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DESAPROPRIAÇÃO - II
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 04/12/2015
Edição disponibilizada em: 27/01/2016
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Acórdãos
AgRg no REsp 1434078/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJE 13/10/2015
REsp 1401189/RN, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,
DJE 13/10/2015
AgRg no AgRg no REsp 1423363/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 09/10/2015
AgRg no REsp 1396659/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 28/08/2015
REsp 1397476/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 01/07/2015
AgRg no REsp 1380721/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 26/05/2015
AgRg no AREsp 288284/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 18/05/2015
AgRg no REsp 1410877/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJE 25/03/2015
AgRg no AREsp 489654/SP, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA
FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJE 17/03/2015
AgRg no REsp 1396576/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJE 16/09/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 549, publicado em 05 de novembro de 2014.DIREITO ADMINISTRATIVO. DELIMITAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
Acórdãos
AgRg no AREsp 203423/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, DJE 26/09/2013
EDcl no AgRg no AREsp 153732/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJE 14/11/2012
REsp 930212/RO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,
DJE 22/06/2009
AgRg no AgRg no REsp 956063/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA TURMA, DJE 10/06/2009
AgRg no REsp 993680/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 19/03/2009
Decisões Monocráticas
REsp 1498038/MS,PRIMEIRA TURMA, publicado
em 08/05/2015
REsp 1423925/PR,PRIMEIRA TURMA, publicado
em 27/05/2014
Acórdãos
AgRg no AREsp 459637/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 14/04/2014
AgRg no AREsp 272004/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 05/12/2013
REsp 886672/RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 22/11/2007
Decisões Monocráticas
REsp 1423925/PR,PRIMEIRA TURMA, publicado
em 27/05/2014
Acórdãos
REsp 1466747/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 03/03/2015
AgRg no REsp 1414864/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 11/02/2014
REsp 930212/RO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,
DJE 22/06/2009
AgRg no REsp 993680/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 19/03/2009
REsp 618146/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
TURMA, DJ 19/12/2006
REsp 686901/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 30/05/2006
Decisões Monocráticas
REsp 1440253/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 17/06/2015
REsp 1396528/CE,PRIMEIRA TURMA, publicado
em 12/12/2014
REsp 1254189/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, publicado em 16/09/2014
Acórdãos
REsp 1307026/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 17/11/2015
REsp 1466747/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 03/03/2015
REsp 1395490/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJE 28/02/2014
REsp 1321842/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
DJE 24/10/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 556, publicado em 04 de março de 2015.DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO QUANDO A ÁREA MEDIDA FOR MAIOR DO QUE A ESCRITURADA.
6) Na desapropriação é devida a indenização correspondente aos danos
relativos ao fundo de comércio.
Acórdãos
EDcl no AgRg no AREsp 275586/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJE 29/04/2013
EDcl no AgRg no REsp 1199990/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 14/08/2012
REsp 696929/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 03/10/2005
REsp 406502/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,
DJ 27/05/2002
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 131, publicado em 26 de abril de 2002.DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO.
Acórdãos
REsp 1337295/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 07/03/2014
REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
DJE 17/09/2013
AgRg na SLS 001681/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE
ESPECIAL, DJE 01/02/2013
Decisões Monocráticas
AREsp 454678/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, publicado em 01/09/2015
Acórdãos
AgRg no AREsp 516531/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 05/08/2015
REsp 1414484/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJE 29/06/2015
AgRg no AREsp 656732/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 20/04/2015
AgRg no Ag 1432291/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, DJE 18/10/2013
AgRg no REsp 1249579/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJE 04/09/2013
AgRg no REsp 1001314/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJE 09/11/2009
REsp 1108733/PI, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,
DJE 10/06/2009
Decisões Monocráticas
REsp 1438188/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, publicado em 21/10/2015
REsp 1088291/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
Publicado em 04/04/2014
REsp 1318645/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, publicado em 19/11/2013
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 354A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. (SÚMULA 354, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)
Acórdãos
REsp 1410119/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
DJE 20/11/2013
AgRg no REsp 1266748/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 09/05/2013
AgRg no REsp 1264370/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJE 26/11/2012
REsp 1254563/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJE 09/08/2011
AgRg no REsp 1239613/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 26/04/2011
AgRg no REsp 1239613/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 26/04/2011
REsp 1116460/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 01/02/2010
AgRg no Ag 934006/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJE 06/03/2008
REsp 799434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,
DJ 31/05/2007
REsp 576665/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
TURMA, DJ 08/02/2007
Decisões Monocráticas
REsp 1474995/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 08/04/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 419, publicado em 11 de dezembro de 2009.REPETITIVO. IR. DESAPROPIAÇÃO.
