STJ - Jurisprudência em Teses

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BEM DE FAMÍLIA II Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/09/2022 Edição disponibilizada em: 30/09/2022

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1) Os bens de família legal (Lei n. 8.009/1990) e voluntário/convencional (arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil) coexistem de forma harmônica no ordenamento jurídico; o primeiro, tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito (entidade familiar) com o propósito de resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência; já o segundo, decorre da vontade de seu instituidor (titular da propriedade) e objetiva a proteção do patrimônio eleito contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem.

Julgados

Acórdãos

AgInt no AREsp 2010681/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2022

Decisões Monocráticas

REsp 1940043/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, publicado em 11/04/2022

2) O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico para sua formalização, basta que o imóvel se destine à residência familiar; o voluntário, ao contrário, condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública ou por testamento.

Referência legislativa: Bem de família legal: Lei n. 8.009/1990 Bem de família convencional: arts. 1.711 a 1.722 do CC/2002.

Julgados

Acórdãos

AgInt no AREsp 2010681/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2022

3) A impenhorabilidade conferida ao bem de família legal alcança todas as obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de demanda executiva, diversamente, no bem de família convencional, a impenhorabilidade é relativa, visto que o imóvel apenas estará protegido da execução por dívidas subsequentes à sua constituição.

Art. 1º da Lei n. 8.009/1990 e art. 1.715 do CC.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 2010681/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2022

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 723, publicado em 07 de fevereiro de 2022.
Bem de família. Lei n. 8.009/1990. Imóvel adquirido no curso da execução. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Impenhorabilidade.

4) Nas situações em que o devedor possua vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família, no Registro de Imóveis (art. 1.711 do CC/2002) ou, na ausência de instituição voluntária, automaticamente, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor (art. 5°, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990).

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1792265/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/03/2022

Saiba mais:

Legislação Aplicada
Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade do bem de família) - Art. 5º
Legislação Aplicada
Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade do bem de família) - Art. 5º

5) É possível a penhora de fração ideal de bem protegido pela Lei n. 8.009/1990, desde que o desmembramento não descaracterize o imóvel.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1984493/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 20/06/2022

AgInt no AREsp 1970573/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2022

AgInt no REsp 1932595/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2021

AgInt no AREsp 1655356/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/04/2021

AgInt no AREsp 1679373/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2020

AgInt no AREsp 1554084/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26/10/2020

Saiba mais:

Pesquisa Pronta
DIREITO CIVIL - BEM DE FAMÍLIA

6) É possível mitigar a proteção legal conferida ao bem de família quando o imóvel possuir frações com destinações distintas e separadas uma da outra, permitida a penhora da fração de uso comercial.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1591574/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/02/2022

AgInt no REsp 1932595/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2021

REsp 1331813/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/05/2019

AgInt no AREsp 573226/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 10/02/2017

REsp 1150957/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 05/10/2011

REsp 968907/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 01/04/2009

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 387, publicado em 20 de março de 2009.
PENHORA. PARTE. IMÓVEL. LEI N. 8.009/1990.

7) É possível a penhora de imóvel contíguo ao bem de família, que possua matrícula própria no Registro de Imóveis, sem que se viole o parágrafo único do art. 1º da Lei do Bem de Família.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1759520/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 07/04/2021

AgInt no AREsp 1223067/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/04/2019

AgRg no REsp 1084683/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11/02/2009

REsp 624355/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 28/05/2007 p. 322

AgRg no Ag 679395/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 23/04/2007 p. 272

Decisões Monocráticas

AREsp 1354498/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, publicado em 19/09/2018

Saiba mais:

Legislação Aplicada
LEI 8.009/1990 (IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA) - Art. 1º

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 337, publicado em 26 de outubro de 2007.
DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO. PENHORA. ÁREA CONTÍGUA. BEM DE FAMÍLIA.

8) É válido acordo judicial homologado no qual devedor oferta bem de família como garantia de dívida, portanto a posterior alegação de impenhorabilidade do imóvel prevista na Lei n. 8.009/1990 contraria a boa-fé e a eticidade.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgInt no AREsp 1886576/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 03/12/2021

AgInt no AREsp 1522859/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2021

REsp 1782227/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/08/2019

REsp 1461301/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/03/2015

Decisões Monocráticas

AREsp 1443538/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, publicado em 23/08/2019

REsp 1264114/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, publicado em 06/09/2016

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 44, publicado em 28 de outubro de 2015.
BEM DE FAMÍLIA
Informativo de Jurisprudência n. 558, publicado em 06 de abril de 2015.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA POR MÁ-FÉ DO DEVEDOR.

9) São taxativas as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família previstas na Lei n. 8.009/1990, logo não comportam interpretação extensiva.

Julgados

Acórdãos

AgInt no AREsp 2028415/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 18/08/2022

REsp 1888863/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/05/2022

REsp 1935563/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/05/2022

REsp 1789505/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 07/04/2022

AgInt nos EDcl no REsp 1934700/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 25/02/2022

REsp 1604422/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 27/08/2021

10) É inviável a interpretação extensiva do art. 5º da Lei n. 8.009/1990 para abrigar bem que não ostenta característica de "moradia permanente", pois o propósito da lei é evitar a blindagem de imóveis de uso eventual ou recreativo, não afetado à subsistência da entidade familiar.

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 1745395/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/11/2018

REsp 1400342/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 15/10/2013

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 204: BEM DE FAMÍLIA VI	25/11/2022
	EDIÇÃO N. 203: BEM DE FAMÍLIA V	11/11/2022
	EDIÇÃO N. 202: BEM DE FAMÍLIA IV	28/10/2022
	EDIÇÃO N. 201: BEM DE FAMÍLIA III	14/10/2022
	EDIÇÃO N. 200: BEM DE FAMÍLIA II	30/09/2022
	EDIÇÃO N. 44: BEM DE FAMÍLIA	20/01/2023

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