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ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A COVID-19 - IV Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 22/10/2021 Edição disponibilizada em: 19/11/2021

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1) É faculdade do autor a escolha do local de impetração de mandado de segurança contra autarquias federais objetivando o recebimento de auxílio emergencial implantado em razão da pandemia da covid-19.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

CC 174125/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/10/2020

Decisões Monocráticas

CC 178578/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, publicado em 13/04/2021

CC 175219/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, publicado em 19/10/2020

Saiba mais:

Repercussão Geral no STF

2) Por se tratar de verba destinada a garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia da covid-19, é impenhorável o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, salvo para o pagamento de prestação alimentícia (art. 833, IV e § 2º, do CPC).

Julgados

Acórdãos

REsp 1935102/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2021

Decisões Monocráticas

AREsp 1819580/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, publicado em 02/06/2021

3) A declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, das leis estaduais que determinaram descontos obrigatórios nos valores de mensalidades da rede de ensino privada em decorrência da pandemia da covid-19, por si só, não implica perda do objeto de ações civis públicas.

Julgados

Acórdãos

CC 175936/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 31/08/2021

4) A propositura de múltiplas ações civis públicas, em diversas comarcas, com a finalidade de reduzir o valor das mensalidades na rede privada de ensino, em decorrência dos atos oficiais de autoridades públicas em combate a pandemia da covid-19, implica a prevenção do juízo em que fora proposta a primeira ação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1995.

Julgados

Acórdãos

CC 175936/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 31/08/2021

5) Compete à Justiça comum processar e julgar ações que envolvam interesses funcionais de servidores públicos estatutários, nas quais se pleiteia adoção de medidas sanitárias no ambiente de trabalho, em razão da pandemia da covid-19, afastando-se a incidência da Súmula n. 736/STF.

Julgados

Acórdãos

CC 173773/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/04/2021

6) A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não enseja a automática colocação do menor infrator em meio aberto, sob pena de violação aos direitos dos adolescentes em conflito com a lei que, pelas suas condições psicossociais, demandam a administração de tratamento pedagógico, psicológico e psiquiátrico em meio fechado.

Julgados

Acórdãos

AgRg no HC 629587/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 05/04/2021

AgRg no HC 584279/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/06/2020

Decisões Monocráticas

HC 657616/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, publicado em 30/06/2021

7) O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia da covid-19 (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), deve ser computado como pena efetivamente adimplida se cumpridas as demais condições impostas ao regime aberto pelo apenado.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

HC 657382/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 05/05/2021

Decisões Monocráticas

HC 671065/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, publicado em 08/06/2021

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 694, publicado em 03 de maio de 2021.
Execução penal. Condições do regime aberto. Suspensão do dever de apresentação mensal em juízo. Pandemia covid-19. Circunstância alheia à vontade do apenado. Cumprimento das outras condições. Prolongamento da pena. Impossibilidade. Pena efetivamente cumprida. Reconhecimento.

8) A concessão do benefício de suspensão temporária da execução de penas restritivas de direitos, em razão da pandemia da covid-19 (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), não dá ensejo ao reconhecimento de cumprimento ficto da pena.

Julgados

Acórdãos

RHC 152572/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 05/10/2021

AgRg no HC 687533/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/09/2021

AgRg no HC 644942/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/06/2021

Decisões Monocráticas

HC 697374/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, publicado em 05/10/2021

HC 682632/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, publicado em 23/09/2021

REsp 1934076/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, publicado em 23/06/2021

9) O excesso de prazo para formação da culpa, decorrente da suspensão dos atos processuais pela superveniência da pandemia da covid-19, não configura constrangimento ilegal.

Julgados

Acórdãos

AgRg no HC 692305/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 08/10/2021

HC 674464/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 04/10/2021

RHC 139253/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/09/2021

AgRg no HC 657458/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/06/2021

AgRg no HC 635840/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 07/05/2021

HC 621416/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/04/2021

10) Habeas corpus coletivo não é a via adequada para a concessão de prisão domiciliar a todos os indivíduos privados de liberdade que se enquadram no grupo de risco da covid-19, pois se faz necessário o exame individual da situação de cada paciente.

Julgados

Acórdãos

AgRg no HC 586969/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 06/08/2021

AgRg no HC 585871/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 18/11/2020

AgRg no HC 582802/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 22/09/2020

AgRg no HC 600732/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/09/2020

HC 571257/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 09/09/2020

AgRg no HC 583801/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/06/2020

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 181: ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A COVID-19 - IV	19/11/2021
	EDIÇÃO N. 180: ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A COVID-19 - III	05/11/2021
	EDIÇÃO N. 179: ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A COVID-19 - II	22/10/2021
	EDIÇÃO N. 178: ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SOBRE A COVID-19	08/10/2021

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