Acórdãos
AgRg no REsp 1411984/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJE 09/11/2015
REsp 1273242/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJE 20/10/2014
EDcl no REsp 1085317/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 11/09/2013
REsp 1172512/TO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE 07/04/2011
AgRg no REsp 1199205/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA
TURMA, DJE 18/02/2011
REsp 1007301/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 30/09/2010
REsp 1150414/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
DJE 08/03/2010
REsp 1049462/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,
DJE 01/07/2009
EDcl no REsp 981196/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 20/09/2010
REsp 867085/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
TURMA, DJ 27/11/2007
REsp 1114407/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJE 18/12/2009
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 141Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. (SÚMULA 141, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1995, DJ 09/06/1995, p. 17370)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 399, publicado em 19 de junho de 2009.DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO.
Acórdãos
AgRg no REsp 1327803/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 19/12/2014
AgRg no AREsp 157203/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA
TURMA, DJE 11/09/2014
AgRg no REsp 1330308/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 22/05/2013
Acórdãos
REsp 1416135/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 21/02/2014
REsp 1300442/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 26/06/2013
REsp 1210156/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
DJE 23/04/2012
REsp 792637/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
TURMA, DJ 29/03/2006
Decisões Monocráticas
REsp 1408137/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 06/11/2014
REsp 1256064/RS,PRIMEIRA TURMA, publicado
em 16/10/2013
Ag 1340454/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, publicado em 21/08/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 523, publicado em 14 de agosto de 2013.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
Acórdãos
AgRg no REsp 1205337/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJE 27/05/2014
AgRg no AREsp 075960/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
DJE 06/11/2012
AgRg no Ag 1415034/TO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 15/09/2011
REsp 1393677/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJE 28/02/2014
REsp 1035057/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJE 08/09/2009
AgRg no REsp 1094749/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJE 11/05/2009
REsp 1025809/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,
DJE 12/11/2008
REsp 845026/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 18/10/2007
Decisões Monocráticas
REsp 1484565/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
Publicado em 24/09/2015
REsp 1237762/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
Publicado em 04/12/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 387, publicado em 20 de março de 2009.TDAS. RESGATE. TERMO INICIAL.
Acórdãos
REsp 1204923/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJE 28/05/2012
REsp 1198137/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, DJE 09/02/2012
REsp 769731/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 31/05/2007
REsp 132486/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
TURMA, DJ 02/05/2005
Decisões Monocráticas
REsp 1291453/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, publicado em 12/06/2014
AREsp 182670/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 21/05/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 493, publicado em 23 de março de 2012.DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. INDENIZAÇÃO.
Acórdãos
EDcl no AgRg no AREsp 361177/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJE 10/12/2013
REsp 1267385/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
DJE 06/09/2013
AgRg no AREsp 102508/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 10/04/2012
AgRg no Ag 1261328/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJE 22/04/2010
Decisões Monocráticas
AREsp 308227/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 18/02/2014
AREsp 188018/RJ,SEGUNDA TURMA, publicado em
01/08/2012
Acórdãos
AgRg nos EDcl no REsp 1350914/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 07/05/2014
REsp 1306397/GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA,
DJE 27/11/2013
Decisões Monocráticas
AREsp 655525/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, publicado em 13/03/2015
REsp 1439589/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
Publicado em 05/02/2015
REsp 1350914/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, publicado em 13/03/2014
Acórdãos
AgRg no AREsp 424803/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 10/09/2015
REsp 1328597/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJE 15/05/2015
REsp 1386164/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
DJE 14/10/2013
Decisões Monocráticas
REsp 1559744/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, publicado em 16/10/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 523, publicado em 14 de agosto de 2013.DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL NA HIPÓTESE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
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Versão 4.0.7.16
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de 06/12/2024 09:55.