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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 11/03/2016
Edição disponibilizada em: 11/05/2016
Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
Acórdãos
AgRg no AREsp 487715/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,
DJE 01/09/2015
AgRg no REsp 1511985/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJE 01/09/2015
AgRg no REsp 1308038/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJE 29/05/2015
AgRg no AREsp 342908/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA
TURMA, DJE 27/06/2014
AgRg no REsp 1382289/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJE 11/06/2014
AgRg no REsp 1102065/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, DJE 30/04/2012
HC 165725/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 16/06/2011
APn 000702/AP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL,
DJE 01/07/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 473, publicado em 20 de maio de 2011.PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Acórdãos
AgRg no AREsp 455203/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, DJE 26/10/2015
AgRg no AREsp 152433/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, DJE 22/06/2015
AgRg no AREsp 531930/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJE 13/02/2015
HC 282593/RR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
DJE 15/08/2014
PET no REsp 1113688/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJE 28/03/2014
Acórdãos
HC 218663/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 23/11/2012
REsp 1199887/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJE 06/08/2012
HC 156234/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA
TURMA, DJE 03/05/2010
REsp 742794/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,
DJE 15/03/2010
REsp 472399/AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,
DJ 19/12/2002
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Acórdãos
REsp 297569/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJE
09/03/2011
HC 117749/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 14/09/2009
HC 057473/PI, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,
DJ 12/03/2007
REsp 100394/RO, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJ 22/06/1998
Decisões Monocráticas
HC 300214/RR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, publicado em 06/08/2014
AREsp 642262/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
Publicado em 15/04/2015
Acórdãos
AgRg no REsp 1101423/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
QUINTA TURMA, DJE 14/11/2012
REsp 1067653/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 01/02/2010
HC 100563/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,
DJE 01/02/2010
HC 112943/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJE 26/10/2009
REsp 1067744/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJE 26/10/2009
REsp 1023822/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 16/03/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 384, publicado em 27 de fevereiro de 2009.HC. MÉDICO. SUS. EQUIPARAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Acórdãos
HC 264459/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJE 16/03/2016
RHC 033133/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 05/06/2013
AgRg no AgRg no Ag 1373755/MS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, DJE 28/06/2011
REsp 902037/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 04/06/2007
Acórdãos
HC 105671/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJE 02/03/2016
HC 288658/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJE 17/02/2016
AgRg no REsp 1459388/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, DJE 02/02/2016
AgRg no RHC 057927/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJE 30/09/2015
RHC 057524/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJE 01/09/2015
AgRg no AREsp 545101/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, DJE 29/06/2015
RHC 023163/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJE 25/03/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 443, publicado em 20 de agosto de 2010.CRIME. DESTRUIÇÃO. FILME FOTOGRÁFICO.
Acórdãos
APn 000675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
DJE 02/02/2016
RHC 062394/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 10/12/2015
REsp 1251016/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJE 27/11/2014
REsp 1251621/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 12/11/2014
AgRg no Ag 1333055/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
QUINTA TURMA, DJE 11/09/2013
REsp 1131477/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 25/08/2011
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 552, publicado em 17 de dezembro de 2014.DIREITO PENAL. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA EM CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.
Acórdãos
AgRg no REsp 1459388/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, DJE 02/02/2016
AgRg no REsp 1262099/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
DJE 28/03/2014
APn 000536/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL,
DJE 04/04/2013
HC 201273/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA
TURMA, DJE 01/08/2011
REsp 819168/PE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 05/02/2007
Decisões Monocráticas
AREsp 339737/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, publicado em 07/03/2016
AREsp 560835/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado em 17/09/2015
REsp 1208516/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, publicado em 07/02/2013
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- Informativo de Jurisprudência n. 479, publicado em 01 de julho de 2011.PECULATO. ESTAGIÁRIA DE DIREITO. ADVOGADA.
