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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria n. 176 de 2022, que instituiu o Repositório Nacional de Mulheres Juristas no âmbito do CNJ, para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito, nos termos da Resolução CNJ n. 418/2021.

Será franqueada consulta pública ao Repositório por meio de painel a ser disponibilizado no Portal do CNJ, ressalvados os dados sujeitos a acesso restrito, nos termos da Lei n. 13.709/2018.

A inclusão de mulher jurista no Repositório Nacional dar-se-á a título de serviço de utilidade pública, não importando em criação de vínculos empregatícios de qualquer natureza ou em autorização para que a cadastrada atue como representante do CNJ perante outras instituições.

Para mais detalhes, consulte o normativo.