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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - I
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 20/09/2013
Edição disponibilizada em: 13/11/2013
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SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF
Acórdãos
AgRg no AREsp 331607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2013
RMS 031995/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/08/2013
RMS 032169/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/06/2013
AgRg no REsp 1256653/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 05/09/2012
MS 015313/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/11/2011
HC 198169/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/11/2011
MS 013791/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 25/04/2011
Decisões Monocráticas
MS 019785/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, publicado em 11/04/2013
MC 015290/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, publicado em
04/03/2009
Acórdãos
MS 019823/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/08/2013
AgRg no RMS 033949/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 16/08/2013
AgRg no RMS 038072/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31/05/2013
REsp 1323123/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013
AgRg no AREsp 050432/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 11/03/2013
EDcl no REsp 1194009/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 30/05/2012
RMS 030511/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 22/11/2010
Acórdãos
MS 016146/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/08/2013
MS 015848/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 16/08/2013
RMS 033628/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2013
MS 017472/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/06/2012
MS 015787/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/08/2012
EDcl no REsp 1163499/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 25/11/2010
REsp 1122177/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011
MS 014405/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010
Acórdãos
AgRg no REsp 1307503/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 13/08/2013
RMS 038010/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013
EDcl no MS 015517/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2011
RMS 030510/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10/02/2010
REsp 867666/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2009
Decisões Monocráticas
REsp 1271165/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, publicado em 03/05/2013
MS 013122/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, publicado em 29/11/2007
Acórdãos
RMS 037871/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/03/2013
Decisões Monocráticas
MC 021602/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 09/09/2013
Acórdãos
MS 019823/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/08/2013
MS 016031/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2013
MS 016192/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/04/2013
MS 015768/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/03/2012
MS 015825/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/05/2011
RMS 029290/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2010
MS 013340/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/06/2009
Acórdãos
EDcl no MS 017873/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 09/09/2013
MS 015848/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 16/08/2013
MS 016418/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/08/2012
Decisões Monocráticas
AREsp 147269/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 16/05/2013
MS 017151/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2012
Acórdãos
AgRg no REsp 1186672/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 13/09/2013
REsp 1225426/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 11/09/2013
MS 019823/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/08/2013
MS 017518/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2013
MS 015859/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/06/2013
MS 017333/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/05/2013
MS 017485/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/05/2013
Decisões Monocráticas
AREsp 321531/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/06/2013
Acórdãos
EDcl no MS 017873/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 09/09/2013
MS 015859/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/06/2013
MS 019533/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/06/2013
AgRg no REsp 1306133/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2013
MS 016075/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/03/2012
MS 015825/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/05/2011
REsp 1145173/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2009
HC 016093/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, DJ 18/06/2001
Acórdãos
RMS 032285/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2011
MS 014320/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/05/2010
MS 010078/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 26/09/2005
Decisões Monocráticas
REsp 1243282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, publicado em 19/05/2011
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de 12/11/2024 17:56.