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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria n. 107 de 31 de março de 2022, que institui regulamento para a outorga do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, instituído pela Resolução CNJ n. 377/2021. A premiação é anual, e o edital será publicado em 30 de abril.

O Prêmio tem por finalidade contemplar experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico que contribua para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Somente poderão concorrer os produtos realizados nos últimos dois anos.

O prêmio tem como objetivos, entre outros, aprimorar a prestação jurisdicional, e incentivar a implementação de mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir a violência futura, ou em potencial, contra mulheres e meninas.