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268
DIREITO AUTORAL IV
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até
29/08/2025
Edição disponibilizada em:
10/10/2025
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1) O pagamento prévio dos direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad, em regra, é condição para a execução pública de obras musicais, ressalvada hipótese em que o pagamento é efetuado posteriormente, mediante convênio.
Art. 68, §§ 4º e 5º, da Lei n. 9.610/1998.
Julgados
Acórdãos
REsp 1637403/SC
, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/03/2018
REsp 1474832/SP
, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 03/03/2017
2) É devido o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, ainda que o intérprete seja o próprio autor da obra e que haja recebido cachê.
Julgados
Acórdãos
AgInt no REsp 1417851/SP
, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2020
AgInt no AREsp 576772/DF
, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2018
Decisões Monocráticas
REsp 1760002/SC
, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, publicado em 23/12/2024
AREsp 1405136/SP
, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, publicado em 01/12/2022
REsp 1972578/SC
, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, publicado em 03/05/2022
REsp 1685256/AM
, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, publicado em 03/05/2021
3) É devido o pagamento de direitos autorais por utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos promovidos pelo Poder Público, mesmo em eventos que não visem lucro direto ou indireto.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
EDcl no AgInt no REsp 1797700/DF
, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 14/09/2023
AgRg no Ag 1249164/RJ
, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 07/08/2012
AgRg no Ag 1363434/PR
, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 01/07/2011
Decisões Monocráticas
REsp 1685256/AM
, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, publicado em 03/05/2021
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 425
Informativo de Jurisprudência n. 189
Informativo de Jurisprudência n. 15 - Edição Extraordinária
4) É possível a suspensão ou interrupção de transmissão ou retransmissão de obras musicais na programação de empresa quando não há o prévio pagamento dos direitos autorais devidos.
Art. 105 da Lei n. 9.610/1998.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no AgRg no REsp 1484566/SP
, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/08/2015
AgRg no REsp 1174977/MT
, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 15/10/2014
REsp 1190841/SC
, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 21/06/2013
REsp 936893/RN
, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/02/2012
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 566
Informativo de Jurisprudência n. 526
5) O autor pode cobrar por conta própria os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito de suas obras, desde que, previamente, comunique à associação de sua decisão, sob pena de não afastar a atribuição da gestão coletiva do órgão arrecadador - Ecad.
Art. 98, § 15, da LDA.
Julgados
Acórdãos
AgInt no REsp 1417851/SP
, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2020
Decisões Monocráticas
REsp 1760002/SC
, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, publicado em 23/12/2024
6) A comprovação da filiação ao Ecad e a obrigação de indicar as obras executadas não são requisitos necessários para validação da cobrança dos direitos autorais por aquele órgão.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt nos EDcl no AREsp 2623690/AM
, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJEN 19/05/2025
AgInt no AREsp 1872990/PR
, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 20/09/2024
AgInt no AREsp 2267423/MA
, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 16/08/2023
AgInt no AREsp 1702142/GO
, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/12/2020
REsp 1858874/SP
, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE de 28/08/2020
Decisões Monocráticas
REsp 1760002/SC
, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, publicado em 23/12/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 92
7) Não cabe ao legislador nem ao Poder Judiciário interferir nas decisões do Ecad - instituição que administra interesses eminentemente privados - para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais.
Art. 98, § 3º, da Lei nº 9.610/1998.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt no AREsp 2423647/PR
, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 02/09/2024
REsp 1959267/RJ
, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 14/12/2021
AgInt no AREsp 1702142/GO
, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/12/2020
AgInt no REsp 1561200/RJ
, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/05/2019
Decisões Monocráticas
AREsp 2181135/MS
, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, publicado em 31/03/2023
REsp 1760053/SP
, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, publicado em 21/06/2022
Saiba mais:
Pesquisa Pronta - Legitimidade ou não do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para fixar critérios de cobrança de valores a título de direitos autorais
DIREITO CIVIL - DIREITOS AUTORAIS
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 543
Informativo de Jurisprudência n. 28
8) A transferência total e definitiva dos direitos patrimoniais, feita pelo titular dos direitos autorais, se faz por contrato de cessão; a obrigação de publicar ou fazer publicar a obra artística, por período ou número de edições determinados, assumida pelo editor, se faz por contrato de edição.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
REsp 2029976/SP
, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 14/11/2024
REsp 2148396/RJ
, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 06/09/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 23 - Edição Extraordinária
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10/10/2025
EDIÇÃO N. 267: DIREITO AUTORAL III
26/09/2025
EDIÇÃO N. 266: DIREITO AUTORAL II
12/09/2025
EDIÇÃO N. 265: DIREITO AUTORAL
22/08/2025
Versão
5.1.28
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de
27/10/2026 18:24
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