STJ - Jurisprudência em Teses

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DO CRIME DE LAVAGEM - I Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 26/02/2021 Edição disponibilizada em: 26/03/2021

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1) É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.

Julgados

Acórdãos

HC 545395/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/03/2020

REsp 1829744/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 03/03/2020

AgRg no AREsp 671607/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2018

RHC 56610/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/12/2017

RHC 74751/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2016

REsp 1342710/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 02/05/2014

2) Nos crimes de lavagem de dinheiro, a denúncia é apta quando apresentar justa causa duplicada, indicando lastro probatório mínimo em relação ao crime de lavagem de dinheiro e à infração penal antecedente.

Julgados

Acórdãos

RHC 115171/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 05/12/2019

APn 923/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/09/2019

RHC 106107/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/07/2019

HC 150729/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 02/02/2012

Decisões Monocráticas

RHC 098691/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, publicado em 18/11/2019

AREsp 1268607/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, publicado em 01/10/2019

3) A aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro não exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio, bastando, com relação às condutas praticadas antes da Lei n. 12.683/2012, a presença de indícios suficientes de que o objeto material da lavagem seja proveniente, direta ou indiretamente, de um daqueles crimes mencionados nos incisos do art. 1º da Lei n. 9.613/1998.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

APn 923/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/09/2019

Decisões Monocráticas

RHC 098691/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, publicado em 18/11/2019

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 657, publicado em 25 de outubro de 2019.
Lavagem de dinheiro. Denúncia. Condutas praticadas antes da Lei n. 12.683/2012. Crime antecedente. Descrição exaustiva e pormenorizada. Denecessidade. Lastro probatório mínimo. Aptidão.

4) O crime de lavagem de dinheiro, antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.683/2012, estava adstrito aos crimes descritos no rol taxativo do art. 1º da Lei n. 9.613/1998.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

RHC 109122/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2020

APn 923/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/09/2019

RHC 65992/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10/06/2019

HC 462537/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 22/04/2019

AgRg no AREsp 1198334/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/12/2018

REsp 1170545/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/03/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 657, publicado em 25 de outubro de 2019.
Lavagem de dinheiro. Denúncia. Condutas praticadas antes da Lei n. 12.683/2012. Crime antecedente. Descrição exaustiva e pormenorizada. Denecessidade. Lastro probatório mínimo. Aptidão.

5) O tipo penal do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação, reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento.

Julgados

Acórdãos

APn 923/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/09/2019

6) O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tipificado no art. 1º da Lei n. 9.613/1998, constitui crime autônomo em relação às infrações penais antecedentes.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no REsp 1840416/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/11/2020

REsp 1829744/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 03/03/2020

AgRg no HC 514807/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019

AgRg no RHC 113911/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019

RHC 94233/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2018

REsp 1342710/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 02/05/2014

Saiba mais:

Pesquisa Pronta
DIREITO PENAL - LAVAGEM DE DINHEIRO

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 494, publicado em 03 de abril de 2012.
PRESCRIÇÃO. CRIME ANTECEDENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO.

7) Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a autolavagem - isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem -, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

AgRg no RHC 120936/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/06/2020

APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 13/05/2020

APn 923/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/09/2019

APn 856/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 06/02/2018

Decisões Monocráticas

REsp 1785866/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, publicado em 13/02/2019

HC 482825/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, publicado em 10/12/2018

Saiba mais:

Pesquisa Pronta
DIREITO PENAL - LAVAGEM DE DINHEIRO

8) O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos.

Julgados

Acórdãos

AgRg no RHC 131089/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/02/2021

AgRg no AREsp 1523057/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/06/2020

RHC 103684/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/05/2019

RHC 87590/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 22/10/2018

AgInt no REsp 1593312/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2018

HC 449024/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 04/09/2018

9) A aquisição de bens em nome de pessoa interposta caracteriza-se como conduta, em tese, de ocultação ou dissimulação, prevista no tipo penal do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, sendo suficiente, portanto, para o oferecimento da denúncia.

Julgados

Acórdãos

APn 922/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 12/06/2019

RHC 55835/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 09/12/2015

HC 50933/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 02/10/2006 p. 294

10) A realização, por período prolongado, de sucessivos contratos de empréstimo pessoal para justificar ingressos patrimoniais como se renda fossem - sem que se esclareça a forma e a fonte de pagamento das parcelas, acrescidas de juros, e sem que isso represente, em nenhum momento, uma correspondente redução do padrão de vida do devedor - é apta a configurar, em tese, ato de dissimulação da origem ilícita de valores, elemento constituinte do delito de lavagem de dinheiro, que extrapole o mero recebimento de vantagens indevidas.

Julgados Saiba mais

Acórdãos

APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 13/05/2020

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 407, publicado em 18 de setembro de 2009.
CRIME ANTECEDENTE. LAVAGEM. DINHEIRO.

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	Edição	Útima versão
	EDIÇÃO N. 167: DO CRIME DE LAVAGEM - II	09/04/2021
	EDIÇÃO N. 166: DO CRIME DE LAVAGEM - I	26/03/2021

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