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Lei 14.555/2021 só alterou competência para julgamento de estelionato em casos específicos.
Teoria do juízo aparente pode ratificar medidas cautelares adotadas em inquérito policial.
Terceira Turma permite rescisão de pacto de exploração ambiental por violação da boa-fé objetiva.
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Versão 1.1.0 de 19/04/2022 13:30 (3).
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