STJ - Jurisprudência em Teses

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DIREITO À EDUCAÇÃO III Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 02/07/2026 Edição disponibilizada em: 14/08/2026

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1) As vagas remanescentes dos cursos técnicos oferecidos pelo Senai no Programa de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC - devem ser disponibilizadas aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), desde que comprovem escolaridade equivalente ao ensino médio.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1977720/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2022

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Informativo de Jurisprudência n. 737

2) Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 584).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AREsp 3172229/GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJEN 08/05/2026

AgInt no CC 190607/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/02/2023

AgInt no AREsp 1648072/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/06/2022

AgInt no CC 177506/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2021

AgInt nos EDcl no CC 175458/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/04/2021

REsp 1344771/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/08/2013

Decisões Monocráticas

CC 220793/AP, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, Primeira Seção, publicado em 14/05/2026

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 570
Repetitivos e IACs Anotados
ADMINISTRATIVO - DIPLOMA DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR
Repercussão Geral no STF

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Informativo de Jurisprudência n. 581
Informativo de Jurisprudência n. 521

3) Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes (Súmula n. 570 do STJ).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt nos EDcl no CC 175458/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/04/2021

AgRg nos EDcl no CC 128718/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/05/2018

AgRg no AgRg no REsp 1275629/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/11/2013

REsp 1344771/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/08/2013

Decisões Monocráticas

CC 193720/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, publicado em 15/02/2023

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 570
Repercussão Geral no STF

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Informativo de Jurisprudência n. 506

4) As instituições de ensino superior privadas sujeitam-se ao Sistema Federal de Ensino (SFE), o que atrai a competência da Justiça Federal para julgar casos em que se discuta negativa de expedição ou atraso na entrega de diploma - mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - ou pedidos de colação de grau antecipada.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AREsp 3172229/GO, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJEN 08/05/2026

AgInt no CC 216238/RJ, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJEN 17/03/2026

AgInt no CC 216055/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJEN 22/12/2025

CC 217748/SP, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJEN 19/12/2025

AgInt no CC 212425/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJEN 18/08/2025

Decisões Monocráticas

CC 211094/RN, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, Primeira Seção, publicado em 27/02/2025

Saiba mais:

Repercussão Geral no STF

5) Não é possível o registro automático de diploma de graduação expedido por instituição de ensino superior dos países signatários da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe sem o devido processo de revalidação, a ser realizado pelas universidades brasileiras com base em normas específicas por elas estabelecidas.

Arts. 48, §2º, e 53, V, da Lei n. 9.394/1996 e Decreto n. 80.419/1977.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1960216/RN, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJEN 03/06/2025

AgInt no REsp 1994601/CE, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/02/2024

AgInt no REsp 2008190/CE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/05/2023

AgInt no REsp 1988408/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2023

AgInt no REsp 1973264/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/02/2023

AgInt no AREsp 2126632/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2022

REsp 1215550/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/10/2015

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
ADMINISTRATIVO - DIPLOMA DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR
Repercussão Geral no STF

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Informativo de Jurisprudência n. 570

6) É obrigatória a revalidação de diploma de medicina obtido em instituição cubana, ainda que expedido antes da Lei n. 9.394/1996, aplica-se, portanto, o Tema n. 615/STJ, sem distinção apta a afastar o precedente.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 2185974/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, DJEN 19/08/2025

AgInt no REsp 1971637/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/06/2023

AgInt no REsp 2017223/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2022

AgInt no AREsp 2126632/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2022

Decisões Monocráticas

REsp 2197163/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Segunda Turma, publicado em 22/04/2026

REsp 1960216/RN, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, publicado em 04/11/2022

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Informativo de Jurisprudência n. 570

7) Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 647).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 2484588/SP, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, DJEN 27/11/2025

AgInt no AgInt no REsp 1610075/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/04/2020

AgRg no REsp 1506215/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/12/2015

AgRg no REsp 1391393/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/03/2015

AgRg no REsp 1495448/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/12/2014

REsp 1361900/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/11/2014

Decisões Monocráticas

AREsp 2208131/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, publicado em 18/11/2022

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
ADMINISTRATIVO - ATIVIDADE DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

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Informativo de Jurisprudência n. 552

8) É dever da instituição de ensino superior informar o discente , com clareza e transparência, sobre as modificações que se relacionem ao exercício da profissão pelos alunos que cursam licenciatura plena em Educação Física e não bacharelado, especialmente, àqueles que se matricularam após outubro de 2005.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1738996/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 02/06/2022

Decisões Monocráticas

AREsp 2938061/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, publicado em 20/02/2026

REsp 1738996/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, publicado em 23/11/2021

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Informativo de Jurisprudência n. 746

9) Não cabe ao Poder Judiciário analisar os critérios de escolha dos membros de banca examinadora de concurso público para o cargo de professor de ensino superior, sob pena de violação do princípio constitucional da autonomia universitária.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1094184/SP, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2024

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Informativo de Jurisprudência n. 831

10) A oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas configuram dano moral coletivo presumido (in re ipsa) quando implicarem violação injusta e intolerável a direitos extrapatrimoniais da coletividade.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AREsp 3041278/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJEN 05/03/2026

REsp 2078628/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, DJEN 22/12/2025

REsp 2037278/MS, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJEN 10/04/2025

Decisões Monocráticas

AREsp 3110020/PE, Rel. Min. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), Quarta Turma, publicado em 15/06/2026

