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283
DIREITO À EDUCAÇÃO
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até
15/06/2026
Edição disponibilizada em:
26/06/2026
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1) O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 599).
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt no AREsp 2710458/TO
, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJEN 26/11/2025
AgInt no REsp 1791861/RS
, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/08/2019
REsp 1349445/SP
, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/05/2013
Decisões Monocráticas
AREsp 3164471/BA
, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Segunda Turma, publicado em 06/04/2026
REsp 2196167/MA
, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, publicado em 06/03/2026
REsp 2174347/MA
, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, publicado em 19/12/2025
Saiba mais:
Precedentes Qualificados Anotados
ADMINISTRATIVO - DIPLOMA DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 570
Informativo de Jurisprudência n. 520
2) As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação (Súmula n. 595 do STJ).
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AREsp 3099265/SP
, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJEN 22/05/2026
AREsp 2716214/PB
, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJEN 19/03/2026
REsp 2008038/MG
, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 11/11/2022
AgRg no AREsp 651099/PR
, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 03/06/2015
REsp 1232773/SP
, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 03/04/2014
Saiba mais:
Súmula Anotada n. 595
Pesquisa Pronta - Análise da responsabilidade da instituição de ensino pela falta de reconhecimento de curso pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL
Pesquisa Pronta - Análise da responsabilidade da instituição de ensino pela falta de reconhecimento de curso pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL
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Jurisprudência em Teses DIREITO DO CONSUMIDOR - EDIÇÃO N. 42
DIREITO DO CONSUMIDOR II
Jurisprudência em Teses DIREITO DO CONSUMIDOR - EDIÇÃO N. 42
DIREITO DO CONSUMIDOR II
3) O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA 1.094).
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
REsp 1903883/CE
, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/09/2021
REsp 1898186/CE
, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/09/2021
AREsp 1538568/RS
, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2019
REsp 1646280/PB
, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/11/2017
AgRg no AgRg no AREsp 643104/PR
, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2015
AgRg no REsp 1470306/SC
, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2015
Decisões Monocráticas
RMS 77158/AL
, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, publicado em 17/03/2026
REsp 2212659/RJ
, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, publicado em 19/12/2025
Saiba mais:
Precedentes Qualificados Anotados
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO
Precedentes Qualificados Anotados
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO
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Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 15
CONCURSOS PÚBLICOS - III
Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 15
CONCURSOS PÚBLICOS - III
Informativo de Jurisprudência n. 2 - Edição Extraordinária
4) A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas (Tese julgado sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA n. 1308).
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
EDcl no AgInt no RMS 75021/RN
, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJEN 13/02/2026
REsp 2141105/RN
, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJEN 19/08/2025
REsp 2136644/AL
, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJEN 19/08/2025
Decisões Monocráticas
REsp 2126935/PB
, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, publicado em 23/04/2024
REsp 2087902/PB
, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, publicado em 16/08/2023
REsp 2041014/PE
, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, publicado em 02/06/2023
Saiba mais:
Precedentes Qualificados Anotados
ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 858
5) Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 322).
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt no REsp 2117313/AL
, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJEN 14/02/2025
REsp 1647431/PE
, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2023
AgInt no REsp 1874598/SE
, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/06/2022
AgInt no REsp 1678586/AL
, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2021
AgInt no REsp 1670271/AL
, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/05/2019
REsp 1101015/BA
, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/06/2010
Saiba mais:
Precedentes Qualificados Anotados
ADMINISTRATIVO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 436
6) O prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente, por cuidar de hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não havendo falar de prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Tese julgado sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA n. 1326).
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
REsp 2154735/AM
, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJEN 19/08/2025
REsp 2154746/PI
, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJEN 19/08/2025
AgInt no REsp 2050210/PI
, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/09/2024
AgInt no REsp 2142434/MA
, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 04/09/2024
AgInt no REsp 2102727/PI
, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/08/2024
AgInt no REsp 2058442/SE
, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2024
AgInt no REsp 1874598/SE
, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/06/2022
Saiba mais:
Precedentes Qualificados Anotados
ADMINISTRATIVO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF
Precedentes Qualificados Anotados
ADMINISTRATIVO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 858
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14/08/2026
EDIÇÃO N. 284: DIREITO À EDUCAÇÃO II
17/07/2026
EDIÇÃO N. 283: DIREITO À EDUCAÇÃO
26/06/2026
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