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LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 28/08/2020
Edição disponibilizada em: 18/09/2020
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Acórdãos
RMS 59936/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2019
REsp 1435717/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2017
AgRg no REsp 1487659/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 17/08/2015
AgRg no REsp 1435715/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/11/2014
AgRg no REsp 1457991/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 03/09/2014
AgRg no REsp 1433885/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 17/06/2014
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 549, publicado em 05 de novembro de 2014.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA.
Acórdãos
REsp 1718099/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/11/2018
AgInt no AREsp 361437/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 06/03/2017
AgRg no AREsp 798124/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 19/04/2016
Decisões Monocráticas
REsp 1857391/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, publicado em 19/02/2020
REsp 1842103/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, publicado em 16/10/2019
REsp 1566774/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
publicado em 29/08/2019
Saiba mais:
- Legislação AplicadaLEI 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL) - Art. 25
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 297, publicado em 22 de setembro de 2006.EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
Acórdãos
AgInt no REsp 1795347/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/06/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1779442/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 19/12/2019
AgInt no AREsp 1327944/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 22/11/2018
AgRg no AREsp 217561/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 26/02/2016
AgRg no REsp 1482273/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 07/12/2015
AgRg no REsp 1277971/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2013
REsp 1008343/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 01/02/2010
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Acórdãos
AgRg no REsp 1457777/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2016
AgRg no REsp 1379900/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/12/2013
REsp 1302228/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/08/2012
Acórdãos
REsp 1804365/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2019
AgRg no AREsp 47083/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/06/2012
REsp 1238916/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2011
REsp 953574/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 25/10/2007 p. 142
REsp 740331/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJ 18/12/2006 p. 318
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 104, publicado em 17 de agosto de 2001.INTIMAÇÃO. CÔNJUGE DO DEVEDOR.
Acórdãos
REsp 1825983/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/09/2019
REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/06/2019
AgInt no REsp 1732610/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 03/10/2018
AgInt no REsp 1571312/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 21/06/2017
REsp 1651509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2017
EDcl no AREsp 637447/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 14/10/2015
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 150, publicado em 12 de junho de 2020.GRATUIDADE DA JUSTIÇA - III
- Informativo de Jurisprudência n. 650, publicado em 05 de julho de 2019.
Execução fiscal. Embargos do devedor. Hipossuficiência. Inexistência de patrimônio. Garantia do juízo. Afastamento. Possibilidade.
Acórdãos
REsp 1825983/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/09/2019
REsp 1812488/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2019
AgInt no REsp 1699802/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 26/03/2019
AgInt no REsp 1729864/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2018
AgInt no REsp 1495864/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 04/04/2018
AgRg no AREsp 261421/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/05/2013
Acórdãos
REsp 962838/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 18/12/2009
AgRg nos EDcl no Ag 1107172/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 11/09/2009
REsp 839519/MA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 13/11/2006 p. 236
Decisões Monocráticas
REsp 1820866/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 01/04/2020
REsp 1833482/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 26/09/2019
REsp 1600391/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, publicado em 30/06/2016
Ag 1402190/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, publicado em 29/06/2011
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL
Acórdãos
AgInt no REsp 1690497/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 26/02/2019
AgInt no REsp 1613511/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2018
REsp 1690521/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2017
AgInt no REsp 1634365/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 29/03/2017
Decisões Monocráticas
AgInt no AREsp 1302486/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
publicado em 09/03/2020
AREsp 1174818/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 16/12/2019
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 367, publicado em 12 de setembro de 2008.EXECUÇÃO. PRAZO. EMBARGOS. DEPÓSITO.
Acórdãos
REsp 1824839/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019
AgInt no AREsp 1365883/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 19/02/2019
AgInt no AREsp 1027865/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 22/09/2017
AgRg no AREsp 810212/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 23/03/2017
AgRg no AREsp 339584/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/06/2016
AgRg no REsp 1485356/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 12/12/2014
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 532, publicado em 19 de dezembro de 2013.DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
Acórdãos
AgInt no REsp 1731423/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 13/05/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1827433/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 09/03/2020
AgInt no REsp 1526219/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 18/11/2019
REsp 1712954/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/11/2018
AgInt no AREsp 211481/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/02/2018
AgRg no REsp 1454463/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/08/2014
REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 03/12/2010
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 406, publicado em 11 de setembro de 2009.AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL.
Acórdãos
AgInt no AgInt no REsp 1742166/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 12/06/2020
AgInt no REsp 1555204/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 03/03/2020
REsp 1739142/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/11/2018
AgInt no REsp 1574700/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 27/08/2018
AgInt nos EDcl no REsp 1306790/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe 11/10/2017
AgInt no AREsp 941516/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 27/10/2016
REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/04/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 416, publicado em 20 de novembro de 2009.FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. CDA.
Acórdãos
AgInt no REsp 1864387/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 27/08/2020
AgInt no REsp 1594938/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 25/06/2020
REsp 1837909/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2019
REsp 1682451/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2018
AgInt no REsp 1701688/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2018
AgInt no REsp 1641626/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 02/10/2017
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 392A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (SÚMULA 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL
Acórdãos
AREsp 1586533/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2020
AgInt no AREsp 1478079/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 17/03/2020
AgInt no REsp 1788707/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/03/2020
AgInt no REsp 1704550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 14/08/2018
AgInt no REsp 1559799/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/11/2017
AgInt no REsp 1586899/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 27/06/2017
REsp 1115501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 30/11/2010
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL
- Pesquisa ProntaDIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL
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- Informativo de Jurisprudência n. 506, publicado em 17 de outubro de 2012.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA CDA.
Acórdãos
AgInt no REsp 1383546/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 28/03/2019
REsp 1741385/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/11/2018
AgInt nos EDcl no REsp 1610756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe 08/10/2018
AgInt no REsp 1629094/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 03/08/2017
AgInt no REsp 1105500/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/06/2017
REsp 1123539/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 01/02/2010
Saiba mais:
- Repetitivos e IACs AnotadosDIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL
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- Informativo de Jurisprudência n. 423, publicado em 19 de fevereiro de 2010.EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL.
Acórdãos
AgInt no REsp 1842061/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 18/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp 1077654/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe 18/11/2019
AREsp 1534770/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019
AgInt no AREsp 1355686/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 21/05/2019
AgInt no REsp 1347703/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2019
REsp 1490108/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/11/2018
REsp 1101728/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/03/2009
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 436A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (SÚMULA 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)
- Pesquisa ProntaDIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS
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- Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 70, publicado em 16 de novembro de 2016.DIREITO TRIBUTÁRIO - PARTE GERAL
- Informativo de Jurisprudência n. 511, publicado em 06 de fevereiro de 2013.DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Acórdãos
AgInt no AREsp 985258/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 15/12/2016
AgRg no AREsp 185841/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 09/05/2013
REsp 1029150/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2010
REsp 1185034/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 21/05/2010
AgRg no Ag 1023989/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2009
REsp 868487/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJe 03/04/2008
REsp 660957/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/09/2007 p. 210
EREsp 491089/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 29/08/2005 p. 140
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Informativo de Jurisprudência n. 339, publicado em 23 de novembro de 2007.FALÊNCIA. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. JUROS.
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de 06/12/2024 09:55.