STJ - Jurisprudência em Teses

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO III Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 22/04/2022 Edição disponibilizada em: 06/05/2022

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1) Não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de embargos de declaração.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

EDcl no AgInt no AREsp 1752699/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 07/04/2022

EDcl no AgInt no REsp 1944179/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2022

AgInt no AREsp 1753412/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 30/03/2022

EDcl no AgInt no REsp 1876946/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 18/03/2022

EDcl no AgInt no AREsp 1882759/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/03/2022

AgInt no AREsp 1738588/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2021

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 128, publicado em 28 de junho de 2019.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I

2) Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, pois tal ato não possui natureza decisória.

Julgados

Acórdãos

AgInt nos EDcl no RMS 67687/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/03/2022

AgInt nos EDcl no AREsp 1604404/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 17/05/2021

AgInt no AREsp 1524472/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 02/02/2021

AgInt no AREsp 1684313/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2020

AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1736959/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/05/2020

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1381749/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 27/11/2019

3) A ausência de manifestação sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade não caracteriza omissão apta a autorizar a oposição de embargos de declaração.

Julgados

Acórdãos

EDcl no AgRg no AREsp 2013144/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 11/04/2022

EDcl no AgRg no AREsp 1961458/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 04/04/2022

EDcl no AgRg no AREsp 2031438/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/03/2022

EDcl no AgInt no AREsp 1813240/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/03/2022

EDcl no AgRg no AREsp 1813544/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 03/03/2022

EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1866072/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 02/03/2022

4) É desnecessária a intimação para complementar as razões recursais a que se refere o art. 1.024, § 3º, do CPC, quando os embargos de declaração recebidos como agravo regimental impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática.

Julgados

Acórdãos

EDcl nos EDcl no HC 678556/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, REPDJe 30/11/2021

AgRg nos EDcl no AREsp 1519852/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020

EDcl no REsp 1747836/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2018

5) O julgamento dos embargos de declaração independe de inclusão em pauta e intimação da data da sessão de julgamento, mediante publicação na imprensa oficial, pois o feito é apresentado em mesa e não cabe sustentação oral.

Julgados

Acórdãos

EDcl no AgRg no AREsp 1991686/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 08/04/2022

EDcl no AgInt no AREsp 1772133/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/03/2022

AgInt no AREsp 1802201/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/02/2022

EDcl no AgRg no RHC 153281/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2021

EDcl no AgRg no AREsp 1680222/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 22/06/2021

AgRg no AgRg no AREsp 1848233/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 17/06/2021

6) Diante da reiterada oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1873247/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 22/04/2022

EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1940991/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/04/2022

EDcl nos EDcl no HC 700764/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 07/04/2022

EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1989817/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 05/04/2022

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1488733/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28/03/2022

EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1904551/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 25/03/2022

Saiba mais:

Pesquisa Pronta
DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSOS

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 407, publicado em 18 de setembro de 2009.
LOCAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EDCL.

7) Na hipótese de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração para interposição de outros recursos, tem-se que este suspende o prazo apenas quanto ao respectivo acórdão embargado, assim, não têm efeitos ultraprocessuais para suspender o prazo em relação a decisões em outros incidentes processuais.

Julgados

Acórdãos

AgInt no REsp 1845957/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 08/10/2021

8) Os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem ou suspendem o prazo que a outra dispõe para embargar a mesma decisão, pois o prazo para recorrer é comum entre elas.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

EDcl nos EDcl no REsp 1829862/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/06/2021

AgInt no AREsp 1590108/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 07/05/2020

AgInt no AREsp 1330005/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2020

EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1476664/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/02/2020

AgInt no AREsp 419296/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2018

AgInt no REsp 1588857/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/06/2018

Saiba mais:

Pesquisa Pronta
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 287, publicado em 09 de junho de 2006.
EDCL. ART. 138 DO CPC. PRAZO. INTERRUPÇÃO. EMBARGOS. OUTRA PARTE.

9) O prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito penal é de dois dias, pois possui disciplina própria, o que torna desnecessária a aplicação analógica do Código de Processo Civil.

art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ

Julgados

Acórdãos

EDcl no AgRg no AREsp 1889486/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 08/04/2022

EDcl no AgRg no AREsp 2005716/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/03/2022

EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1903885/DF, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 02/12/2021

EDcl no AgRg no AREsp 1622275/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 18/03/2020

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1460043/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06/03/2019

EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1035709/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 23/03/2018

10) O prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão do juízo criminal que aplicou multa cominatória com amparo no Código de Processo Civil é de cinco dias, pois a multa diária por descumprimento de ordem judicial tem natureza tipicamente cível.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

REsp 1435776/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 09/04/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 559, publicado em 16 de abril de 2015.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANALISA ASTREINTES IMPOSTAS POR JUÍZO CRIMINAL.

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 192: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IV	20/05/2022
	EDIÇÃO N. 191: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO III	06/05/2022
	EDIÇÃO N. 190: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO II	22/04/2022
	EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I	08/04/2022

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