REsp 2206637/CE, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, publicado em 29/04/2026

REsp 2190903/RN, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Segunda Turma, publicado em 06/04/2026

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 595

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Informativo de Jurisprudência n. 882
RITO SUMÁRIO . TESTEMUNHAS.
Informativo de Jurisprudência n. 473

11) A declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 2120100/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/06/2024

REsp 1820409/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/09/2019

Decisões Monocráticas

AgInt no AREsp 2286511/BA, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, publicado em 12/06/2025

REsp 2070537/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, publicado em 19/06/2023

REsp 2026136/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, publicado em 30/09/2022

REsp 1989570/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, publicado em 28/03/2022

Saiba mais:

Pesquisa Pronta - Emissão de certificado de conclusão do ensino médio ao estudante que, aprovado nas disciplinas regulares, opta por não obter o certificado profissional, ao deixar de cursar o estágio profissionalizante.
DIREITO ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO

12) O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares.

Art. 21 da Lei n. 7.347/1985.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 2800451/RN, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJEN 20/05/2025

AgRg no REsp 1311156/SE, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/11/2012

REsp 239960/ES, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 18/06/2001

REsp 43585/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 05/03/2001

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 601

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Jurisprudência em Teses DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EDIÇÃO N. 19
PROCESSO COLETIVO I - LEGITIMIDADE

13) A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute o indeferimento de bolsa do PROUNI.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 1873134/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/08/2022

Decisões Monocráticas

CC 206179/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção, publicado em 25/11/2024

REsp 2032387/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, publicado em 03/11/2022

REsp 1832761/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, publicado em 26/08/2019

Saiba mais:

Repercussão Geral no STF

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Informativo de Jurisprudência n. 748

14) Considera-se título único, para fins de concurso público, a dupla ou múltipla titulação de pós-graduação obtida, simultaneamente, em universidades brasileira e estrangeira.

Julgados

Acórdãos

RMS 74169/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJEN 14/05/2025

15) A educação superior abrange cursos sequenciais por campo de saber, cursos de graduação, cursos de pós-graduação e cursos de extensão, cujos certificados de conclusão são equivalentes aos diplomas de curso superior.

Art. 44, I a IV, da Lei 9.394/1996.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

EDcl no RMS 75056/MS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJEN 07/11/2025

RMS 64617/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/04/2021

RMS 30096/MT, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 01/09/2015

Decisões Monocráticas

RE no RMS 75056/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Presidência, publicado em 11/03/2026

RMS 75593/MS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Segunda Turma, publicado em 07/05/2025

RMS 72424/MA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, publicado em 21/11/2023

Saiba mais:

Repetitivos e IACs Anotados
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO

16) É assegurado, excepcionalmente, o ingresso no ensino superior pelo sistema de cotas a candidatos abrangidos por políticas de ação afirmativa que tenham cursado o ensino médio em instituição filantrópica em razão da inexistência de vagas na rede pública da respectiva localidade.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1992926/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/08/2022

REsp 1526171/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/12/2018

Decisões Monocráticas

REsp 1950982/PI, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, publicado em 25/04/2025

REsp 2151830/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, publicado em 20/08/2024

Saiba mais:

Pesquisa Pronta - Política pública de cotas no ensino superior. Pessoa com deficiência. Ensino médio em escola não pública. Equiparação entre instituições filantrópicas e escolas públicas quando comprovadamente verificada a indisponibilidade de vagas em colégio público na localidade do candidato, à luz de suas necessidades específicas.
CASOS NOTÓRIOS - DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Pesquisa Pronta - Política pública de cotas no ensino superior. Pessoa com deficiência. Ensino médio em escola não pública. Equiparação entre instituições filantrópicas e escolas públicas quando comprovadamente verificada a indisponibilidade de vagas em colégio público na localidade do candidato, à luz de suas necessidades específicas.
CASOS NOTÓRIOS - DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

17) A aceleração da promoção é permitida exclusivamente aos servidores que, em 1º/3/2013, já ocupavam o cargo de professor de magistério superior, uma vez que, a transferência entre instituições, sem interrupção de vínculo, não autoriza a transposição de enquadramentos funcionais anteriormente obtidos.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no REsp 2158784/RS, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJEN 25/02/2025

AgInt no REsp 2079926/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/10/2024

AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1884695/RS, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/10/2024

AgInt no REsp 2073998/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2023

AgInt nos EDcl no REsp 1583252/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/09/2023

Decisões Monocráticas

AREsp 3061351/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, publicado em 07/04/2026

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Informativo de Jurisprudência n. 25 - Edição Extraordinária

18) A extensão da carência do contrato de financiamento estudantil para médicos residentes só é possível quando o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização da dívida.

Veja Proposta de Afetação no Recurso Especial n. 2239056/AM, DJe 23/03/2026. Questão federal afetada: "possibilidade de prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual." (Tema n. 1417).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

ProAfR no REsp 2238940/DF, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJEN 23/03/2026

ProAfR no REsp 2239056/AM, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJEN 23/03/2026

AgInt no REsp 2151811/PE, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJEN 18/11/2025

Decisões Monocráticas

EDcl no REsp 2225217/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, publicado em 26/05/2026

AgInt no AREsp 3143688/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, publicado em 30/04/2026

REsp 2226141/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, publicado em 02/03/2026

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Informativo de Jurisprudência n. 852

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	EDIÇÃO N. 283: DIREITO À EDUCAÇÃO	26/06/2026

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