O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria n.º 135, de 22 de abril de 2022, que designa os integrantes do Comitê Gestor do Banco Nacional de Precedentes (BNP), instituído pela Resolução CNJ n.º 444/2022, para dar efetividade à padronização de dados a ser adotada em repositório e plataforma tecnológica unificada de pesquisa textual e estatística.