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	31 de março de 2022 - ed. 1818

STJ nega pedido de Witzel para voltar ao cargo de governador do Rio de Janeiro.

Competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide.

Qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal não abrange dano psicológico.

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