Acórdãos
AgRg no AREsp 531930/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, DJE 13/02/2015
HC 185343/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 26/11/2013
HC 101211/RJ, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA
DO TJ/MG), SEXTA TURMA, DJE 20/10/2008
RHC 012540/SE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 22/04/2003
REsp 297569/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), DJE 09/03/2011
Acórdãos
RHC 036755/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 03/02/2015
CC 119819/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
SEÇÃO, DJE 20/08/2013
AgRg no Ag 905635/SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA,
DJE 24/11/2008
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 526, publicado em 25 de setembro de 2013.DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE PECULATO-DESVIO.
Acórdãos
HC 239127/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJE 27/06/2014
APn 000477/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL,
DJE 05/10/2009
HC 088959/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 06/10/2008
RHC 007497/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, DJ 08/09/1998
Decisões Monocráticas
HC 163565/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, publicado em 20/08/2013
RHC 021691/MG, publicado em 03/06/2011
Acórdãos
HC 166089/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 02/09/2014
APn 000459/AC, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJE 17/12/2010
REsp 182563/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJ 23/11/1998
Acórdãos
CC 135010/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA
SEÇÃO, DJE 22/10/2015
AgRg no CC 128011/AC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJE 15/04/2015
HC 166089/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 02/09/2014
CC 121022/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
SEÇÃO, DJE 17/10/2012
AgRg no CC 111962/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,
DJE 22/06/2012
Acórdãos
RHC 066350/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJE 18/02/2016
RHC 060802/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJE
04/02/2016
RHC 059287/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 25/11/2015
EDcl no REsp 234859/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, DJ 14/08/2000
CC 134071/BA, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, DJE
03/06/2015
RHC 042582/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 11/12/2014
HC 282593/RR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
DJE 15/08/2014
AgRg no CC 129386/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
TERCEIRA SEÇÃO, DJE 19/12/2013
Acórdãos
HC 306397/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJE 06/04/2015
RHC 048238/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 27/11/2014
APn 000224/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,
DJE 23/10/2008
Acórdãos
AgRg no REsp 1519531/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, DJE 03/08/2015
HC 135142/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,REPDJE 01/08/2011
HC 123234/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 02/08/2010
APn 000224/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,
DJE 23/10/2008
REsp 440106/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 09/10/2006
REsp 825340/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 25/09/2006
Decisões Monocráticas
AREsp 661467/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,
Publicado em 20/05/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 442, publicado em 13 de agosto de 2010.CORRUPÇÃO PASSIVA. VANTAGEM.
Acórdãos
APn 000675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
DJE 02/02/2016
AgRg no REsp 1519531/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, DJE 03/08/2015
RHC 048400/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,
DJE 30/03/2015
APn 000685/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN,CORTE ESPECIAL, DJE
14/03/2014
HC 176058/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
DJE 16/08/2012
REsp 812005/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,
DJE 15/03/2010
RHC 026256/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA
TURMA, DJE 28/09/2009
HC 089119/PE, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA
DO TJ/MG), QUINTA TURMA, DJ 12/11/2007
Acórdãos
RHC 047432/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 02/02/2015
RHC 042103/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJE 12/02/2014
AgRg no REsp 1154263/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, DJE 29/05/2013
CC 110304/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA
SEÇÃO, DJE 21/05/2010
REsp 783525/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 06/08/2007
Decisões Monocráticas
AREsp 770387/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, publicado em 03/12/2015
Acórdãos
APn 000825/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL,
DJE 02/02/2016
HC 266460/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJE 17/06/2015
RHC 047105/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 26/03/2015
AgRg no REsp 1196136/RO, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, DJE 17/09/2013
APn 000422/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE
ESPECIAL, DJE 25/08/2010
RHC 015933/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA,
DJ 02/05/2006
Decisões Monocráticas
AREsp 623105/MG,QUINTA TURMA, publicado em
30/03/2015
Ag 1299886/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA
TURMA, publicado em 27/06/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 564, publicado em 12 de agosto de 2015.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE NO CRIME DE CONCUSSÃO.
Acórdãos
HC 054776/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJE 03/10/2014
AgRg no REsp 1196136/RO, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, DJE 17/09/2013
HC 198750/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
DJE 24/04/2013
HC 149132/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJE 22/08/2011
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de 06/12/2024 09:55.