no exercício irregular da medicina prescreve substância caracterizada como droga, resta configurado, em tese, o delito do art. 282 do Código Penal - CP, em concurso formal com o do art. 33, caput, da Lei n. 11. 343/2006.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HC 139667/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/02/2010

HC 9126/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 13/08/2001 p. 265

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 420, publicado em 18 de dezembro de 2009.
CONCEITO. DROGA. TRÁFICO. EXERCÍCIO ILEGAL. MEDICINA.

7) É cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas nos incisos I e V do art. 40 da Lei de Drogas, quando evidenciado que a droga proveniente do exterior se destina a mais de um estado da federação, sendo o intuito dos agentes distribuir o entorpecente estrangeiro por mais de uma localidade do país.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no REsp 1744207/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2018

HC 214942/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28/06/2016

Decisões Monocráticas

REsp 1297093/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, publicado em 21/11/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 586, publicado em 19 de agosto de 2016.
DIREITO PENAL. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE SIMULTÂNEA DE TRANSNACIONALIDADE E DE INTERESTADUALIDADE EM TRÁFICO DE DROGAS.

8) Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é irrelevante a apreensão de drogas na posse direta do agente.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HC 441712/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2019

RHC 93498/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2018

HC 432738/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/03/2018

HC 137535/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 07/08/2013

HC 148480/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 07/06/2010

Saiba mais:

Legislação Aplicada
LEI 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) - Art. 35

9) Em se tratando de condenado pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 6. 368/1976, deve-se observar as reprimendas mínima e máxima estabelecidas pelo art. 8º da Lei n. 8.072/1990 (3 a 6 anos de reclusão), por ser norma penal mais benéfica ao réu, impondo-se, inclusive, se for o caso, a exclusão da pena de multa.

Julgados

Acórdãos

AgRg no AgRg no REsp 1455188/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/02/2019

AgRg no HC 352535/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 18/04/2018

HC 237043/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/08/2014

HC 264136/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 30/04/2013

HC 137144/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 11/04/2011

HC 79258/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/05/2008

10) A expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, constitui efeito automático da sentença penal condenatória.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1368211/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/03/2019

AgRg no AREsp 1333058/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018

AgRg no AREsp 580102/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2018

REsp 1133957/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 01/02/2013

Decisões Monocráticas

REsp 1380428/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, publicado em 22/03/2019

REsp 1744582/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, publicado em 03/08/2018

Saiba mais:

Repercussão Geral no STF
Legislação Aplicada
LEI 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) - Art. 63

11) Não viola o princípio da dignidade da pessoa humana a revista íntima realizada conforme as normas administrativas que disciplinam a atividade fiscalizatória, quando houver fundada suspeita de que o visitante esteja transportando drogas ou outros itens proibidos para o interior do estabelecimento prisional.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HC 460234/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/09/2018

AgRg no REsp 1687496/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/03/2018

AgRg no REsp 1696487/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/03/2018

REsp 1523735/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 26/02/2018

HC 381593/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/05/2017

HC 238973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 05/09/2012

Saiba mais:

Repercussão Geral no STF

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	EDIÇÃO N. 131: COMPILADO: LEI DE DROGAS	23/08/2019
	EDIÇÃO N. 126: LEI DE DROGAS - IV	31/05/2019
	EDIÇÃO N. 123: LEI DE DROGAS - III	16/04/2019
	EDIÇÃO N. 60: LEI DE DROGAS - II	22/06/2016
	EDIÇÃO N. 45: LEI DE DROGAS	11/11/2015

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