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DIREITO À EDUCAÇÃO II
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 26/06/2026
Edição disponibilizada em: 17/07/2026
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Acórdãos
REsp 1853701/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/03/2021
REsp 1608044/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/11/2019
AgInt no AREsp 1159587/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/08/2018
Decisões Monocráticas
AgInt no AREsp 1955363/SP, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, publicado em 25/02/2026
REsp 2112002/MT, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, publicado em 23/06/2025
REsp 2178562/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, publicado em 05/02/2025
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDIÇÃO N. 250DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE II
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Acórdãos
REsp 753565/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 28/05/2007
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDIÇÃO N. 250DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE II
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Acórdãos
AgInt no AREsp 965325/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/12/2020
REsp 1608044/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/11/2019
AgInt no REsp 1166605/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/08/2018
Decisões Monocráticas
REsp 2112002/MT, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, publicado em 23/06/2025
Saiba mais:
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 317, publicado em 20 de abril de 2007.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO. MENOR. CRECHE.
Resolução CNE/CEB n. 02/2018.
Acórdãos
REsp 2226064/MG, Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA,
DJEN de 22/10/2025
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 563978/RS, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
DJE de 08/04/2019
Decisões Monocráticas
AREsp 3072652/MT, Rel. Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, publicado em 04/02/2026
AgInt no AREsp 2810882/PR, Rel. Ministro(a) HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, publicado em 05/06/2025
AREsp 1733533/MS, Rel. Ministro(a) HUMBERTO MARTINS, publicado em 28/10/2020
REsp 1752236/MG, Rel. Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 03/10/2018
Acórdãos
REsp 2253739/GO, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJEN 24/04/2026
AREsp 1840462/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/03/2022
RMS 65286/MT, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 09/12/2021
REsp 1853701/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/03/2021
REsp 1846781/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/03/2021
REsp 1833909/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019
Decisões Monocráticas
REsp 2247401/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, publicado em 30/04/2026
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO
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Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDIÇÃO N. 245DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Jurisprudência em Teses DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDIÇÃO N. 245DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Informativo de Jurisprudência n. 729, publicado em 21 de março de 2022.
Ação civil pública. Prédio escolar com problemas estruturais. Permanência no ensino. Reformas em estabelecimento de crianças e adolescentes. Competência Absoluta. Justiça da Infância e da Juventude.
- Informativo de Jurisprudência n. 685, publicado em 22 de fevereiro de 2021.
Matrícula de menores em creches ou escolas. Conflito de competência. Direito à educação. Competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude. Arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990. Tema 1058
- Informativo de Jurisprudência n. 1 - Edição Extraordinária, publicado em 02 de agosto de 2021.
Arts. 148, IV, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Acórdãos
REsp 2253739/GO, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJEN 24/04/2026
AREsp 1840462/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/03/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 729, publicado em 21 de março de 2022.
Ação civil pública. Prédio escolar com problemas estruturais. Permanência no ensino. Reformas em estabelecimento de crianças e adolescentes. Competência Absoluta. Justiça da Infância e da Juventude.
Acórdãos
REsp 1635459/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2020
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDIÇÃO N. 245DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Acórdãos
REsp 1868027/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/06/2020
Decisões Monocráticas
REsp 2098013/PR, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, publicado em 01/10/2024
REsp 1972343/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, publicado em 19/12/2022
AREsp 1764379/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, publicado em 28/05/2021
AREsp 1427203/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, publicado em 09/05/2019
Acórdãos
REsp 1569560/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019
Decisões Monocráticas
REsp 2263912/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, publicado em 26/03/2026
AgInt no AgInt no AREsp 1215953/servidores, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, publicado em 05/06/2024
EDcl no RMS 59842/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, publicado em 10/11/2021
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 644, publicado em 12 de abril de 2019.
Profissionais do magistério público da educação básica. Jornada de trabalho. Art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008. Reserva de um terço da carga horária para dedicação às atividades complementares.
Art. 249 do ECA.
Acórdãos
REsp 2220094/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJEN 19/12/2025
Saiba mais:
Acórdãos
EDcl no REsp 1945851/CE, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/09/2024
EDcl no REsp 1945879/CE, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/09/2024
REsp 1945879/CE, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/06/2024
AgInt no REsp 1815356/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/12/2020
Decisões Monocráticas
REsp 2268537/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, publicado em 08/05/2026
REsp 2254775/MG, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, publicado em 05/05/2026
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO
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Versão 5.1.19.2
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de 05/08/2026 13:18.