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LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - I
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 21/09/2018
Edição disponibilizada em: 19/10/2018
Edição atualizada em: 06/06/2025
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Tese atualizada
- 04/06/2024:
- ((arrendamento adj mercantil e (despesa ou custo ou gast$ ou pagamento ou onus)
- com (remocao ou guarda ou estadia ou conserva$ ou deposito) mesmo (veiculo ou
- carro ou automo$) mesmo (arrendante ou fiduciario ou mutuario ou devedor ou
- possuidor)) ou 1114406.veja. ou (repetitiv$ com (((tema ou tese) adj3 "453"$) ou
- (repetitiv$ com ("1114406"$ ou "1.114.406"$))))) nao reintegra$ adj4 posse
Acórdãos
AgInt no AREsp 1360138/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 19/02/2019
AgInt no REsp 1577777/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 06/12/2018
AgRg no REsp 1442087/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe 30/06/2015
AgRg no AREsp 195022/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA
TURMA, DJe 17/12/2013
REsp 1114406/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 09/05/2011
Decisões Monocráticas
REsp 1812858/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 20/09/2023
REsp 1918857/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, publicado em 02/03/2021
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 470, publicado em 29 de abril de 2011.REPETITIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GUARDA. VEÍCULO.
Tese atualizada
Ver STF ARE 1.195.532 AgR-segundo.
Art. 148, § 3º, da Lei n. 9.503/1997
Acórdãos
AREsp 584752/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/03/2023
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 769, publicado em 04 de abril de 2023.
Prática de infração de natureza grave pelo proprietário do veículo. Falta de registro no prazo estabelecido na redação original do art. 233 do CTB. Pedido de emissão de CNH. Inviabilidade. Art. 148, § 3º, da Lei n. 9.503/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial do STJ. AI no AREsp 641.185/RS. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo ARE 1.195.532/RS - AGR.
Tese atualizada
Acórdãos
AgRg no REsp 1404636/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe 25/08/2015
REsp 912985/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 24/09/2008
REsp 745190/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJ 03/09/2007 p. 122
Decisões Monocráticas
AREsp 1399906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
publicado em 26/11/2018
REsp 1340978/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
publicado em 03/05/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 313, publicado em 16 de março de 2007.INFRAÇÕES. TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO. CONDUTOR.
Tese atualizada
Redação anterior: Mitiga-se a aplicação do art. 134 do CTB quando ficar
comprovada que a efetiva transferência da propriedade do veículo ocorreu antes
dos fatos geradores das infrações de trânsito, mesmo que não tenha havido
comunicação da tradição ao órgão competente.
Acórdãos
AgInt no REsp 2151805/RJ, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, DJEN 20/03/2025
AgInt no REsp 2147635/MS, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA,
DJEN 18/03/2025
AgInt no REsp 2105548/MT, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 14/08/2024
AgInt no REsp 2078565/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 14/03/2024
AgInt no AREsp 2277297/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 14/09/2023
AgInt no REsp 2013787/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/03/2023
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 585A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (SÚMULA 585, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017)
Tese atualizada
Acórdãos
AgInt no REsp 2151805/RJ, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, DJEN 20/03/2025
AgInt no REsp 2078565/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 14/03/2024
AgInt no REsp 2013787/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe 24/03/2023
AgInt no AREsp 1964367/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 12/12/2022
REsp 1881788/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/12/2022
AgInt no AgInt no AREsp 1793208/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 07/04/2022
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 585A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (SÚMULA 585, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017)
Tese atualizada
Acórdãos
AgInt no REsp 2031181/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe 24/03/2023
REsp 1881788/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/12/2022
AgInt no REsp 1967158/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/06/2022
AgInt no AgRg no AREsp 791680/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2020
AgInt no REsp 1813979/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 19/12/2019
AgInt no REsp 1686916/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 15/05/2019
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosTRIBUTÁRIO - IPVA
- Repetitivos e IACs AnotadosTRIBUTÁRIO - IPVA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 758, publicado em 28 de novembro de 2022.
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Alienação de veículo. Ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Alienante. Responsabilidade solidária. Lei estadual/distrital específica. Necessidade. Tema 1118.
Tese atualizada
Acórdãos
AgInt no AREsp 1145628/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA,
DJe 26/03/2018
REsp 1671586/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 30/06/2017
Decisões Monocráticas
AREsp 1085867/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
publicado em 09/04/2018
AREsp 1192948/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
publicado em 22/11/2017
AREsp 1116145/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA,
publicado em 04/08/2017
Tese atualizada
Acórdãos
AgInt no REsp 2003502/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 04/11/2022
AgInt no AREsp 1371903/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 13/05/2019
AgInt no AREsp 768295/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 30/10/2018
AgInt no AREsp 456169/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 25/11/2016
EDcl no AREsp 411012/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe 12/03/2014
REsp 1124687/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 08/02/2011
Decisões Monocráticas
AREsp 2473743/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 19/03/2024
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 510A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. (SÚMULA 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)
- Repetitivos e IACs AnotadosADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 759, publicado em 05 de dezembro de 2022.
Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de transbordo. Impossibilidade.
Tese atualizada
Acórdãos
REsp 1790109/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019
AgRg no REsp 1187603/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA,
DJe 23/04/2015
AgRg no Ag 1378215/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe 04/04/2011
AgRg no Ag 1304678/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA,
DJe 20/09/2010
AgRg no Ag 1241340/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJe 30/06/2010
AgRg no REsp 738818/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA,
DJe 11/11/2009
Decisões Monocráticas
AREsp 2280104/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 10/05/2023
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 127É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. (SÚMULA 127, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730)
Tese atualizada
Acórdãos
AgInt no REsp 1820535/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2024
AgRg no AREsp 424204/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe 22/05/2014
AgRg no AREsp 466021/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA,
DJe 26/03/2014
AgRg no REsp 1108921/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA,
DJe 24/08/2010
Decisões Monocráticas
REsp 1378099/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, publicado em 22/09/2017
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 400, publicado em 26 de junho de 2009.REPETITIVO. MULTA. APREENSÃO. VEÍCULO.
Tese atualizada
Acórdãos
AgInt no REsp 1820535/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2024
AgRg no AREsp 424204/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe 22/05/2014
AgRg no AREsp 466021/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA,
DJe 26/03/2014
AgRg no REsp 1107262/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA,
DJe 04/10/2010
AgRg no Ag 1279415/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA
TURMA,
DJe 20/05/2010
REsp 1104775/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2009
Decisões Monocráticas
REsp 1414956/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
publicado em 31/05/2017
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 400, publicado em 26 de junho de 2009.REPETITIVO. MULTA. APREENSÃO. VEÍCULO.
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