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No webinário sobre a LGPD, realizado em 21 de setembro, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, destacou que a lei colocou o Brasil no grupo de países que reconhecem direito dos cidadãos sobre seus dados. “A LGPD mudará a rotina das pessoas, empresas e entidades públicas”, asseverou o presidente. A criação da comissão também se alinha com a proposta do ministro Humberto Martins, que instituiu os comitês consultivos no Tribunal, aprovada por unanimidade pelo Pleno.

A Comissão da LGPD realizou sua primeira reunião e determinou um levantamento das atividades, fluxos e documentos institucionais que deverão ser adaptados para a nova legislação. Segundo a comissão, órgãos públicos como o STJ, que coletam, tratam e processam dados de cidadãos, sofrem impacto direto com a Lei.

Novidades da LGPD

No âmbito do Judiciário, o CNJ determinou uma série de medidas a serem adotadas – como a elaboração de um plano de ação; disponibilização, na internet, de informações básicas sobre a aplicação da LGPD e as políticas de privacidades das instituições. A Comissão da LGPD está trabalhando com diversas unidades do Tribunal para implantar as determinações da nova legislação.

O grupo contará com representantes do Gabinete do Diretor-Geral (GDG), da Assessoria Jurídica (AJU), da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), da Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica (AMG) e do Centro de Formação e Gestão Judiciária (CEFOR). Além desses representantes, a comissão poderá convocar outros servidores para contribuir com sugestões.